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Existe limite para a taxa de administração em consórcio?

Para os contratos firmados a partir de 6/2/2009, não, não existe limite. Esta data fixa o início da vigência da Lei 11.795/2008.

Mais recentemente, em 6/2015, o STJ editou a súmula 538, que firma este entendimento:

Súmula 538
“As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606).

Logo, a melhor proteção é escolher a administradora que cobre menos, algo em torno de 20%, que parece ter se firmado como padrão de mercado. Assim, atenção à taxa de administração, pois já vimos taxas de até 58%.

Cabe então apontar a evolução do tema:

O artigo 42 do Decreto 70.951/72 especifica:

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Logo, por entendimento direito, a taxa de administração está limitada a 12% para bens de valor até 50 salários mínimos, ou até 10% se o bem for de valor maior.

Contudo, entendeu o STJ que este artigo resta revogado, seguindo o seguinte raciocínio:

A Lei 5.768/71, em seu artigo 8º, conferia ao Ministro da Fazenda a competência para regular a atividade de consórcio. Tendo sido nesta esteira editado o Decreto 70.951/72, cujo artigo 42, já exposto, limitava a taxa de administração.

Posteriormente, através da Lei 8.177/91, a competência regulamentar sobre consórcios e assemelhados foi transferida para o Banco Central do Brasil (BACEN), em seu artigo 33:

Art. 33. A partir de 1° de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.

Parágrafo único. A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.

Por seu turno, o artigo 33 acima exposto restou revogado pela Lei 11.795/2008, através de seu artigo 48. Contudo, esta última Lei manteve as questões da competência regulamentar em relação aos consórcios com o BACEN, restando inalteradas as premissas legais.

Neste meio tempo houve um sem fim de ações, com decisões divergentes, ora pela limitação, ora pela não limitação.

Houve uma série de normativos, em especial portarias e circulares, pelo BACEN, até quer  em novembro de 2006 surge portaria revogando expressamente o artigo 42 do Decreto 70.951/72.

Assim, resta o deslinde da questão no seguinte ponto:

Pode o BACEN, por meio de portaria, revogar decreto presidencial?

Entendeu o STJ que sim, em razão do poder regulamentar conferido pela Lei 8.177/91, revigorada pela Lei 11.795/2008.

Assim atualmente o tema se rege pela Lei 113795/2008, Circular 3.432/2009 do BACEN, e pela súmula discutida no presente artigo.

Por oportuno e com a devida vênia, discordo do entendimento do STJ, com argumentos até pueris:

A proteção ao consumidor, elevada a princípio constitucional, não guarda relação com o entendimento emanado. Por outro lado, não nos parece possível revogar decreto presidencial com portaria, ainda que ambas se insiram nas normas infralegais.

Ainda mais, temos que considerar a realidade do nosso povo, ainda iletrado, ainda com a ilusão de que possuir bens é sinal de bem viver, sinal de status. Neste cenário, pessoas inescrupulosas certamente se aproveitarão para ludibriar o consumidor, como vemos diariamente em nossos escritórios, se ocultando em contratos incompreensíveis para o leigo, causando severos prejuízos a quem, em tese, deveria ser protegido pela Lei e pela Justiça.

 

 

 

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