pratica jurídica

jun 292015
 

Astreintes são multas fixadas pela justiça como coerção para obrigações em geral, vamos ao exemplo que nos acompanhará no artigo (por óbvio, dados fictícios): Maria ajuizou ação contra a operadora de plano de saúde Ferratodos S/A em razão da não autorização para realização do exame de Angioplastia angular (nome de exame inventado…). O magistrado recebeu a inicial a deferiu o pedido de tutela antecipada para obrigar a Ferratodos a autorizar o exame no prazo de 5 dias, com multa diária [… leia mais]

jun 142015
 

Assunto corriqueiro nas ações e concursos que envolvam a Fazenda Pública. A prescrição do fundo de direito. Trata-se de defesa da Fazenda que fulmina a origem dos valores pleiteados, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato [… leia mais]

maio 172015
 

Algumas normas do direito realmente não me são compreensíveis, em especial os prazos penais, no caso deste artigo, os prazos para apelação. No processo civil, que tutela, em regra, o direito material, o prazo para apelação é de 15 dias contados da intimação, via imprensa oficial, do advogado das partes. Já no penal o prazo é de 5 dias (acrescidos de mais 8 dias para apresentar as razões, como será explicado adiante). A esfera penal tutela a liberdade e a [… leia mais]

out 282014
 

Em sua defesa pode a parte requerida apresentar: Contestação; Exceção; Reconvenção. Cabendo apontar que podem ser apresentadas uma ou mais das três defesas possíveis. Contudo, há uma particularidade: O prazo para contestar e ou reconvir é o mesmo, de 15 dias contados da citação. Porém, não é possível apresentar a contestação e depois apresentar a reconvenção, ainda que dentro do prazo. Exemplo: Tício é acionado judicialmente por Mévio, e em sua defesa, no 5º dia do prazo apresenta contestação, no [… leia mais]

set 212014
 
Honorários sucumbenciais na execução decorrente do cumprimento de sentença

A Lei 11.235/05 alterou o CPC, instituindo o cumprimento de sentença como fase do processo de conhecimento, deixando de ser a execução, como processo autônomo, o meio de se fazer cumprir o determinado na sentença. Contudo, apesar de antiga, a Lei ainda gera polêmica. Penso eu que boa parte do entrave judicial brasileiro se deva à péssima técnica com que as Leis são redigidas, dando margem a um sem fim de interpretações. No caso a polêmica fica por conta do cabimento, [… leia mais]