Direito do Consumidor

Prazo decadencial e prazo prescricional no direito do consumidor

Inicialmente necessário firmar os limites do presente texto:

Tratamos aqui das ações de reparação por danos materiais e ou imateriais abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para melhor compreensão, vamos ao caso hipotético:

Tício teve, em razão de descarga elétrica em sua residência,  danos em seu notebook, que não mais  liga. Providenciou a reparação, às suas custas, no valor de R$500,00. Seis meses depois do fato resolve entrar com ação de reparação de danos materiais, fundado no Código de Defesa do Consumidor.

Em sua defesa, a companhia Xis  ataca as condições da ação, alegando a incidência da decadência prevista no artigo 26 do CDC, dado que Tício não acionou previamente a companhia de energia.

Tem razão a companhia Xis? Continue Reading

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Direito do Consumidor

Vício e defeito na ótica do direito do consumidor

No direito as palavras ganham peso diverso do uso coloquial.

Conto breve história: certa feita cliente acessa o processo e verifica que, em sua defesa, sustentamos a incompetência do juízo para conhecer da matéria. Assustado nos procura de imediato, com as consequências de, no seu entender, chamar o juiz de incompetente. Apenas para ilustrar.

No direito consumerista há dois termos de extrema importância: Vício e defeito, que adquirem sentido diverso do coloquial na seara consumerista, vejamos: Continue Reading

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