jun 282016
 
Prisão Preventiva X Prisão Temporária

Vamos tratar das diferenças: Prisão temporária: Ocorre durante as investigações, sendo decretada  para assegurar o sucesso de diligências imprescindíveis à investigação. Prevista na Lei 7.960/89, é cabível quando: Imprescindível para a investigação; O indiciado não tem residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua identificação; Quando houver fundadas razões de autoria ou participação nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, terrorismo entre outros de maior gravosidade.  Prisão preventiva: Pode ser decretada [… leia mais]

jun 252016
 
A cobrança da Internet Residencial - A tentativa de retrocesso

O que é? As operadoras de telefonia, cuja lucratividade só aumenta, pretendem cobrar mais pelo acesso à internet, simples assim. Os motivos são bem claros: Netflix e Youtube consomem uma grande quantidade de dados, as operadoras de telefonia investiram em TV Paga, o mercado de TV paga vem retraindo justamente por conta de Netflix e Youtube. Qual a solução? Num mundo capitalista normal, com bom número de empresas concorrendo, a expansão da base de consumidores com investimento em infra-estrutura (aumentando [… leia mais]

jan 192016
 

A discussão que ora se propõe veio à baila em razão de julgado emanado pelo TJ/SP no dia 28 de maio de 2015, no qual o ilustre relator desembargador Jayme Queiroz Lopes, entendeu legal e dentro dos limites razoáveis a imposição de multa no patamar de 30% do valor das parcelas vincendas. No julgado, que pode ser baixado aqui, o relator afastou a incidência do artigo 52, §1º do CDC, que aponta o limite de 2%. Analisemos a questão: Multa [… leia mais]

jan 182016
 

Segunda feira destas atarefadas, o recesso por acabar logo ali na quinta-feira, dia 21, alguns prazos pendentes, algumas peças a produzir, algumas ações a distribuir. Pesquisa rápida sobre gratuidade de justiça, tema ainda – e infelizmente – não pacificado em nossos tribunais, aliás, cada vez mais apimentado depois de concedida ao presidente do tribunal, que conta com renda de $95 mil mensais segundo os jornalistas, e em contraponto, negada muitas vezes ao desempregado. Em tais pesquisas me deparo com um [… leia mais]

jan 122016
 

Dúvida de uma colega, que gerou bastante discussão entre amigos, logo, concluo que sejam dúvidas corriqueiras na lida jurídica. De pronto destaco minha limitação: pouco conheço dos pormenores do direito de família, o que permite “parpitar” no causo é alguma bagagem processual, assim, vamos ao tema daquele jeito prático e direto: Entendo tanto a revisional como a exoneratória procedimentos novos, portanto autônomos do processo principal que fixou os alimentos, contudo, um ponto ângular nos permite verificar se será ou não [… leia mais]