Não Revisado

dez 292015
 
Consórcios, como funciona, como escolher e como fugir das principais armadilhas.

Introdução: [As informações à seguir consideram contratos firmados a partir de 6/2/2009, data da vigência da Lei 11.795/2008] Por certo a compra de bens de elevado valor (imóveis e automóveis) através de consórcio revela-se um negócio interessante quando comparado com as taxas de juros estratosféricas praticadas em nosso país. Contudo, com excelentes exceções, algumas administradoras insistem em práticas abusivas, contrárias ao interesse do consorciado e ao próprio grupo, merecendo correção judicial e a devida punição. O texto é longo e [… leia mais]

dez 292015
 

Sim, ao final do consórcio, que pode levar muitos anos. Infelizmente este entendimento, equivocado, como se pretende demonstrar, vem sendo perpetrado em nossa jurisprudência, que se traduz, com a devida vênia, em maltrato ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei 11.795/2008, que rege o tema. Analisemos a questão: Delimitaremos o tema apenas ao momento da devolução do que fora pago, sem nos atermos ao que deveria ser devolvido, sendo esta discussão para outro artigo. Em relação à exclusão [… leia mais]

maio 172015
 

Algumas normas do direito realmente não me são compreensíveis, em especial os prazos penais, no caso deste artigo, os prazos para apelação. No processo civil, que tutela, em regra, o direito material, o prazo para apelação é de 15 dias contados da intimação, via imprensa oficial, do advogado das partes. Já no penal o prazo é de 5 dias (acrescidos de mais 8 dias para apresentar as razões, como será explicado adiante). A esfera penal tutela a liberdade e a [… leia mais]