mar 142017
 
Ainda que o texto tenha passagens que possam ser interpretadas como jocosas, de fato não o são, em verdade me faltam recursos linguísticos para expressar de forma mais técnica a ilogicidade que acompanha a ânsia arrecadatória do da fazenda estadual.
Até 2001 a questão nos parecia bastante clara: transmissão causa mortis até 7500 UFESP estava isenta do tributo. Razoável, simples e tudo o mais.
Contudo, a Lei foi renovada, complicando muito mais o procedimento e, claro, diminuindo a isenção com óbvio aumento de arrecadação.
Assim vigora atualmente a Lei 10.705/2000/SP :
Artigo 6º – Fica isenta do imposto: (Redação dada ao artigo 6º pelo inciso I do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; efeitos a partir de 01-01-2002)
I – a transmissão “causa mortis”:
a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;
b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;
c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;
d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;
e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;
f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;
II – a transmissão por doação:
a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;
b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;
c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.
§ 1º – Para fins de reconhecimento das isenções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, e na alínea “a” do inciso II, poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º – Ficam também isentas as transmissões “causa mortis” e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o seguinte:
1 – o reconhecimento dessa condição deverá ser feito, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo;
2 – deverão ser observados os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e os demais previstos na legislação tributária.
Contudo, a Lei conta com o artigo 12, que merece ser transcrito:
Artigo 12 – No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.
Destaque-se que vários outros estados apresentam a mesma aberração jurídica.
Firmemos um exemplo prático:
José, casado, tem como única herdeira Sônia. Pouco antes de falecer resolveu comprar um automóvel de R$100.000,00, utilizou-se parcelados, sem juros, em 100 parcelas de R$1.000,00. Pagou somente uma antes do óbito.
Na transmissão, segundo entende a fazenda, incide o imposto sobre o total, ou seja, serão 4 mil de imposto (alíquota de 4%).
Uma verdadeira aberração!
Em verdade Sônia recebeu R$1.000,00 de herança e R$99.000,00 em dívidas, e deve pagar imposto de transmissão sobre a dívida! Verdadeiro desafio à lógica.
Assim convém apontar o fundamento da ilegalidade:
O normativo estadual é (art. 12 supracitado) é diametralmente oposto ao artigo 1.997 do CC:
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
Como se nota, a inteligência do artigo obriga ao entendimento de que a herança é o produto dos bens + direitos – obrigações, sendo, portanto, transmitido somente o produto, incidindo o tributo de transmissão somente sobre o produto eventualmente positivo.
Aliás, a fórmula é dada pelo artigo 1.847 do CC:
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.
Logo, pagar tributo sobre a transmissão de dívida permeia as raias da loucura, com o perdão da insolência.
Tal interpretação nos leva a vários precedentes favoráveis, merecendo destaque os agravos de instrumento seguintes:
O caso: Cidadão pleiteia o abatimento da dívida de determinado imóvel da base de cálculo do imposto, assim como das despesas de funeral. Juiz singular concede a benesse e determina a revisão da declaração do ITCMD paulista.
Agrava a Fazenda (0107436-67.2013.8.26.0000) com base no indigitado artigo 12, pleiteando a incidência do tributo exclusivamente sobre a parte positiva da transmissão.
Perde a Fazenda, decisão favorável ao contribuinte, decisão simples, sintética e lógica.
Agora a parte que firma o título do presente artigo: O cidadão também foi obrigado a apresentar Agravo de Instrumento (2020064-46.2013.8.26.0000), simplesmente porque não há meio de realizar o desconto, não há campo possível na declaração eletrônica, assim como a questão não pode ser resolvida no posto fiscal, afastando a efetividade da decisão judicial. Assim, com a mesma maestria da decisão anterior, determinou o Tribunal Paulista que fosse abatida a dívida do valor venal do imóvel declarado, possibilitando o cumprimento da obrigação fiscal acessória.
Acabou?
Infelizmente não. A Fazenda Paulista propôs Recurso Especial sobre o fundamento de que o que eventualmente venha a ser pago a mais, pode ser objeto de restituição. Ainda sob apreciação do STJ.
Antes de finalizarmos, a alteração legal tida em 2001, deu um pequeno “repasse” na alíquota:
Artigo 16 – O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. (Redação dada ao art. 16 pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; efeitos a partir de 01-01-2002)
Anteriormente o tributo possuia (justamente) alíquota progressiva:
Artigo 16 – O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento).
Parágrafo único – O imposto devido é resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo.
Por fim, caso tenhas pago a mais o tributo, em até 5 anos podes pedir a restituição na via administrativa que, se negada, firma a legitimidade para a ação de repetição do indébito tributário.
(veja esta outra matéria sobre a regra dos cinco mais cinco para tributos sujeitos à homologação)
É isso.

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Thaís Mendes curti este post

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