Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho

A reforma trabalhista, suas mazelas e seu confronto com os princípios da Justiça do Trabalho

Sendo a Justiça do Trabalho ramo próprio do direito, que no campo processual aplica de forma subsidiária o Código de Processo Civil, natural que além dos princípios gerais do direito processual (aplicável a todos os ramos do direito), tenha a JT balizadores peculiares ao seu ramo jurídico.

Contudo, a malfadada reforma alterou significativamente a base principiológica incidente sobre o processo trabalhista, com reflexos severos também nas questões materiais, vamos a simplista e longa análise:

Direito Comum como fonte subsidiária:

Ao alterar o único do artigo 8º da CLT, agora §1º:

De: “O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.”

Para: “O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.”

A reforma excluiu a condicionante de compatibilidade com os princípios do ramo laboral, permitindo a aplicação de toda regra material na lide trabalhista.

Por óbvio, a questão remete aos direitos obrigacionais expressos no Código Civil, desde que não exista expressa previsão na CLT.

Tal medida, aparentemente simplista, dificulta sobremaneira a solução justa da lide, vejamos:

A aplicação subsidiária do CC se dá em lides onde a solução do caso se mostra demasiado complexa, tornando necessária a composição com outros normativos, contudo, sendo o Direito do Trabalho ramo próprio, somente se vislumbrava a plicação de normas estranhas quando compatíveis com os princípios trabalhistas. Já não mais, sem previsão expressa na CLT, admitir-se-á regramento estranho.

Por outro lado, quando se trata de danos extrapatrimoniais, poder-se-ia entender a mudança como benéfica, dada a possibilidade de aplicação de normas mais recentes e mais abrangentes, mas não, também não, neste aspecto, a malfadada reforma revela a vilania do legislador no artigo 223-A:

Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Ou seja, danos extrapatrimoniais, somente aqueles e na forma do Título II-A da CLT, afastando expressamente a aplicação de outros diplomas que revelem avanços na identificação e reparação de danos desta natureza. Logo, ao compor a inicial ou a contestação em relação a tais danos, necessária a análise aprofundada de tais dispositivos, únicos aplicáveis à espécie.

Negociado sobre o legislado

Em homenagem a minha avó Angelina, quando desgostava de algo: “Bora parar com essa galinhagem!”.

Tal premissa da atual é CLT é de vilania e retrocesso incomensuráveis, verdadeira “galinhagem”, porém, vigente e aplicável, então, é necessário conhecer:

A construção legislativa e principiológica do ramo trabalhista se deu de forma que a Carta Magna e a Lei fixavam patamares mínimos, contemplando salários, jornada, condições mínimas de salubridade, etc..

Vigoravam os pilares da progressividade e vedação ao retrocesso, ou seja, permitia-se a negociação de melhores condições ao obreiro, nunca menos do que a Lei fixava já como mínimo.

Recomenda-se a prévia leitura dos artigos 611-a e 611-b da CLT, desde já destacando os seguintes trechos:

A redação original da reforma era ainda mais vilanesca:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

Sendo alterada para, ao menos?, respeitar preceitos constitucionais da participação sindical:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

Sendo ainda de destaque três pontos nos quais certamente o obreiro será severamente prejudicado:

II – banco de horas anual;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

§ 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

Mas enfim, em que pesem as opiniões favoráveis à reforma, invariavelmente calcadas na liberdade econômica e no incentivo à atividade empresarial (bandeiras que também defendo), a reforma me parece contrária aos ideais libertários, ilustremos com singelo exemplo:

A farmácia do Tiozinho, única, de bairro, em contraposição à rede de 1.214 farmácias do Tiozão vão negociar com os empregados…quem terá ainda mais vantagem econômica? quem terá melhores condições de negociação? Logo, a reforma como foi feita, a meu ver, beneficia corporações, criando condições desiguais para o pequeno empreendedor, jogando por terra o argumento libertário.

E não tudo! O artigo 620 consolida a aberração:

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

A máxima de aplicar-se a norma mais benéfica ao obreiro fora extirpada.

O teor do artigo 620 ataca a livre concorrência, seguindo nosso exemplo, a rede do Tiozão poderá ter condições de trabalho diferentes, menos custosas, que a da farmácia do Tiozinho!

 

Princípio da proteção (ao empregador?)

O princípio da proteção, no meu sentir, em consonância com muitos mais, é a razão de ser da Justiça do Trabalho como ramo próprio.

