Direito Processual Civil

Interrupção da prescrição cível

Mais uma vez, o texto será necessariamente longo, com meus votos de que lhe seja útil.

Iniciemos a conversa com a Lei:

Código Civil:

Seção III
Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

NOTA 1: Claro é o texto legal: A prescrição somente pode der interrompida uma vez. Assim, atos sucessivos e distintos não importam em novas interrupções, sendo válida somente a primeira. Exemplo: Em razão de dívida, credor  protesta o título. Dois anos depois promove a ação judicial de cobrança.  O segundo ato não interromperá novamente a prescrição. Sábio o legislador, pois caso contrário poder-se-ia estender ao infinito a prescrição.

NOTA 2: O  § único pode  causar alguma dúvida no leitor, porém, a solução é simples: O ato que interrompeu a prescrição é único ou envolve processo com vários atos? Sendo único (incisos II, III,  IV, V e VI) a recontagem do prazo recomeça no dia seguinte. Já nos casos que envolvem processo composto de vários atos, a exemplo da ação de cobrança, (inciso I) , a  interrupção se dá com o primeiro ato e o recomeço no dia seguinte ao último (em regra, o trânsito em julgado).

NOTA 3:  Quando o último ato do processo for o trânsito em julgado de decisão que julgou o mérito, não há que se falar em  reinício da contagem de prazo prescricional, dado que solucionada a lide. Logo, corolário lógico, somente se reinicia o prazo caso a decisão transitada em julgado não tenha enfrentado om mérito.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

NOTA: O  204 traz as consequências para os casos de  devedores  não solidários, solidários e fiança, disciplinando que no primeiro caso (não solidário) a interrupção da prescrição em relação a um  não se aproveita aos demais, em exemplo: Tício e Semprônio são credores de Mévio, a ação ajuizada por Tício não tem qualquer efeito interruptivo nas questões entre Semprônio e Mévio. Em toada diversa, sendo caso de devedores solidários, a interrupção em relação a um  se estende aos demais.

Código de Processo Civil:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Código Civil:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

NOTA: a ressalva do ‘caput’ refere-se ao momento da mora, constituída com a citação,  ou, nos casos excepcionados, em momento anterior à citação, sendo tal momento de importante definição para a aplicação dos juros moratórios. 

§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

NOTA 1: A prescrição será interrompida pela ordem de citação, sendo que seus efeitos práticos retroagem à data da propositura da ação,  sendo tal ato definido pelo art. 312 do CPC “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.”;

NOTA 2:  Outro ponto que pode trazer dúvida se apresenta no §2º: A citação será promovida por oficial de justiça, correio ou edital, logo, qual a atuação do autor nesta etapa? O viabilizar aqui deve ser entendido como tornar possível: fornecendo os dados da parte a ser citada e recolhendo as custas inerentes.

NOTA 3: Em linhas simplistas: o autor distribui a ação no último dia do prazo prescricional e a ordem para citação ocorre um mês depois, dado que o trâmite do sistema judiciário não pode ser imposto como ônus ao autor, tal ordem terá seus efeitos retroagidos até a distribuição no que tange a interrupção do prazo prescricional.

§ 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Até este ponto nos parecem claras as determinações legais acerca da interrupção da prescrição.

Na via judicial, nosso objeto de análise, se opera com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura.  Por fim, transitada em julgada a ação sem julgamento de mérito, reinicia-se a contagem de todo o prazo dantes interrompido. Exemplo: Situação para a qual a Lei prevê prazo prescricional de 5 anos, tem ação proposta já decorridos 4 anos, o processo dura três anos, sobrevindo sentença sem julgamento do mérito, reinicia-se a contagem para nova propositura, tendo a parte mais 5 anos para discutir a mesma questão. (Na interrupção, diferente da suspensão, o prazo tem sua recontagem por inteiro, não pelo saldo).

Vamos aos casos especiais:

DESMEMBRAMENTO DO LISTISCONSÓRCIO (CPC)

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

NOTA:  A teor do artigo 113, §1º do CPC, havendo o desmembramento do litisconsórcio, prevalecerá como início da interrupção a data da distribuição original, sendo seu final conforme a data fim de cada processo desmembrado.

