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Apelação penal, prazos, modelos e particularidades

Algumas normas do direito realmente não me são compreensíveis, em especial os prazos penais, no caso deste artigo, os prazos para apelação.

No processo civil, que tutela, em regra, o direito material, o prazo para apelação é de 15 dias contados da intimação, via imprensa oficial, do advogado das partes.

Já no penal o prazo é de 5 dias (acrescidos de mais 8 dias para apresentar as razões, como será explicado adiante).

A esfera penal tutela a liberdade e a proteção da sociedade, a meu ver, trata de assuntos ainda mais nobres que as outras esferas do direito, porém o prazo é menor.

Por certo, a justificativa encontra amparo no interesse da coletividade pela celeridade no processo penal, porém, em contrapartida, o prazo mais curto, em minha opinião, viola os princípios da ampla defesa, da verdade real, do devido processo legal entre outros. A meu ver, o Estado que indevidamente priva o cidadão de sua liberdade e ou outros direitos é muito mais grave que eventual demora no processo.

A condenação de um inocente condena toda a sociedade.

Assim, entendo que os prazos no processo penal deveriam ser muito mais flexíveis, até porque, na prática, não são os prazos dos advogados que emperram qualquer procedimento judicial, o problema reside na própria estrutura judiciária.

Enfim, palpite dado, vamos à prática:

Quais são os prazos para apelação no processo penal?

Primeiro deve o profissional se atentar se o procedimento penal segue rito ordinário ou especial. Neste artigo trataremos com ênfase do procedimento ordinário, lembrando que o CPP se aplica subsidiariamente aos processos com rito especial:

  Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:  (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;   (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:  (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        § 1o  Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        § 2o  Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        § 3o  Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.  (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        § 4o  Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.  (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Isto posto, tem-se que o prazo da apelação é de 5 dias.

 Pluralidade de réus, com defensores diferentes?

Para o processo penal os prazos são comuns, assim, não importa a quantidade de réus e defensores, os prazos não são ampliados.

Salvo para os defensores públicos que gozam das prerrogativas dos prazos em dobro e da intimação pessoal.

Assim, a regra do processo civil de prazo em dobro para pluralidade de réus e defensores, não se aplica, salvo se se tratar do processo do mensalão…

Sim, naquele conhecido caso, os Ministros do STF entenderam por cabível o prazo em dobro para recorrer, abrindo um precedente singular em nosso ordenamento e aquele sentimento de INjustiça que parecem permear os casos que envolvem a nata política de nossa nação.

Neste caso (Ação Penal 470 do STF) os prazos foram duplicados em duas oportunidades: para os embargos de declaração (de 5 para 10 dias) e para os embargos infringentes (de 15 para 30 dias)…

Assim, se o seu caso contar com pluralidade de réus, com defensores diferentes, podes buscar a dilação do prazo com base no precedente do STF, afinal, pau que dá em Francisco deve servir para Chico também.

A partir de quando começam correr os prazos para apelação criminal?

Contam-se da intimação, e não da juntada desta aos autos, de acordo com a súmula 710 do STF:

NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.

A meu ver, mais uma discrepância, pois entendo que no campo penal os prazos deveriam ser mais flexíveis. Em comparação ao processo civil, onde os prazos são contados da juntada do mandado cumprido…realmente não consigo concordar com a discrepância.

Quem deve ser intimado?

A matéria é regulada pelo artigo 392 do CPP, disciplinando conforme o réu se encontre preso ou solto:

Art. 392.  A intimação da sentença será feita:

        I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

        II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

        III – ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

        IV – mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

        V – mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

        VI – mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

        § 1o  O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

        § 2o  O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Deste pequeno imbrólio, podemos concluir que sempre:

É indispensável a intimação do réu e de seu defensor constituído, não importando a ordem, considerando-se o início do termos para a contagem do prazo a data da realização da última intimação.

Tal entendimento resta consolidado há muito tempo, cabendo citar: STF: RE, 113.219SP, dju DE 28 de agosto de 1987, pág. 17.576. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, JSTJ 2/230, ainda o HC 70.592/MG, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJU de 17 de março de 1995.

E a forma pela qual devem ser feitas tais intimações?

