Primeira fase

mar 032012
 

Coletânea das súmulas editas pelo STF relacionadas à matéria tributária: STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi [… leia mais]

fev 052012
 
VI exame unificado OAB, questão 56, prova 2 - verde, tributário

Sempre considerando o caderno 2 verde, tratemos da questão 56, de tributário: Não deve restar muita dúvida nesta questão: Conforme CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) V – [… leia mais]

jun 282011
 

QUESTÃO 94 (OAB/CESPE 2009.1) Direito penal Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta. A – Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social,pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade. Segundo este princípio, o direito penal só está legitimado a propor ação contra condutas que provoquem danos ou ameaça a bens jurídicos de [… leia mais]