Previdenciário

jul 312012
 

Com a decisão proferida na Ação Civil Pública 2009.71.00.004103-4/RS, válida para benefíciosd requeridos a partir de 14/5/2012 (data da intimação do órgão), o tempo em afastamento por benefícios temporários será contado para efeitos de carência em benefícios previdenciários. O que muda? Antes funcionava da seguinte forma: Para concessão de benefícios previdenciários, salvo aqueles isentos de carência, é necessário um número mínimo de contribuições. Tomemos como exemplo a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige uma carência de 180 contribuições e [… leia mais]

mar 132012
 

Há pouco, nos estudos diários de direito previdenciário tomei conhecimento, através do colega Wilson, do recurso estraordinário 597.022, que trata da tese, pelo autor por óbvio, de que o auxílio-acidente não pode ter valor inferior ao salário mínimo nacional. Tal tese se funda, muito bem diga-se por sinal, no artigo 201, §2º da Constitução Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o [… leia mais]

fev 242012
 

Tenho recebido vários questionamentos sobre a convocação para nova perícia de aposentados por invalidez, sendo o principal: Posso ter meu benefício “cortado”? A resposta, infelizmente, é sim, pode. Convém explicar as minúcias do caso: A aposentadoria por invalidez, ao contrário do senso comum, é um benefício TEMPORÁRIO, ou seja, existe somente enquanto existir a incapacidade. Além do que pode o INSS rever a situação da aposentadoria por invalidez a qualquer tempo, convocando o segurado para nova perícia, ocorrendo tal procedimento, [… leia mais]

jan 212011
 
Auxílio-reclusão, é assim mesmo?

Recebi esta imagem e, por muitas outras vezes, mensagens tratando do auxílio-reclusão, ainda que não tenham nomeado o benefício previdenciário. Em nome do bom entendimento, convém explicar como, de fato, é o benefício. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes (esposa, filhos e equiparados) de presos que, na data detinham a qualidade de segurado (ou seja, trabalhavam ou contribuiam como individual – mais simples: pagavam a previdência social). O valor máximo que o segurado (preso) pode receber mensalmente para que sua [… leia mais]