*FPPC Enunciado nº 10:   (arts. 113, §§ 1º e 2º, art. 240, § 1º). Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original9. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu; redação revista no III FPPC-Rio)

FPPC Enunciado nº 117:  (arts. 113 e 312) Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos mencionados no art. 240 são considerados produzidos desde o protocolo originário da petição inicial. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros)

*Fórum Permanente de Processualistas Civis.

As situações específicas:

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial;

NOTA: Caso o indeferimento se dê antes da ordem para a citação, não interrompe a prescrição.

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

NOTA:  Ainda que inexista previsão de prescrição intercorrente para a fase de conhecimento, os incisos II e III parecem firmar a possibilidade. Entretanto, ainda que seja esta a causa  da extinção sem julgamento de mérito, entendemos, sem maiores ilações, que firmam a interrupção até o ato final.

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

NOTA:  Sendo este o caso, a sentença atestará a existência de outra prévia ação, logo, em razão do previsto no artigo 202 do CC, que atesta ser possível uma única vez a interrupção, reconhecida como segunda ação, o instituto não se aplica. Logo, extinta a ação com base neste inciso, não se fala em nova interrupção da prescrição.

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

FPPC Enunciado 47: (art. 485, VII) A competência do juízo estatal deverá ser analisada previamente à alegação de convenção de arbitragem (Grupo: Arbitragem; redação revista no III FPPC-Rio) 

FPPC Enunciado 48: (art. 485, VII) A alegação de convenção de arbitragem deverá ser examinada à luz do princípio da competência-competência. (Grupo: Arbitragem – enunciado aprovado por aclamação)

FPPC Enunciado 136: (art. 240, § 1º; art. 485, VII) A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem. (Grupo: Arbitragem)

FPPC Enunciado 153: (art. 485, VII) A superveniente instauração de procedimento arbitral, se ainda não decidida a alegação de convenção de arbitragem, também implicará a suspensão do processo, à espera da decisão do juízo arbitral sobre a sua própria competência. (Grupo: Arbitragem)

FPPC Enunciado 434:  (art. 485, VII) O reconhecimento da competência pelo juízo arbitral é causa para a extinção do processo judicial sem resolução de mérito. (Grupo: Arbitragem)

FPPC Enunciado 435:  (arts. 485, VII, 1015, III) Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito. (Grupo: Arbitragem)

VIII – homologar a desistência da ação;

IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X – nos demais casos prescritos neste Código.

[…]

Por fim, o cancelamento da distribuição:

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

NOTA 1: Caso o cancelamento se dê antes da ordem de citação, situação mais comum, indiscutível que inexiste interrupção da prescrição;

NOTA 2: Porém, há casos com o seguinte caminhar: Autor distribui a ação no Juizado Especial Cível (independente de custas), sendo determinada a citação do réu, no entanto, no decorrer da ação o Magistrado reconhece sua incompetência determinando o encaminhamento do feito à vara comum, na qual são exigidas as custas que, não recolhidas, determinam o cancelamento da distribuição.

Surgem então três hipóteses:

  1. Não se opera a interrupção, dado que o cancelamento da distribuição afasta qualquer efeito da ação, que não nos parece correta;
  2. Se opera a interrupção até a última decisão (a que determinou o cancelamento da distribuição), que nos parece a mais correta:  No caso em estudo, enquanto a definição na ação anterior não se firmar, a litispendência impede nova distribuição, logo, não nos parece atender os princípios constitucionais do acesso à Justiça penalizar com a prescrição aquele que não teve condições de arcar com as custas judiciais. Por outro lado, a Lei trata tão somente da ordem para citação, silente quanto aos efeitos posteriores do cancelamento da distribuição, não sendo a nosso ver possível ampliar o alcance de norma restritiva de direito. Simples assim.
  3. Se opera a interrupção até a decisão que determinou a remessa do feito à vara comum, não nos parecendo a mais correta.

Por ora, é isso.

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