Direito Processual Civil

Mais uma vez, o texto será necessariamente longo, com meus votos de que lhe seja útil.

Iniciemos a conversa com a Lei:

Código Civil:

Seção III
Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

NOTA 1: Claro é o texto legal: A prescrição somente pode der interrompida uma vez. Assim, atos sucessivos e distintos não importam em novas interrupções, sendo válida somente a primeira. Exemplo: Em razão de dívida, credor  protesta o título. Dois anos depois promove a ação judicial de cobrança.  O segundo ato não interromperá novamente a prescrição. Sábio o legislador, pois caso contrário poder-se-ia estender ao infinito a prescrição.

NOTA 2: O  § único pode  causar alguma dúvida no leitor, porém, a solução é simples: O ato que interrompeu a prescrição é único ou envolve processo com vários atos? Sendo único (incisos II, III,  IV, V e VI) a recontagem do prazo recomeça no dia seguinte. Já nos casos que envolvem processo composto de vários atos, a exemplo da ação de cobrança, (inciso I) , a  interrupção se dá com o primeiro ato e o recomeço no dia seguinte ao último (em regra, o trânsito em julgado).

NOTA 3:  Quando o último ato do processo for o trânsito em julgado de decisão que julgou o mérito, não há que se falar em  reinício da contagem de prazo prescricional, dado que solucionada a lide. Logo, corolário lógico, somente se reinicia o prazo caso a decisão transitada em julgado não tenha enfrentado om mérito.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

NOTA: O  204 traz as consequências para os casos de  devedores  não solidários, solidários e fiança, disciplinando que no primeiro caso (não solidário) a interrupção da prescrição em relação a um  não se aproveita aos demais, em exemplo: Tício e Semprônio são credores de Mévio, a ação ajuizada por Tício não tem qualquer efeito interruptivo nas questões entre Semprônio e Mévio. Em toada diversa, sendo caso de devedores solidários, a interrupção em relação a um  se estende aos demais.

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Direito Processual Civil

FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS (FPPC)

Desde 2008 ocorre periodicamente o encontro de grandes nomes do direito processualista civil, sempre com o objetivo de discutir em profundidade os temas enfrentados diariamente pelos operadores do direito.

De cada encontro resulta carta consolidando em enunciados os entendimentos firmados em plenária.

A última, Carta de Recife, fora consolidada em 16 de março de 2018, contendo 685 enunciados cujo conhecimento se mostra obrigatório para aqueles que militam  na seara civilista.

Em seguida, o link para a última carta:

IX_Forum_Permanente_de_Processualistas_C

 

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Direito Penal, Direito Processual Penal

Blitz da Lei seca, preso em flagrante por dirigir alcoolizado, o que fazer?

A primeira, óbvia e mais importante dica: Não dirija alcoolizado, os riscos são reais, severos e envolvem muito mais que multa e processos, trata-se de risco à vida de outros e de de sua própria. Simples assim.

Logo, o texto à seguir se aplica àqueles que foram flagrados dirigindo alcoolizados em níveis brandos, que não estavam, no popular, “trançando as pernas”, nem em flagrante condução perigosa ou envolvido em acidente com vítima. Serve tão somente para o sujeito que teve a infeliz e ilegal ideia de tomar uma cerveja e dirigir.

Vamos ao “tutorial”:

Prejuízos certos, severos e justos:

O primeiro ponto a saber: flagrado dirigindo alcoolizado os prejuízos serão certos, severos e justos. Pagarás multa de R$2.934,70 (em 2018), terás o direito de dirigir suspenso, farás reciclagem e, se na ocasião não houver ninguém em condições para conduzir o veículo, guincho e pátio.

O segundo e importante ponto, por prudência repetido: As dicas a seguir se aplicam aos casos de embriaguez leve, sem outras agravantes, como direção perigosa ou ter se envolvido em acidente, nestas última hipóteses o caso será de condução distinta, muito mais gravosa, conforme recentes alterações.

Na blitz policial, faço ou não faço o teste do bafômetro?

Juridicamente é indiferente. Fazendo ou não as consequências serão as mesmas.