Ao réu é pacífico: estando preso ou livre, desde que possa ser encontrado, intimação pessoal por Oficial de Justiça.

Ao defensor constituído, que também deve ser intimado, não bastando a intimação somente do réu ou do defensor, temos duas correntes:

A dominante:

A intimação do defensor constituído pode se dar pela imprensa oficial (diário oficial).

Com sinceridade não encontro muito amparo para esta corrente, ainda que dominante, pois para se chegar a esta conclusão a hermenêutica deve retorcida de tal forma que em nada se parece com uma interpretação jurídica, porém, no interesse de seu cliente, considere que esta é a posição dominante em nossos tribunais.

O único amparo a esta pretensão se encontra no artigo 370 do CPP:

  Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

        § 1o  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

        § 2o  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

        § 3o  A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o(Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

        § 4o  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.  (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Em todo caso, da publicação, sob pena de nulidade, deve constar o nome do defensor.

A minoritária (que me filio):

A intimação ao defensor constituído deve se dar pessoalmente, por Oficial de Justiça.

Neste ponto cabe apontar os ensinamentos de MIRABETE, que nos diz que ̈não é admissível no processo penal a intimação da sentença por via postal com AR ̈. Disse ainda ele que também desconhece a lei processual penal a intimação do defensor por publicação da imprensa quando se trata de julgamento de Primeiro Grau. No entanto, tratando-se de julgamento do Segundo Grau, a intimação do defensor será feita por Diário Oficial.

(MIRABETE, Júlio Fabbrini, Processo Penal, São Paulo, Ed. Atlas, 1992, pág. 446.)

Em outra obra, MIRABETE repete tal entendimento afirmando  que não é possível a intimação da sentença ao defensor por publicação da imprensa quando se trata de julgamento de primeira instância, não se aplicando o disposto no artigo 370, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 8.701, de 1º de setembro de 1993, que prevê a intimação pela imprensa, uma vez que a intimação da sentença é prevista em dispositivos especiais do Código de Processo Penal.
(MIRABETE, Julio Fabbrini, Código de Processo Penal interpretado, 8ª edição, São Paulo, Atlas, 2001, pág. 875 e 876)

Intimação em audiência e por edital:

Por fim, há duas situações que podemos chamar de especiais:

Quando a sentença é prolatada em audiência, tanto réu como defensor assinam a ata, considerar-se-á feita a intimação, começando a partir do primeiro dia útil seguinte a correr o prazo de 5 dias.

Por edital temos duas situações distintas:

Quando nem réu ou defensor podem ser encontrados, é pacífico. Vale o edital pura e simplesmente.

Já quando o réu não é encontrado e seu defensor sim, pelo artigo 392 basta a intimação do defensor. Apesar de rara tal situação, há correntes dominantes que neste caso, deve o defensor ser intimado (pessoalmente ou por imprensa oficial, conforme anteriormente expostas as duas correntes) e o réu por edital, não suprindo a intimação somente do defensor.

Conclusão 1:

Na prática, em síntese:

Não sendo defensor e réu intimados em sentença, devem os dois serem intimados: o réu pessoalmente, o defensor por imprensa oficial, contando-se o prazo de 5 dias da data da realização das intimações, não de sua juntada aos autos, iniciando-se o o termo para a contagem do prazo da última intimação realizada. Caso tenha perdido o prazo, podes buscar sua ampliação pela ausência de intimação pessoal ao defensor, conforme corrente minoritária que assim entende.

Conclusão 2, Na prática:

Fixado o termo inicial para contagem do prazo, conforme longa exposição acima, tem-se 5 dias, nos termos do artigo 593 do CPP, para que o réu manifeste seu interesse em apelar, demonstrando em petição simples sua insatisfação com a sentença.

Assim, no processo penal, o réu pode primeiro manifestar seu interesse em recorrer para, depois, juntar suas razões, nos termos do artigo 600 do CPP.

Considerando que o presente artigo se mostra demasiado longo, em outro artigo, cujo link segue abaixo, trato da confecção da peça e os meios para sua interposição:

http://www.danielort.com.br/apelacao-na-pratica/

É isso.

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