Direito Penal

Lei seca, embriaguez ao volante, endurecimento das penalidades

Em rápida sucessão, iniciando pelas infrações administrativas:

  • A tolerância para limites de álcool e outras drogas no Brasil é zero, cuidado com a lenda de que “um pouquinho pode”; Havia, antigamente, o limite de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, já há muito este limite foi abolido (antiga redação do art. 165 do CTB, alterado em 2008 para excluir o limite e incluir outras drogas);
    • As penalidades por dirigir embriagado (qualquer quantidade):
      • Infração gravíssima;
      • Multa: 10 vezes a multa aplicável à infração gravíssima (R$2.934,70, em 2018);
      • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
      • Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, este último, se não houver condutor habilitado e em condições para conduzir o veículo, será recolhido ao pátio.
  • As mesmas penas se aplicam a quem se recusar a teste, exame ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool (art. 165-a do CTB).
  • Entregar (emprestar, deixar dirigir) veículo de sua propriedade a condutor sob a influência de substâncias, infração gravíssima e multa (desta feita para o proprietário), art. 166 do CTB.

Até este ponto tratamos da questão administrativa, porém, a questão pode se tornar crime, vejamos:

  • Conforme o artigo 306 do CTB, digirir sob a influência de álcool será considerado crime se a concentração de álcool no sangue for maior que 6 decigramas por litro (exame de sangue) ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (bafômetro). As duas medidas são equivalentes;
    • Contudo, a prova pode se dar também por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal etc., logo, ainda que não se façam os exames determinantes, o crime permanece.
    • Pena: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Por fim, desde ontem, dia 19/04/2018, foram agravadas as penas para aquele que, sob a influência de substâncias, se envolve em acidente com vítimas:

  • Art. 302 do CTB, § 3º:  Homicídio culposo, sob a influência de álccol ou outra substância, pena de reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
  • Art. 303 do CTB, §2º: Lesão corporal culposa, pena:  privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

ATENÇÃO: A questão trata de lesão corporal e homicídio na forma culposa, a depender da circunstância, poderá ser demonstrado o dolo eventual, quando, então, as penas serão aumentadas, no caso de homicídio para reclusão de 12 a 30 anos, no caso de lesão corporal grave de 2 a 8 anos.

Conclusão:

Dirigir alcoolizado traz riscos para o próprio, para seus familiares e acompanhantes no veículo, para os outros motoristas e pedestres, enfim, é irresponsabilidade ímpar que deve ser severamente combatida.

Não se trata de brincadeira, da máxima “dirijo melhor quando bêbado”, se trata de risco à vida, à integridade física do próprio e de outros que em nada colaboraram para o fato.

Com a nova redação, em caso de morte, as penas alternativas estão afastadas, ou seja, vai dar cadeia.

Então, a dica final é simples: Se sair para beber, taxi, uber, carona com quem não bebe etc. são muito, muito mais baratos!

Para finalizar, cito caso de conhecido meu que alardeia ter bebido a cerveja mais cara do mundo, ao todo (entre a cerveja, a multa, reciclagem, ficar sem dirigir) custou cerca de 5 mil. Resultado: nem mais pensa em beber e dirigir. Fica a dica.

 

Foto: André Borges/Agência Brasília
Dados: Agência Senado

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