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Astreintes (multas por descumprimento de ordem judicial) no novo CPC

Astreintes são multas fixadas pela justiça como coerção para obrigações em geral, vamos ao exemplo que nos acompanhará no artigo (por óbvio, dados fictícios):

Maria ajuizou ação contra a operadora de plano de saúde Ferratodos S/A em razão da não autorização para realização do exame de Angioplastia angular (nome de exame inventado…).

O magistrado recebeu a inicial a deferiu o pedido de tutela antecipada para obrigar a Ferratodos a autorizar o exame no prazo de 5 dias, com multa diária de R$1.000,00 por dia de atraso no cumprimento, sem fixar limite.

Somente passados 18 dias a Ferratodos S/A obedeceu o comando do Juiz, gerando portando um crédito de R$13 mil  à Maria em decorrência do descumprimento (5 dias do prazo + 13 de descumprimento = 18 dias).

Logo, astreinte é o meio pelo qual o Juiz busca dar efetivade à decisão, podendo ser fixada na fase de conhecimento (em tutela antecipada ou na sentença) ou, ainda, na fase de execução. De forma bem clara: a astreinte não é para ser paga, é para forçar a parte a cumprir determinada obrigação no prazo fixado quando, então, nada pagará de multa. Se desobedecer injustificadamente paga a multa. Simples assim.

Muito bem, a partir de quando Maria poderá executar esta dívida? Quando, de fato, poderá receber e usufruir dos valores em razão do descumprimento da ordem judicial pela contraparte?

No caso exemplo a astreinte (ou multa cominatória) foi fixada em tutela antecipada, descumprida a ordem, pode a parte beneficiária propor a execução (provisória ou definitiva)?

A beleza do Direito está em suas muitas facetas. para o caso em tela vamos comentar 3 correntes atuais para, então, expor a visão do novo CPC que entrará em vigor em 18 de março de 2016 e, ao final, a visão deste causídico.

Primeira corrente: Não, somente poderá ser executada a astreinte após o trânsito em julgado da sentença (após os recursos cabíveis etc.).

Para esta corrente, a astreinte se vincula diretamente ao pedido principal, somente se tornando exigível após o trânsito em julgado.

Não é possível a execução provisória das astreintes. É necessário que haja o trânsito em julgado para que elas sejam exigidas. Em suma, somente ao final do processo o beneficiário da multa poderá executá-la. Nesse sentido: AgRg no AREsp 50.196/SP, Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 21/08/2012.

Segunda Corrente: Sim, é possível a execução provisória da astreinte.

É possível a execução provisória das astreintes sem quaisquer condicionamentos, ou seja, com base até mesmo em uma mera decisão interlocutória. Logo após o descumprimento da decisão que fixou a multa é possível ao beneficiário executá-la. Nesse sentido: AgRg no AREsp 50.816/RJ, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2012.

Terceira corrente: O meio termo, somente é possível a execução provisória após sentença. Também não será possível na pendência de recurso com efeito suspensivo. É a turma do “em cima do muro”.

“As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de naturezadefinitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória. (REsp 1347726/RS, 4ª T, DJe04/02/2013)”

Como fica a questão com o novo CPC?

Acertadamente o Legislador privilegiou a segunda corrente, segundo o artigo 537 do novo CPC:

Art. 537.  A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I – se tornou insuficiente ou excessiva;

II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2o O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.

§ 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Contudo, tal privilégio se deu em parte, logo: É possível a execução provisória, com levantamento dos valores somente após o trânsito em Julgado.

Maria. de acordo com o novo CPC, poderá pedir a execução provisória da astreinte, que será depositada em juízo, mas somente poderá levantar a quantia após o trânsito em julgado.

Como deveria ser segundo minha visão?