O também denominado princípio tutelar, visa equilibrar as forças entre o empregador e o obreiro, presumivelmente o elo fraco da relação.

Sempre visto em conjunto com os princípios gerais de direito estampados na igualdade e na equidade, firmou-se como o pilar central da JT.

Assim não fosse, de se entender que a JT como ramo próprio revelar-se-ia inútil, pois as causas trabalhistas resumir-se-iam em relação contratual geral, a serem apreciadas pelo ramo civilista.

Em termos práticos, alguns pontos da já saudosa antiga CLT que privilegiavam o fundamento:

  • Gratuidade de Justiça ao empregado, como regra geral;
  • Ausência de condenação em honorários sucumbenciais;
  • Ausência do reclamado como causa de revelia (art. 844);
  • Depósito recursal somente pelo empregador (art. 899, §4º); entre outras.

Pois bem, a questão se mostra inovadora na reforma, nos parece que o princípio da proteção fora mitigado, vigorando agora em favor do empregador. Como diziam os antigos, a reforma não “chutou o pau da barraca”, derrubou foi o acampamento inteiro, vejamos:

  • A gratuidade tornou-se exceção;
  • Existe a condenação em honorários, custas e perícias, ainda que detenha o reclamante a gratuidade dantes dificultada, a ser descontada das eventuais verbas a que tinha direito, ainda que em outro processo (artigo 791-a da CLT);
  • A revelia, somente para o empregador, fora mitigada em várias hipóteses previstas no §4º do artigo 844 da CLT, sem qualquer nova benesse ao reclamante.
  • Depósito recursal pelo reclamante? confesso que este ponto ainda me levanta dúvidas, pelo texto da Lei espero presumir corretamente que ainda não seja necessário.
  • Fim da execução de ofício, com a nova redação do artigo 878 da CLT, em franca contradição com o princípio da celeridade e simplicidade que balizam a esfera trabalhista.
  • Novas formas precarizadas de contrato de trabalho (tratadas noutro post);
  • Fim da estabilidade decenal, que vedava ao empregador, ao reverter cargo de confiança que o obreiro ocupava há mais de 10 anos, reduzisse seus vencimentos, afastando consolidado entendimento do TST (art. 468, §2º da CLT).
  • O preposto não precisa ser empregado da parte (art. 843, §3º);
  • Atualização dos créditos pela TR, apesar de consolidadas decisões análogas, pelo STF, que a TR não presta para corrigir coisa alguma, ou seja, compensa não pagar (art. 879, §7º da CLT);
  • As normas coletivas, por força da Súmula 277 do TST, enquanto não renovadas, mantinham eficácia (ultratividade), agora afastada pelo artigo 614, §3º da CLT. A pergunta que fica, sendo tal norma coletiva benéfica ao obreiro, que interesse terá o empregador em firmar novas negociações?
  • A nova redação do artigo 461 e parágrafos impõe severas restrições à equiparação salarial.
  • Fim da jornada in tinere, a teor dos artigos 4º, §2º e 58, §2º da CLT;
  • 12×36 sem assistência sindical, aumentando potencialmente os riscos laborais ao obreiro e a terceiros, em especial em relação aos profissionais de saúde, conforme artigos 59a, 60 e 61 da CLT.
  • Banco de horas por acordo individual, com a inclusão da misteriosa figura do “acordo tácito”, artigos 59 e 59b da CLT.
  • No mesmo artigo 59b, em seu parágrafo único, as horas extras habituais não descaracterizam o banco de horas.
  • Férias tripartidas, à escolha do empregador, conforme artigo 134, §1º;
  • Padrão de vestimenta e logomarcas sem qualquer restrição, podendo transformar o obreiro em veículo de propaganda, sem clara agressão aos direitos individuais, artigo 456a da CLT.
  • Mitigação da estrutura e assistência sindical:
    • Fim do imposto sindical (artigos 578, 579, 582 e 583 da CLT);
    • Representação no empregador, conforme preceitua o artigo 11 da CF, finalmente, e porcamente, regulado pelos artigos 510a a 510c da CLT, excluindo o ente sindical;
    • Fim da assistência sindical na rescisão, conforme artigo 477 da CLT.
    • Fim da negociação coletiva para dispensas em massa, conforme precedentes do TST, a teor do artigo 477a da CLT.
  • A festa dos laranjas, com o teor do artigo 10a, acrescido do 448a, o sócio retirante não mais se obriga pelos créditos trabalhistas.
  • Prescrição intercorrente em desfavor do obreiro, a teor do artigo 11a e parágrafos.
