Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Prática Jurídica

Reclamação Trabalhista, como fica a petição inicial após a reforma

Inicialmente a análise do artigo 837 a 842 da CLT:

Art. 837 – Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.

Art. 838 – Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.

Art. 839 – A reclamação poderá ser apresentada:

a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;

b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º – A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º – O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 842 – Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Em primeira leitura é possível verificar que:

Não houve alteração:

  • Quanto a distribuição (837 e 837);
  • Mantido o jus postulandi (839, ‘a’);
  • Mantida a possibilidade de reclamatória verbal (839 caput e §2º), apesar da prática nunca ter me permitido contato com ação iniciada desta forma.

Foram acrescentadas:

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A reforma trabalhista, suas mazelas e seu confronto com os princípios da Justiça do Trabalho

Sendo a Justiça do Trabalho ramo próprio do direito, que no campo processual aplica de forma subsidiária o Código de Processo Civil, natural que além dos princípios gerais do direito processual (aplicável a todos os ramos do direito), tenha a JT balizadores peculiares ao seu ramo jurídico.

Contudo, a malfadada reforma alterou significativamente a base principiológica incidente sobre o processo trabalhista, com reflexos severos também nas questões materiais, vamos a simplista e longa análise: Continue Reading

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Os novos contratos de trabalho – reforma trabalhista

Desde já me desculpo pela jocosidade encontrada no decorrer no texto, não vislumbrei forma menos agressiva de tratar o tema.

O padrão em grande parte do mundo civilizado, para os contratos de trabalho, seguem características indeléveis:

  • A relação empregatícia se dá entre a pessoa do empregado e o tomador do serviço;
  • Os pactos são firmados por prazo indeterminado, sendo o prazo determinado exceção na forma da Lei;
  •  Os contratos são de tempo integral, respeitados os limites de 8 horas diárias e 44 semanais.

Pois bem, já não é mais assim. Continue Reading

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