Considerando que:

  1. A multa é para forçar o atendimento a uma obrigação;
  2. É uma ordem Judicial;
  3. Que o descumprimento de ordem judicial, além de ilícito civil, configura crime (artigo 330 do CP);
  4. Que, corolário da 1, a multa não é para ser paga se a ordem for cumprida no prazo;
  5. Se o prazo for insuficiente, poderá a parte prejudicada justificar, demonstrando os motivos do prazo razoável que, aceito pelo Juiz, afastará a incidência da multa e possibilitará o cumprimento da ordem;

Entendo que:

A multa cominatória (ou astreinte) é desvinculada da obrigação principal. Ou seja, incide tão somente pelo decurso do prazo. É desvinculada da obrigação principal.

Simples assim: Ordem judicial com prazo, não cumpriu, incide a multa independente do resultado da ação, pois a multa não se fia necessariamente no direito do autor e sim no descumprimento da ordem judicial.

Concluindo:

O novo CPC tirou nota 80/100.

Privilegiou a melhor das correntes existentes. Ainda mais, tornou claro que eventuais alterações na multa somente terão efeitos ex nunc, ou seja, valerão da alteração em diante.

No nosso caso de exemplo, caso o plano de saúde atrasasse por 60 dias o cumprimento da ordem, deveria pagar R$60.000,00, porém, fatalmente os Tribunais reformariam baixando o valor por, posteriormente, considerá-lo excessivo sem vislumbrar a desobediência da contraparte.

Tal medida nos parece afastada pelo novo CPC, pois qualquer alteração valerá somente após a decisão, para mais ou para menos, o que correu será devido. Já é um bom incentivo para o fim a que se destina a astreinte.

Os 20 pontos descontados da nota, a meu ver, são em decorrência da não desvinculação da astreinte ao objeto principal da ação, explico:

A meu ver a astreinte decorre do não cumprimento da ordem, independente do objeto da ação. Deveria o novo CPC deixar claro que, fixada a multa, em caso de não cumprimento esta será devida independentemente do resultado da ação. Como está, a desobediência acaba não punida caso a contraparte vença ação, ou, como acontece com frequência, recorra até a última instância, atrasando a penalidade.

É isso.

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2 Comments

  1. Há cerca de uns três anos,tive exito em uma ação contra o banco Bradesco S/a.Tudo por causa de cobranças no extratos bancário.A sentença me coube a importancia no de 3.500,00,se o banco retornasse a efetuar as cobranças a multa aplicada na sentença é que 100,00 em caso de pagamento e 200,00,caso de cobrança.Após uns anos o banco retornou a realizar a cobrança nos extratos,em desobdiença a sentença,entrar com outra ação devido novas cobranças,tive exito novamente,só que o banco Bradesco entrou com,Contra razões a apelação Interposta a Execução.Vou contra a apelação,o banco Bradesco não está respeitando nem a ordem do juiz com certeza de impunidade.Na minha opinião os dos dois Juizes que aplicaram as sentenças deveriam dar uma enorme punição no banco Bradesco.Estou certo?

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    1. Caroline

      Aroldo, infelizmente, estou em uma guerra judicial junto ao Banco do Brasil, por descumprimento de ums tutela de urgência, embora o Juíz de primeiro grau, tem demonstrado, boa vontade, e uma celeridade incrivel neste caso, julgou procedente a ação, entretanto até a presente data o banco ainda não cumpriu com com a ordem Jucial correndo multa de 2.000 reais. Já existe 60 descumprimentos, eles recorreram da decisão, mas ainda creio que eles vão pagar o preço mais caro. O Banco em sua apelação, fez um copia e cola de um outro processo, usando fatos que não existiam no processo e fazendo afirmações que não condiziam com o pedido em si, sem contar que em sua peça havia mais de 58 folhas,,apenas para mostrar ao seu contratando que esta fazendo algo. Apesar de ter pego um excelente Juíz em primeira intância não estou livre do chá de cansaço. E só ressaltando, por mais dura que fosse as penalidades, diga-se de passagem que sim a mioria acr3dita na impunidade, e o mais triste é saber que tem quem abrece isso. Mas não decista, mesmo que de forma incansavel, não desista, o que muitos quere é isso, é o conformismol o famoso evitar dor de cabeça, e acaba deixando pra la.

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