jun 042013
 
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A dica é simples, faça a comunicação de venda ao Detran de seu estado em até 30 dias.

Com tal medida, muita dor de cabeça será evitada.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

O serviço não tem taxas e pode ser feito no Detran ou nas Ciretran. No estado de São Paulo é possível comunicar a venda pelo site com envio da documentação pelo Correio, assim como nos postos do Poupatempo.

Como claramente expressa a Lei, não o fazer implica em assumir, solidariamente, a responsabilidade por impostos, multas, acidentes e outras mazelas possíveis. Cá entre nós, a Lei a meu ver é falha neste ponto, posto que a obrigação de efetivar a transferência é do comprador, contudo, ao estabelecer a obrigação de comunicar a venda também por parte do vendedor, o sistema deve (ao menos em tese) trazer mais segurança jurídica caso algum acidente ocorra com o veículo em nome de terceiro, comento mais sobre a ótica jurídica no final da postagem.

Como realizar a comunicação:

Cito aqui o procedimento do estado de São Paulo, para comunicação pessoal. Creio ser o mesmo em todos os entes da federação:

Veja os endereços e detalhes na página do Detran SP.

1.Preencha o requerimento modelo, que pode ser baixado na página do Detran SP ou aqui.

2.Junte uma cópia simples de sua CNH (Carteira de motorista) e a cópia autenticada do CRV(Certificado de Registro de Veículo) preenchido, datado, com os dados do novo proprietário e já com o reconhecimento de firma.

3.Leve a um dos postos do Detran ou, no meu caso, em uma Ciretran (qualquer Ciretran deve receber o protocolo, independente de qual município estiver registrado o veículo).

4.Se feito em até 30 dias da data da venda, estará isento de qualquer responsabilidade sobre o veículo, se feito após 30 dias da venda, somente estará isento da data do protocolo em diante.


Não tenho cópia autenticada do documento, como devo fazer?

Aqui a coisa já complica um pouco, mas vamos em frente, listando algumas situações possíveis, outras, fique a vontade nos comentários, se pudermos ajudar, certamente o faremos:

-Reconheci Firma, mas não tenho a cópia do documento:

Neste caso, vá até o cartório onde fez o reconhecimento de firma e peça uma declaração do ato. Vai ter um custo tal documento, porém serve perfeitamente para fins de comunicação;

-Somente preenchi o documento, sem reconhecer firma, tenho os dados do comprador:

Neste caso o caminho mais fácil e contactar o comprador. Caso não o encontre ou não resolva, procure o órgão de trânsito e peça o bloqueio, provando que o veículo ainda está em seu nome. Deste modo, apesar de não atender os ditames da Lei, o proprietário não conseguirá licenciar o veículo.

Outra opção, mais segura, porém mais cara, é mover contra o comprador uma ação de obrigação de fazer, para que proceda a transferência, pedindo já em liminar a comunicação do órgão. Esta é certo que resolve, porém terá o custo judicial e os honorários do profissional de sua confiança.

-Entreguei os documentos de transferência em branco e não conheço o comprador:

Neste caso, certamente o mais complexo, cada caso deverá ser analisado em separado, como por exemplo se  foi para uma loja, se existe um contrato, qual a data da venda (se antes ou depois do CTB), enfim, há uma série de fatores e peculiaridades que somente a análise individual irá revelar.

Se esta nesta situação, procure um profissional de sua confiança. Certamente é o melhor caminho.

E na justiça, qual a jurisprudência?

Certo é que a justiça tem sido prudente em suas decisões, vejamos:

Como o automóvel (até pelo óbvio, risos) é um bem móvel, a transferência se dá pela simples tradição, ou seja, pela entrega do bem:

Art. 1.226 (Código Civil). Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Assim, feita a tradição (a entrega do carro), a justiça entende que a responsabilidade é do adquirente. Aliás, o próprio código de trânsito também entende assim, ao obrigar a efetivação da transferência em 30 dias, o faz para o comprador:

Art. 123 (CTB). Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

[...]

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Contudo, inclui no texto o artigo 134 acima, atribuindo ao vendedor a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão, sob pena de se responsabilizar solidariamente por impostos, infrações e até mesmo acidentes. Tal medida certamente foi pela segurança jurídica, contudo, não pode contrariar outras normas.

Assim, se acionado, o antigo proprietário, que não comunicou a venda, deverá se defender na justiça provando, por qualquer meio que dispuser, que efetivamente vendeu e entregou o carro.  Contudo, arcará com os custos judiciais e honorários de advogado. Assim, ainda que judicialmente exista a possibilidade de esquivar-se da responsabilidade por atos cometidos por terceiro, terá o antigo proprietário o dissabor de uma ação judicial.
Tais ações ainda encontram amparo na súmula 132 do STJ:

A ausência de registro de transferência não implica a Responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado.

Melhor, então, comunicar a venda. Certamente prevenirá dores de cabeça e custos maiores.



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  2 Responses to “Comunicado de venda de veículo, obrigação do vendedor”

  1. Poxa, muitissimo obrigada mesmo pelas informações! Me fez um grande favor informando que uma declaração de reconhecimento da firma em cartório serve para fins de comunicação de venda! A venda foi entre parentes, e cometi o fatídico erro de achar que não seria necessário informá-la… Resultado: faz meses que o recibo de venda foi preenchido e datado e nada de ocorrer a transferência. Abraços!

  2. Poxa, muito obrigada pelas informações! Me fez um grande favor informando que uma declaração de reconhecimento da firma em cartório serve para fins de comunicação de venda! A venda foi entre parentes, e cometi o fatídico erro de achar que não seria necessário informá-la… Resultado: faz meses que o recibo de venda foi preenchido e datado e nada de ocorrer a transferência. Abraços!

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