Direito Processual Civil

Conexão no novo CPC

O que é conexão?

  • É mecanismo para a reunião de duas ou mais ações para que sejam julgadas conjuntamente, quando presentes os requisitos conexão e, ou ainda que inexista a conexão propriamente pelo comum pedido ou causa de pedir, quando o julgamento em separado puder gerar decisões conflitantes. Aliás, a nova concepção da conexão do atual CPC, ao tornar elástico o conceito, amplia sobremaneira sua aplicação, privilegiando os precedentes, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia,   expressamente referidos no art. 927, §4º, do CPC, assim como privilegia a celeridade e a economia processual. Oportunamente, também calcado no princípio da celeridade, examinando por outra ótica, não nos parece que o instituto da conexão possa ser usado indiscriminadamente, de modo a reunir número elevado de causas num único trâmite, dada a inevitável demora na solução da lide, assim, ainda que a Lei não tenha imposto um limite, de considerar a razoabilidade, deixando os casos de massa para solução pelo instituto adequado, a nosso ver o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), regulado nos artigos 976 a 987 do CPC.

Quais os requisitos para a conexão?

  • Sejam de comum pedido, e ou;
  • Sejam de comum causa de pedir.
  • Ainda que inexista a conexão pelos termos anteriores, ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, serão reunidas, a teor do §3º do artigo 55 do CPC.
  • ATENÇÃO: Não se exige identidade de partes.
  • EXCEÇÃO: Não sofrerão os efeitos da conexão as causas já sentenciadas (§1º do artigo 55 do CPC), em consonância com a Súmula 235/STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”

Quais os efeitos da conexão?

  • Modifica a competência relativa (não se aplica a casos de competência absoluta), a teor do artigo 54 do CPC.

Qual o sentido da reunião de processos para que se tenha decisão única?

O atual diploma processualista evidenciou e trouxe para a prática diária elementos dantes já reconhecidos, dentre os principais a valoração dos precedentes, a celeridade processual e busca de decisões coerentes e uniformes.

Quando e como pode ser reconhecida ou requerida a conexão?

  1. Na distribuição por dependência a outra ação conexa, conforme artigo 286, I do CPC. Atenção: a distribuição por dependência é obrigatória, desconsiderando a competência relativa, contudo, não será prejudicial ao autor caso desconheça prévias ações conexas. A título de estudo: antes a prevenção se firmava pela citação válida (art. 219 do CPC/1973), ao passo que o atual diploma firma como marco o registro ou a distribuição.
  2. Caso a reunião seja posterior (a requerimento ou de ofício), o juízo competente será aquele que atender a regra da prevenção, expressa no artigo 59 do CPC.
  3. A conexão é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício ou requerida a qualquer tempo, respeitada a exceção acerca dos processos já sentenciados.
    1. Aqui uma pequena crítica ao texto legal: O artigo 55, §1º traz que a conexão se opera “salvo se um deles já houver sido sentenciado”, contudo, entendemos possível e recomendável a reunião de processos em grau de recurso, observando que a reunião dar-se-á com processos que estejam na mesma fase processual.
  4. A nosso ver por excesso de zelo e maior clareza, trouxe o legislador no artigo 337, VIII a conexão como preliminar de contestação, contudo, sendo a questão de ordem pública, como tratado do item anterior, nos parece desnecessário o dispositivo legal, dado que pode ser alegada a qualquer tempo pelo réu (art. 342, II, CPC).

Comparando o antigo e atual CPC:

O instituto vinha regulado nos artigos 103 e 103 do CPC/1973:

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Em comparação com a redação do atual diploma processualista:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II – às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

O novo texto ampliou consideravelmente a aplicação do instituto e, a nosso ver, afastou a discricionariedade do magistrado, conforme negritos no texto legal.

Mais uma vez entendemos necessário prestar homenagens ao atual CPC, enquanto a antigo se fiou na teoria tradicional, composta originalmente pelo italiano Matteo Pescatore, calcada nos elementos constitutivos da ação (partes, causa de pedir e pedido), objeto de severas e justas críticas pela sua limitação, o atual diploma se funda na teoria materialista, que, de forma mais ampla, tem raízes na prejudicialidade ou preliminariedade, caracterizadas pela existência de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações.

O conceito  é melhor compreendido com exemplos:

Enquanto a conexão pelos elementos constitutivos (pedido ou causa de pedir) não geram dúvidas, já os conceitos da prejudicialidade ou preliminariedade se mostram mais amplos, cabendo exemplificar com o clássico caso da execução e da consignação em pagamento: Tício ajuizou em desfavor de Mévio ação de revisão contratual, calcado na alegada abusividade dos juros cobrados, requerendo a consignação em pagamento. Em seguida, Mévio intenta ação de retomada do bem em razão do inadimplemento. De se verificar que, pela teoria tradicional, inexiste identidade entre pedido e ou causa de pedir, contudo, existe um liame de prejudicialidade entre as duas ações, a decisão de uma importará em reflexos na outra, devendo, então, ocorrer sua reunião para afastar eventuais conflitos.

 

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