Segunda fase – Tributário

mar 032012
 

Coletânea de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF em Matéria Tributária: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea de Súmulas do STJ Aplicáveis à matéria tributária: STJ Súmula nº 20: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. STJ Súmula nº 49: Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o Art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. STJ Súmula nº 50: O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea das súmulas editas pelo STF relacionadas à matéria tributária: STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi [… leia mais]

out 032011
 
Esquema para escolha de peça de tributário

Para facilitar a escolha dentre as iniciais possíveis na segunda fase da OAB, em direito tributário, breve fluxograma. Lembrando: Pode ser possível ação combinada, ou seja, de inexistência de relação jurídico tributária com repetição de indébito, basta que os requisitos de ambas estejam preenchidos, grosso modo, passe pelo esquema duas vezes. Dúvidas, estou à disposição. Veja Também:Não foram encontrados artigos relacionados.

ago 132011
 
Vade Mecum Saraiva 2011 – 11° edição

Continuando a análise sobre o material para tributário na segunda fase da OAB, avmos ao VADE MECUM: Optei pelo Saraiva e, lembro, a crítica refere-se a aplicação exclusiva na segunda fase de tributário, considero o material excelente. Faltam legislações específicas de tributário, que na edição sobre o tema (veja a crítica aqui) deveriam constar, porém, muitas lá também não estão, em maioria,… R$ 90,00 em média. Bons índices, especialmente para quem já está acostumado com ele durante a faculdade. Falta: [… leia mais]