Qualquer quantidade de álcool resultará nas medidas administrativas (multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo se não houver outro condutor).

Porém, para se caracterizar o crime de embriaguez ao volante, que pode resultar na prisão em flagrante, é necessário contar com  concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (bafômetro) ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (exame de sangue) (art. 306, §1º, I do CTB).

Vamos afastar a lenda: qualquer quantidade de álcool é ilegal e resultará em penalidade, o limite se presta para caracterizar, além da infração administrativa, o crime. Mais uma vez, bem explicadinho: Qualquer quantidade resulta em multa! Quantidades descritas no parágrafo anterior, além da multa, resulta em crime. Que fique claro.

Mas quanto se pode beber para que não se caracterize o crime? Pois bem, a questão não é de resposta fácil, até porque cada organismo tem reações diferentes a depender de fatores pessoais, compleição física, sexo etc.. Tomo aqui como referência o escrito da bioquímica Viviane Linck em seu blog “Tem ciência no seu chá“, vamos à análise, sem qualquer garantia de efetividade, frise-se:

Segundo Viviane, o corpo humano processa uma quantidade fixa de 0,1 grama de álcool por hora por quilo de massa corporal. Então: uma pessoa de 70Kg, processará 7 gramas de álcool por hora (0,1 x 70), levando segundo ponto: quanto bebeu? Uma lata de cerveja (330 ml a 5% de teor alcoólico –> 330 x 0,05=16) tem aproximadas 16 gramas de álcool, logo, essa pessoa levará 2,28 horas, ou 2 horas e 17 minutos para eliminar essa latinha (16/7=2,28 | 2,28 * 60 = 137 minutos | 137 minutos = 2h17).

Por seu turno, a Polícia Rodoviária Federal recomenda a direção somente 12 horas após a ingestão de álcool.

Voltando à blitz:

Se decidir não fazer o teste do bafômetro (etilômetro é o nome correto), será autuado e, conforme as condições, poderá o policial entender pelo encaminhamento à delegacia que, por sua vez, poderá decidir pela autuação em flagrante, com consequente prisão imediata e fixação de fiança.

Se fizer o teste, a depender do resultado, poderá restar caracterizado o ilícito administrativo – que não envolve prisão – ou firmar o ilícito penal, com a consequente prisão em flagrante.

Na prática, pode o etilômetro afastar a prisão.

O etilômetro na prática:

Importante a leitura atenta da resolução 432/2013 do CONTRAN, que traz tolerância na leitura pelo equipamento (não do “bebedor”), ou seja, ainda que o aparelho apresente algum valor, há margem de tolerância em razão de variação de precisão do equipamento, tal como ocorre com radares.

Na prática: Se o etilômetro mostrar leituras até 0,04, está OK; entre 0,05 até 0,33, infração administrativa; acima de 0,33, crime.

Cabe aqui uma pequena crítica à resolução: o “desconto de tolerância técnica” é de 0,04 no exemplo dado, ou seja, se o aparelho apresentar leitura de 0,34, pela resolução será considerada a leitura de 0,30 e caracterizado o crime, porém, o artigo 306, §1º, I do CTB exige, para caracterização do crime, leitura superior a 0,30. Logo, nos parece equivocada a tabela e, se for o caso específico desta leitura, entendemos passível de correção e afastamento do crime.

A contraprova

Como se nota, fazendo ou não o teste do etilômetro a situação pode se complicar.

Em todo caso, sendo conduzido à delegacia para lavratura do flagrante, calcado no art. 306, §2º do CTB:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

[…]

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Peça a realização da contraprova, através de exame de sangue. No nosso entender, tal medida afasta o flagrante, nas condições descritas no início, frise-se.

A fiança

Não resolvida a questão com a medida anterior, caberá ao Delegado a fixação de fiança, perfeitamente aplicável no caso em tela.

Para fixar o valor, deve a autoridade se ater ao artigo 325 do CPP:

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Na prática, a fiança ficará entre 1 e 100 salários mínimos, conforme a condição econômica do detido. Se estiver desempregado, pode o delegado aplicar a minorante de 2/3, sendo, portanto, o valor mínimo de R$312,33 e o máximo de R$93.700,00. Em média o valor para o caso fica entre o mínimo e R$5.000,00.

