Tributário

mar 152017
 
Repetição do indébito tributário, prescrição, regra dos 5 + 5.

Vamos tomar como exemplo o ITCMD, tributo sujeito à homologação. Quando do inventário a parte presta a declaração, calcula e recolhe o tributo, sujeito à homologação posterior pela fazenda estadual. Contudo, o tributo recolhido foi a maior, ensejando a restituição, qual o prazo prescricional? Antes da LC 118/2005 prevalecia o entendimento da regra dos 5 + 5, podendo chegar a 10 anos o prazo para repetir o indébito. Esta era a fundamentação: A prescrição para a repetição se dá em [… leia mais]

jun 142015
 

Assunto corriqueiro nas ações e concursos que envolvam a Fazenda Pública. A prescrição do fundo de direito. Trata-se de defesa da Fazenda que fulmina a origem dos valores pleiteados, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF em Matéria Tributária: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea de Súmulas do STJ Aplicáveis à matéria tributária: STJ Súmula nº 20: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. STJ Súmula nº 49: Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o Art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. STJ Súmula nº 50: O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea das súmulas editas pelo STF relacionadas à matéria tributária: STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi [… leia mais]