Direito Penal, Direito Processual Penal

Blitz da Lei seca, preso em flagrante por dirigir alcoolizado, o que fazer?

A primeira, óbvia e mais importante dica: Não dirija alcoolizado, os riscos são reais, severos e envolvem muito mais que multa e processos, trata-se de risco à vida de outros e de de sua própria. Simples assim.

Logo, o texto à seguir se aplica àqueles que foram flagrados dirigindo alcoolizados em níveis brandos, que não estavam, no popular, “trançando as pernas”, nem em flagrante condução perigosa ou envolvido em acidente com vítima. Serve tão somente para o sujeito que teve a infeliz e ilegal ideia de tomar uma cerveja e dirigir.

Vamos ao “tutorial”:

Prejuízos certos, severos e justos:

O primeiro ponto a saber: flagrado dirigindo alcoolizado os prejuízos serão certos, severos e justos. Pagarás multa de R$2.934,70 (em 2018), terás o direito de dirigir suspenso, farás reciclagem e, se na ocasião não houver ninguém em condições para conduzir o veículo, guincho e pátio.

O segundo e importante ponto, por prudência repetido: As dicas a seguir se aplicam aos casos de embriaguez leve, sem outras agravantes, como direção perigosa ou ter se envolvido em acidente, nestas última hipóteses o caso será de condução distinta, muito mais gravosa, conforme recentes alterações.

Na blitz policial, faço ou não faço o teste do bafômetro?

Juridicamente é indiferente. Fazendo ou não as consequências serão as mesmas.

Qualquer quantidade de álcool resultará nas medidas administrativas (multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo se não houver outro condutor).

Porém, para se caracterizar o crime de embriaguez ao volante, que pode resultar na prisão em flagrante, é necessário contar com  concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (bafômetro) ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (exame de sangue) (art. 306, §1º, I do CTB).

Vamos afastar a lenda: qualquer quantidade de álcool é ilegal e resultará em penalidade, o limite se presta para caracterizar, além da infração administrativa, o crime. Mais uma vez, bem explicadinho: Qualquer quantidade resulta em multa! Quantidades descritas no parágrafo anterior, além da multa, resulta em crime. Que fique claro.

Mas quanto se pode beber para que não se caracterize o crime? Pois bem, a questão não é de resposta fácil, até porque cada organismo tem reações diferentes a depender de fatores pessoais, compleição física, sexo etc.. Tomo aqui como referência o escrito da bioquímica Viviane Linck em seu blog “Tem ciência no seu chá“, vamos à análise, sem qualquer garantia de efetividade, frise-se:

Segundo Viviane, o corpo humano processa uma quantidade fixa de 0,1 grama de álcool por hora por quilo de massa corporal. Então: uma pessoa de 70Kg, processará 7 gramas de álcool por hora (0,1 x 70), levando segundo ponto: quanto bebeu? Uma lata de cerveja (330 ml a 5% de teor alcoólico –> 330 x 0,05=16) tem aproximadas 16 gramas de álcool, logo, essa pessoa levará 2,28 horas, ou 2 horas e 17 minutos para eliminar essa latinha (16/7=2,28 | 2,28 * 60 = 137 minutos | 137 minutos = 2h17).

Por seu turno, a Polícia Rodoviária Federal recomenda a direção somente 12 horas após a ingestão de álcool.

Voltando à blitz:

Se decidir não fazer o teste do bafômetro (etilômetro é o nome correto), será autuado e, conforme as condições, poderá o policial entender pelo encaminhamento à delegacia que, por sua vez, poderá decidir pela autuação em flagrante, com consequente prisão imediata e fixação de fiança.

Se fizer o teste, a depender do resultado, poderá restar caracterizado o ilícito administrativo – que não envolve prisão – ou firmar o ilícito penal, com a consequente prisão em flagrante.

Na prática, pode o etilômetro afastar a prisão.

O etilômetro na prática:

Importante a leitura atenta da resolução 432/2013 do CONTRAN, que traz tolerância na leitura pelo equipamento (não do “bebedor”), ou seja, ainda que o aparelho apresente algum valor, há margem de tolerância em razão de variação de precisão do equipamento, tal como ocorre com radares.

Na prática: Se o etilômetro mostrar leituras até 0,04, está OK; entre 0,05 até 0,33, infração administrativa; acima de 0,33, crime.

Cabe aqui uma pequena crítica à resolução: o “desconto de tolerância técnica” é de 0,04 no exemplo dado, ou seja, se o aparelho apresentar leitura de 0,34, pela resolução será considerada a leitura de 0,30 e caracterizado o crime, porém, o artigo 306, §1º, I do CTB exige, para caracterização do crime, leitura superior a 0,30. Logo, nos parece equivocada a tabela e, se for o caso específico desta leitura, entendemos passível de correção e afastamento do crime.

A contraprova

Como se nota, fazendo ou não o teste do etilômetro a situação pode se complicar.

Em todo caso, sendo conduzido à delegacia para lavratura do flagrante, calcado no art. 306, §2º do CTB:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

[…]

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Peça a realização da contraprova, através de exame de sangue. No nosso entender, tal medida afasta o flagrante, nas condições descritas no início, frise-se.

A fiança

Não resolvida a questão com a medida anterior, caberá ao Delegado a fixação de fiança, perfeitamente aplicável no caso em tela.

