Administrativo

jun 142015
 

Assunto corriqueiro nas ações e concursos que envolvam a Fazenda Pública. A prescrição do fundo de direito. Trata-se de defesa da Fazenda que fulmina a origem dos valores pleiteados, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato [… leia mais]

jan 122015
 

Esse ano de 2015 promete: é extintor tipo sei lá qual que não funciona, é limitação dos direitos dos trabalhadores, são novas tarifas e taxas sobre o consumo de água, as bandeiras na energia e não suficiente, mais uma: Queimou a lâmpada do poste em frente à minha residência. Ligo na companhia de energia e…SUPRESA: desde 1º de janeiro a responsabilidade pelos reparos na iluminação pública agora é da prefeitura! Quando eu crescer quero ter uma concessão pública, funciona assim: [… leia mais]

ago 282014
 

A Controladoria Geral da União disponibiliza um excelente material para aqueles que precisam estudar direito administrativo e PAD. São excelentes dicas e fundamentações abrangendo desde a formação do processo à sua conclusão. Pode ser baixado em: http://www.cgu.gov.br/publicacoes/guiapad/Arquivos/Manual_de_PAD.pdf Ou no link alternativo: Manual_de_PAD[1] Na mesma linha, outro material de inegável qualidade é o produzido pelo Advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos (http://www.gomesdemattos.com.br/), em seu artigo: “NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – IMPOSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO GENÉRICO [… leia mais]