jan 282017
 

Introdução: Ao caso hipotético (relembrando Tício e Mévio): Tício deve parcelas de financiamento de automóvel, compadecido com a questão, Mévio paga a dívida em nome do amigo. Superada a crise financeira, Tício recusa-se a reembolsar Mévio, sob a alegação de que “pagou por que quis”. O que pode Mévio fazer juridicamente? Veja Também:Astreintes (multas por descumprimento de ordem judicial) no novo CPCContestação e reconvenção devem ser protocoladas juntasHonorários sucumbenciais na execução decorrente do cumprimento de sentençaCumprimento de sentença, cálculos quando [… leia mais]

jan 282017
 

Apenas uma nota curiosa: Nosso direito penal sofreu grande influência do direito italiano, assim, grande parte da doutrina inicial baseou-se nos autores do além mar. Nos exemplos são usados os nomes Tício, Caio, Semprônio e Mévio, quem na verdade, são palavras abrasileiradas do idioma italiano que significam, os três primeiros, qualquer pessoa, tal como Fulano, Cicrano e Beltrano no português. Já Mévio remete a pessoa maliciosa. Nesta última etapa, relembrando os bancos acadêmicos, tive um professor que imortalizou o “Tião [… leia mais]

nov 102016
 

O problema: Cidadão acaba de se mudar para nova residência. Vizinhos possuem acesso à internet, cidadão solicita à empresa fornecedora e… “Senhor, não temos mais como fornecer internet na sua região…já tingimos o limite…”. Pois bem, e agora? É ou não direito? Vamos entender a questão: Concessionária de serviço público essencial: Vamos exemplificar com as linhas de ônibus, serviço público de transporte de passageiros em regime coletivo, em regra operado por concessionárias. Em rápida ilustração: o serviço de ônibus/transporte coletivo [… leia mais]

jun 282016
 
Prisão Preventiva X Prisão Temporária

Vamos tratar das diferenças: Prisão temporária: Ocorre durante as investigações, sendo decretada  para assegurar o sucesso de diligências imprescindíveis à investigação. Prevista na Lei 7.960/89, é cabível quando: Imprescindível para a investigação; O indiciado não tem residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua identificação; Quando houver fundadas razões de autoria ou participação nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, terrorismo entre outros de maior gravosidade.  Prisão preventiva: Pode ser decretada [… leia mais]

jun 252016
 
A cobrança da Internet Residencial - A tentativa de retrocesso

O que é? As operadoras de telefonia, cuja lucratividade só aumenta, pretendem cobrar mais pelo acesso à internet, simples assim. Os motivos são bem claros: Netflix e Youtube consomem uma grande quantidade de dados, as operadoras de telefonia investiram em TV Paga, o mercado de TV paga vem retraindo justamente por conta de Netflix e Youtube. Qual a solução? Num mundo capitalista normal, com bom número de empresas concorrendo, a expansão da base de consumidores com investimento em infra-estrutura (aumentando [… leia mais]