Penal

jun 282016
 
Prisão Preventiva X Prisão Temporária

Vamos tratar das diferenças: Prisão temporária: Ocorre durante as investigações, sendo decretada  para assegurar o sucesso de diligências imprescindíveis à investigação. Prevista na Lei 7.960/89, é cabível quando: Imprescindível para a investigação; O indiciado não tem residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua identificação; Quando houver fundadas razões de autoria ou participação nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, terrorismo entre outros de maior gravosidade.  Prisão preventiva: Pode ser decretada [… leia mais]

maio 172015
 

Algumas normas do direito realmente não me são compreensíveis, em especial os prazos penais, no caso deste artigo, os prazos para apelação. No processo civil, que tutela, em regra, o direito material, o prazo para apelação é de 15 dias contados da intimação, via imprensa oficial, do advogado das partes. Já no penal o prazo é de 5 dias (acrescidos de mais 8 dias para apresentar as razões, como será explicado adiante). A esfera penal tutela a liberdade e a [… leia mais]

jul 102012
 

Publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a notícia a seguir mostra a clara tendência da Justiça brasileira em melhor aplicar penalidades nos crimes da Lei de Drogas: A transcrição: A 17ª Vara Criminal Central da Capital condenou mulher uma acusada de tráfico de drogas. A sentença foi proferida no último dia 19. Segundo consta da denúncia, P.C.B.S. foi processada por infração aos artigos 33, caput, e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, porque trazia consigo, [… leia mais]

abr 282012
 

Por vezes há que se responder dúvidas simples: Deve-se peticionar pela gratuidade de custas no processo penal? Sim, se o acusado possuir os requisitos, sendo os mesmos da esfera civil. O diferencial acerca das custas, pelo princípio da ampla defesa,  e da busca da verdade real, é que o acusado somente arcará com as custas se condenado e, ao final do processo, conforme artigo 804 do CPP: Art. 804.  A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente [… leia mais]

abr 282012
 

Em extrema síntese, para prazos estritamente processuais (conclusão do inquérito policial, denúncia pelo Ministério Público, conclusão da ação penal, recursos etc), artigo 798 do Código de Processo Penal: Início da contagem: Primeiro dia útil seguinte ao seu marco inicial (considera-se dia útil aquele que o expediente forense é normal); Exemplo: prazo de 5 dias com marco inicial na sexta-feira, dia 1 de janeiro do ano X, inicia-se a contagem no dia 4, segunda-feira, encerrando-se no dia 8, sexta-feira seguinte; Final [… leia mais]