Imobiliário

Artigos e textos, com análise de alguns casos práticos, dos temas relacionados à aquisição e contratos relacionados a imóveis.

abr 302015
 

Quando o oficial do cartório de imóveis formula uma exigência condicional para averbação ou registro do título, o que pode ser feito? Não raro são formuladas exigências que o cidadão não tem condições de cumprir, se mostram desarrazoadas ou simplesmente o cidadão, fundamentadamente, não concorda. Como exemplo: Em data recente cliente, uma igreja, levou seu estatuto à registro, sendo formulada a exigência de assembléia pelo cartorário. Contudo, a exigência se aplica às associações em geral (artigo 53 e seguintes do Código [… leia mais]

jan 222015
 

Tema bastante atual, que mescla vários assuntos e práticas de nosso cotidiano: A reserva legal, inerente ao direito ambiental, à coletividade, não tem previsão legal para existir em áreas urbanas, isso frente à ânsia arrecadatória dos municípios, que transformam todos os cantos em áreas “urbanas ou urbanizáveis” contraponto ainda a restrição à propriedade do cidadão. Para melhor entender, o excelente trabalho acadêmico apresentado por Márcia Rosana Ribeiro Cavalcante traz pontos que vale conhecer: Pode ser baixado no link: https://mestrado.direito.ufg.br/up/14/o/M%C3%81RCIA_ROSANA_RIBEIRO_CAVALCANTE.pdf Ou [… leia mais]

maio 122014
 

Para dar um banho de água fria na criatividade das incorporadoras, tramita na Assembleia Legislativa Paulista o projeto de Lei 143/2013 que pretende por fim ao prazo, comum nos contratos de aquisição de imóveis na planta, de 180 dias de tolerância para entrega sem qualquer justificativa. De autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), visa coibir a prática abusiva através da qual as construtoras, a seu exclusivo favor, incluem cláusula que admite atraso na entrega da obra sem qualquer justificativa ou [… leia mais]

maio 112014
 

Mais uma ótima para os consumidores: A sem propósito taxa de evolução da obra é questionada pelo MPF. A tal taxa funciona assim: o cidadão compra um imóvel na planta, a construtora criativamente impele o comprador a realizar um financiamento antes da construção acabada, a construtora recebe os valores para empregar na obra e, conforme esses valores são liberados, o consumidor ludibriado vai pagando ao banco taxas, seguros, correção e juros sem abater um centavo de seu saldo devedor. Nada [… leia mais]

mar 252014
 
O condomínio deve ser pago a partir do habite-se ou da entrega das chaves? Imóveis na planta e a criatividade das construtoras.

Uma das grandes graças de se formar advogado é descobrir que nada é exato. Tudo pode ser interpretado de pelo menos três formas diferentes, na questão deste artigo não é diferente, mas vamos tentar destrinchar. Vamos a um trecho de contrato de compra e venda de imóvel na planta: Muito bem, pelo contrato “Habite-se ou entrega das chaves” podemos entender as duas coisas como iguais, certo? Não, não está certo. É uma interpretação muito criativa das construtoras, em benefício próprio. [… leia mais]