Para fixar o valor, deve a autoridade se ater ao artigo 325 do CPP:

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Na prática, a fiança ficará entre 1 e 100 salários mínimos, conforme a condição econômica do detido. Se estiver desempregado, pode o delegado aplicar a minorante de 2/3, sendo, portanto, o valor mínimo de R$312,33 e o máximo de R$93.700,00. Em média o valor para o caso fica entre o mínimo e R$5.000,00.

Cabe apontar alguns detalhes: A teor do artigo 5º, LXVI da CF: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.”, a autoridade policial deve fixar a fiança, não sendo ato discricionário. Em contrapartida, não pode a autoridade policial dispensar a fiança, ato privativo do judiciário, a teor do artigo 350 do CPP.

Por fim, o pagamento se dá, mediante recibo, em dinheiro, na própria delegacia. Há outras formas legais, porém, inaplicáveis no caso prático.

Qual o destino da fiança? Perderei  o que pagar?
O CPP, nos artigos 336 e 337,  traz que a fiança tem o objetivo, principalmente, de pagar custas processuais, ressarcir eventuais danos causados à vítima ou a terceiros pela ação criminosa realizada pelo réu, pagar multas previstas na legislação penal. Então, salvo se inocentado no processo penal, a fiança não será devolvida.

A audiência de custódia

Com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, no prazo de até 24 horas após a prisão em flagrante, o preso deverá ser submetido à audiência de custódia, na qual o magistrado decidirá, a teor do artigo 310 do CPP, se: relaxa a prisão considerada ilegal; converte em preventiva; concede liberdade provisória com ou sem fiança.

Logo, sem condições de arcar com a fiança fixada pela autoridade policial, a audiência de custódia será o momento para demonstrar a situação financeira precária, pedindo a liberdade provisória. Normalmente será concedida nas hipóteses que tratamos aqui.

Sobre audiência de custódia, recomendável a leitura de texto produzido pelo CNJ (link).

Conclusão:

Com tantos efeitos negativos, melhor não beber e dirigir.

É isso.

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Direito Penal

Lei seca, embriaguez ao volante, endurecimento das penalidades

Em rápida sucessão, iniciando pelas infrações administrativas:

  • A tolerância para limites de álcool e outras drogas no Brasil é zero, cuidado com a lenda de que “um pouquinho pode”; Havia, antigamente, o limite de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, já há muito este limite foi abolido (antiga redação do art. 165 do CTB, alterado em 2008 para excluir o limite e incluir outras drogas);
    • As penalidades por dirigir embriagado (qualquer quantidade):
      • Infração gravíssima;
      • Multa: 10 vezes a multa aplicável à infração gravíssima (R$2.934,70, em 2018);
      • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
      • Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, este último, se não houver condutor habilitado e em condições para conduzir o veículo, será recolhido ao pátio.
  • As mesmas penas se aplicam a quem se recusar a teste, exame ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool (art. 165-a do CTB).
  • Entregar (emprestar, deixar dirigir) veículo de sua propriedade a condutor sob a influência de substâncias, infração gravíssima e multa (desta feita para o proprietário), art. 166 do CTB.

Até este ponto tratamos da questão administrativa, porém, a questão pode se tornar crime, vejamos: Continue Reading

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Direito Processual Civil

Conexão no novo CPC

O que é conexão?

  • É mecanismo para a reunião de duas ou mais ações para que sejam julgadas conjuntamente, quando presentes os requisitos conexão e, ou ainda que inexista a conexão propriamente pelo comum pedido ou causa de pedir, quando o julgamento em separado puder gerar decisões conflitantes. Aliás, a nova concepção da conexão do atual CPC, ao tornar elástico o conceito, amplia sobremaneira sua aplicação, privilegiando os precedentes, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia,   expressamente referidos no art. 927, §4º, do CPC, assim como privilegia a celeridade e a economia processual. Oportunamente, também calcado no princípio da celeridade, examinando por outra ótica, não nos parece que o instituto da conexão possa ser usado indiscriminadamente, de modo a reunir número elevado de causas num único trâmite, dada a inevitável demora na solução da lide, assim, ainda que a Lei não tenha imposto um limite, de considerar a razoabilidade, deixando os casos de massa para solução pelo instituto adequado, a nosso ver o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), regulado nos artigos 976 a 987 do CPC.

Quais os requisitos para a conexão? Continue Reading

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Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Prática Jurídica

Reclamação Trabalhista, como fica a petição inicial após a reforma

Inicialmente a análise do artigo 837 a 842 da CLT:

Art. 837 – Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.

Art. 838 – Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.

Art. 839 – A reclamação poderá ser apresentada:

a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;

b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º – A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º – O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 842 – Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Em primeira leitura é possível verificar que:

Não houve alteração:

  • Quanto a distribuição (837 e 837);
  • Mantido o jus postulandi (839, ‘a’);
  • Mantida a possibilidade de reclamatória verbal (839 caput e §2º), apesar da prática nunca ter me permitido contato com ação iniciada desta forma.

Foram acrescentadas:

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Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho

A reforma trabalhista, suas mazelas e seu confronto com os princípios da Justiça do Trabalho

Sendo a Justiça do Trabalho ramo próprio do direito, que no campo processual aplica de forma subsidiária o Código de Processo Civil, natural que além dos princípios gerais do direito processual (aplicável a todos os ramos do direito), tenha a JT balizadores peculiares ao seu ramo jurídico.

Contudo, a malfadada reforma alterou significativamente a base principiológica incidente sobre o processo trabalhista, com reflexos severos também nas questões materiais, vamos a simplista e longa análise: Continue Reading

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