Direito na Prática

jun 202015
 

No momento em que este texto é escrito já se vão 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ainda é patente o número de abusos cometidos pelos fornecedores, ainda persistem cobranças abusivas, juros impagáveis, venda casada, exclusão de direitos e tantas outras. Infelizmente nosso judiciário, seja pelo custo, pela demora ou cultura muito comedida da incidência do dano moral, acabou não inibindo as práticas abusivas, mesmo 25 anos após a Lei ter sido publicada. Continuamos reféns de fornecedores. [… leia mais]

set 212014
 
Honorários sucumbenciais na execução decorrente do cumprimento de sentença

A Lei 11.235/05 alterou o CPC, instituindo o cumprimento de sentença como fase do processo de conhecimento, deixando de ser a execução, como processo autônomo, o meio de se fazer cumprir o determinado na sentença. Contudo, apesar de antiga, a Lei ainda gera polêmica. Penso eu que boa parte do entrave judicial brasileiro se deva à péssima técnica com que as Leis são redigidas, dando margem a um sem fim de interpretações. No caso a polêmica fica por conta do cabimento, [… leia mais]

mar 232014
 

Em regra todos os elementos para cálculo dos valores estão materializados na sentença, contudo, em alguns casos esta é apresentada de forma incompleta, cabendo aplicar dispositivos legais pertinentes. Tomemos como exemplo a sentença hipotética em processo civil de indenização por danos materiais: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigíveis os débitos descritos na inicial, realizados com o cartão bancário do autor no período compreendido entre 1 e 3 de fevereiro de 2011, nas contas do autor, bem [… leia mais]

mar 152014
 

Modelo de requerimento de cumprimento de sentença, de acordo com os precedentes do STJ: Recomendo que leia antes: Cumprimento de sentença, artigo 475-J do CPC, multa de 10%, quando incide? Veja Também:Cumprimento de sentença, cálculos quando omissos os juros moratórios e a correção monetáriaCumprimento de sentença, artigo 475-J do CPC, multa de 10%, quando incide?Astreintes (multas por descumprimento de ordem judicial) no novo CPCTerceiro não interessado, cobrança daquilo que pagou em nome de outremTeoria geral da prova

mar 152014
 

Pois bem, mais uma controvérsia jurídica que parece estar chegando ao fim, diz o artigo 475-J do CPC: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela [… leia mais]