Direito Processual Civil

Mais uma vez, o texto será necessariamente longo, com meus votos de que lhe seja útil.

Iniciemos a conversa com a Lei:

Código Civil:

Seção III
Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

NOTA 1: Claro é o texto legal: A prescrição somente pode der interrompida uma vez. Assim, atos sucessivos e distintos não importam em novas interrupções, sendo válida somente a primeira. Exemplo: Em razão de dívida, credor  protesta o título. Dois anos depois promove a ação judicial de cobrança.  O segundo ato não interromperá novamente a prescrição. Sábio o legislador, pois caso contrário poder-se-ia estender ao infinito a prescrição.

NOTA 2: O  § único pode  causar alguma dúvida no leitor, porém, a solução é simples: O ato que interrompeu a prescrição é único ou envolve processo com vários atos? Sendo único (incisos II, III,  IV, V e VI) a recontagem do prazo recomeça no dia seguinte. Já nos casos que envolvem processo composto de vários atos, a exemplo da ação de cobrança, (inciso I) , a  interrupção se dá com o primeiro ato e o recomeço no dia seguinte ao último (em regra, o trânsito em julgado).

NOTA 3:  Quando o último ato do processo for o trânsito em julgado de decisão que julgou o mérito, não há que se falar em  reinício da contagem de prazo prescricional, dado que solucionada a lide. Logo, corolário lógico, somente se reinicia o prazo caso a decisão transitada em julgado não tenha enfrentado om mérito.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

NOTA: O  204 traz as consequências para os casos de  devedores  não solidários, solidários e fiança, disciplinando que no primeiro caso (não solidário) a interrupção da prescrição em relação a um  não se aproveita aos demais, em exemplo: Tício e Semprônio são credores de Mévio, a ação ajuizada por Tício não tem qualquer efeito interruptivo nas questões entre Semprônio e Mévio. Em toada diversa, sendo caso de devedores solidários, a interrupção em relação a um  se estende aos demais.

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Direito Processual Civil

FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS (FPPC)

Desde 2008 ocorre periodicamente o encontro de grandes nomes do direito processualista civil, sempre com o objetivo de discutir em profundidade os temas enfrentados diariamente pelos operadores do direito.

De cada encontro resulta carta consolidando em enunciados os entendimentos firmados em plenária.

A última, Carta de Recife, fora consolidada em 16 de março de 2018, contendo 685 enunciados cujo conhecimento se mostra obrigatório para aqueles que militam  na seara civilista.

Em seguida, o link para a última carta:

IX_Forum_Permanente_de_Processualistas_C

 

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Direito Processual Civil

Conexão no novo CPC

O que é conexão?

  • É mecanismo para a reunião de duas ou mais ações para que sejam julgadas conjuntamente, quando presentes os requisitos conexão e, ou ainda que inexista a conexão propriamente pelo comum pedido ou causa de pedir, quando o julgamento em separado puder gerar decisões conflitantes. Aliás, a nova concepção da conexão do atual CPC, ao tornar elástico o conceito, amplia sobremaneira sua aplicação, privilegiando os precedentes, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia,   expressamente referidos no art. 927, §4º, do CPC, assim como privilegia a celeridade e a economia processual. Oportunamente, também calcado no princípio da celeridade, examinando por outra ótica, não nos parece que o instituto da conexão possa ser usado indiscriminadamente, de modo a reunir número elevado de causas num único trâmite, dada a inevitável demora na solução da lide, assim, ainda que a Lei não tenha imposto um limite, de considerar a razoabilidade, deixando os casos de massa para solução pelo instituto adequado, a nosso ver o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), regulado nos artigos 976 a 987 do CPC.

Quais os requisitos para a conexão? Continue Reading

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