Cabe apontar alguns detalhes: A teor do artigo 5º, LXVI da CF: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.”, a autoridade policial deve fixar a fiança, não sendo ato discricionário. Em contrapartida, não pode a autoridade policial dispensar a fiança, ato privativo do judiciário, a teor do artigo 350 do CPP.

Por fim, o pagamento se dá, mediante recibo, em dinheiro, na própria delegacia. Há outras formas legais, porém, inaplicáveis no caso prático.

Qual o destino da fiança? Perderei  o que pagar?
O CPP, nos artigos 336 e 337,  traz que a fiança tem o objetivo, principalmente, de pagar custas processuais, ressarcir eventuais danos causados à vítima ou a terceiros pela ação criminosa realizada pelo réu, pagar multas previstas na legislação penal. Então, salvo se inocentado no processo penal, a fiança não será devolvida.

A audiência de custódia

Com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, no prazo de até 24 horas após a prisão em flagrante, o preso deverá ser submetido à audiência de custódia, na qual o magistrado decidirá, a teor do artigo 310 do CPP, se: relaxa a prisão considerada ilegal; converte em preventiva; concede liberdade provisória com ou sem fiança.

Logo, sem condições de arcar com a fiança fixada pela autoridade policial, a audiência de custódia será o momento para demonstrar a situação financeira precária, pedindo a liberdade provisória. Normalmente será concedida nas hipóteses que tratamos aqui.

Sobre audiência de custódia, recomendável a leitura de texto produzido pelo CNJ (link).

Conclusão:

Com tantos efeitos negativos, melhor não beber e dirigir.

É isso.

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Direito Penal

Lei seca, embriaguez ao volante, endurecimento das penalidades

Em rápida sucessão, iniciando pelas infrações administrativas:

  • A tolerância para limites de álcool e outras drogas no Brasil é zero, cuidado com a lenda de que “um pouquinho pode”; Havia, antigamente, o limite de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, já há muito este limite foi abolido (antiga redação do art. 165 do CTB, alterado em 2008 para excluir o limite e incluir outras drogas);
    • As penalidades por dirigir embriagado (qualquer quantidade):
      • Infração gravíssima;
      • Multa: 10 vezes a multa aplicável à infração gravíssima (R$2.934,70, em 2018);
      • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
      • Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, este último, se não houver condutor habilitado e em condições para conduzir o veículo, será recolhido ao pátio.
  • As mesmas penas se aplicam a quem se recusar a teste, exame ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool (art. 165-a do CTB).
  • Entregar (emprestar, deixar dirigir) veículo de sua propriedade a condutor sob a influência de substâncias, infração gravíssima e multa (desta feita para o proprietário), art. 166 do CTB.

Até este ponto tratamos da questão administrativa, porém, a questão pode se tornar crime, vejamos: Continue Reading

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Direito Processual Civil

Conexão no novo CPC

O que é conexão?

  • É mecanismo para a reunião de duas ou mais ações para que sejam julgadas conjuntamente, quando presentes os requisitos conexão e, ou ainda que inexista a conexão propriamente pelo comum pedido ou causa de pedir, quando o julgamento em separado puder gerar decisões conflitantes. Aliás, a nova concepção da conexão do atual CPC, ao tornar elástico o conceito, amplia sobremaneira sua aplicação, privilegiando os precedentes, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia,   expressamente referidos no art. 927, §4º, do CPC, assim como privilegia a celeridade e a economia processual. Oportunamente, também calcado no princípio da celeridade, examinando por outra ótica, não nos parece que o instituto da conexão possa ser usado indiscriminadamente, de modo a reunir número elevado de causas num único trâmite, dada a inevitável demora na solução da lide, assim, ainda que a Lei não tenha imposto um limite, de considerar a razoabilidade, deixando os casos de massa para solução pelo instituto adequado, a nosso ver o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), regulado nos artigos 976 a 987 do CPC.

Quais os requisitos para a conexão? Continue Reading

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