  • Multas ínfimas, de 3.000 por cada empregado não registrado, reduzindo para 800,00 nas de pequeno porte, verdadeiro estímulo ao ilícito em preceito do artigo 47 da CLT.
  • Complicação para desconsideração da personalidade jurídica, dantes simplificada pela CLT, agora nos moldes do CPC, a teor do artigo 855a.
  • Parcelas previdenciárias, até a reforma a execução das parcelas previdenciárias ocorria de ofício, contempladas todas aquelas não pagas no período de trabalho reconhecido, agora, viva o calote, pela redação do artigo 876, §único, limita a execução à condenação, afastando, pela revogação do §único do 878, a execução pelo MP.
  • Protesto do devedor, 45 dias após a citação do executado (art. 883a da CLT) dificultado ao permitir a garantia do juízo, na mesma toada, o artigo 882 inova ao permitir novo produto securitário: o seguro-garantia judicial.
  • Facilitação de recurso pelo réu: entidades filantrópicas, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte pagam metade do depósito recursal, a teor do 899, §9º, §10, §11.
  • Entraves para a criação de súmulas na esfera trabalhista, exigindo pré-requisitos esdrúxulos, artigo 702 da CLT.
  • Arbitragem individual, como meio impositivo de solução do litígio, artigo 507a da CLT.
  • Interpretação restritiva de normas coletivas, o art. 8º, § 3º da CLT estabelece que a JT apenas pode analisar a conformidade de acordos e convenções coletivas de trabalho com os elementos essenciais do negócio jurídico, elencadas no art. 104 do Código Civil. Significa que apenas pode averiguar capacidade dos agentes, licitude do objeto e forma adequada à lei.
  • Quitação periódica, pelo 507b da CLT, podem ser dadas quitações anuais, no curso do contrato. Mais uma aberração por razões simplistas: o obreiro precisa do trabalho, se houver recusa a participar de tal ato…pois bem, viva Mefisto!
  • Custas de ausência à audiência, a teor do artigo 844, §2º, se o reclamante faltar à audiência, arcará com as custas independente de ser beneficiário da Justiça Gratuita, salvo motivo justificável. Até aqui, tendo a concordar com o dispositivo, porém, não é possível quando confrontado com dois aspectos: O mesmo não ocorre com o empregador, cuja ausência foi mitigada (§4º do artigo 844 da CLT), ao passo que ao obreiro pobre, nova distribuição será impossível até possa pagá-las. De novo, ataca quem tem menos.
  • Distrato, conferindo o fim do contrato de trabalho a acordo entre as partes com redução das rescisórias, artigo 484a da CLT. Há, mas isso já vem sendo feito por debaixo dos panos há muito tempo….homicídios, sequestros, roubos também. Trata-se da legalização da ilegalidade, da mitigação de direitos consolidados, sem qualquer contrapartida ao obreiro.
  • Plano de Demissão Voluntária, o último desta lista, que pode vir a ser completada conforme mais atrocidades venham a ser identificadas ou inseridas, estabelece que: aderiu ao PDV, acabou, nada mais pode ser discutido, teor do artigo 477b.

Pois bem, esperamos em breve conseguir detalhar cada um dos elementos acima em posts individuais, com maior clareza e aprofundamento, por ora, estas são as agressões da reforma, a nosso ver.

Das (poucas) alterações benéficas e somente em relação ao direito processual:

E só.

Conclusão:

A tal reforma é digna de muitas críticas e, a meu ver, nenhum elogio. A começar pela forma que foi realizada, a toque de caixa, sem a prévia e necessária ampla discussão com a sociedade. Só este ponto já nos leva a entendê-la como ilegítima.

Porém, há luz no fim do túnel!

Talvez pela pressa, nenhum preceito constitucional fora alterado, assim como dois importantes artigos da CLT permanecem:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

(no 468 houve alteração em seus parágrafos, sem, contudo, alterar substancialmente seu teor, o caput permanece intacto.)

Ante tais dispositivos, combinados com o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” e com  o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”, entendemos que qualquer alteração prejudicial nos contratos em vigor antes da reforma são nulas e, portanto, passíveis de correção judicial.

Ainda mais, com base no artigo 9º, entendo válidos todos os “antigos princípios”, capazes de mitigar as novas disposições.

É isso. Dúvidas, críticas e sugestões, utilize os comentários.00

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