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Multas, quando são ilegais? (Sob o manto do Código de Defesa do Consumidor)

A discussão que ora se propõe veio à baila em razão de julgado emanado pelo TJ/SP no dia 28 de maio de 2015, no qual o ilustre relator desembargador Jayme Queiroz Lopes, entendeu legal e dentro dos limites razoáveis a imposição de multa no patamar de 30% do valor das parcelas vincendas.

No julgado, que pode ser baixado aqui, o relator afastou a incidência do artigo 52, §1º do CDC, que aponta o limite de 2%.

Analisemos a questão:

Multa de mora, multa cominatória e multa compensatória:

Em nosso ordenamento, afeito aos contratos, temos três tipos de multa assim resumidos:

Multa de mora: decorre do atraso no pagamento do preço na data estipulada. Ou seja, não pagou até o dia acordado, incide a multa moratória;

Multa cominatória: decorre do atraso em não fazer, não entregar ou não concluir algo no prazo acordado, ou, no caso de fazer algo que o contrato previa que não deveria ser feito. Como exemplos: o pintor não terminou a obra até o dia 10.

Multa compensatória: decorre da quebra de contrato sem possibilidade de purgar a mora. Como exemplo, o locatário que contrata o aluguel por um ano e, já no segundo mês, desiste da locação, assim, pagará uma multa (pactuada no contrato) ao lacador, em razão de sua desistência antes do prazo. O mesmo ocorre nos contratos de telefonia que exigem um período de permanência em troca de alguma benesse.

Fixadas as multas, tratemos de seus limites.

Limites para cada tipo de multa:

Multa moratória (por atraso no pagamento):

Vai depender da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor.

Caso estejamos diante de uma relação de consumo, a multa é limitada a 2%, com base no artigo 52, §1º, que assim prescreve:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
[…]
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
[…]

Se não houver a incidência do CDC, aplica-se a lei específica, como a lei do inquilinato no caso de aluguéis, por exemplo.

Não havendo lei específica, aplica-se a regra geral, prevista na lei de usura, Decreto 22.626/33, em plena vigência em nosso ordenamento, que prevê em seu artigo 9º:

Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

Assim, para multa por atraso no pagamento, se aplicável o CDC o limite é de 2%. Se não aplicável o CDC o limite é o da lei específica e, não havendo lei específica, o limite é de 10%.

Fixados os limites para a multa moratória, avaliemos os limites das multas compensatórias:

Multa cominatória:

Pouco usada na prática negocial, acabou deixada de lado pelo legislador quando aplicada em contratos. Há farto material sobre a multa cominatória (ou astreinte) judicial, se traduzindo na multa imposta pelo juiz à parte nas obrigações de fazer ou não fazer.

Sofrem as mesmas limitações impostas às multas compensatórias, explicitadas no tópico seguinte.

A título de exemplo: Determinado artista é contratado pela XIS de televisão. No contrato estipulam-se as obrigações do artista (de fazer) e seu impedimento de participar de programas em outras emissoras (de não fazer) sem prévio e expresso consentimento da XIS.

Multa compensatória (quebra de contrato):

Caso uma das partes não cumpra o contratado, a outra pode exigir judicialmente, conforme for a possibilidade, a execução forçada ou, se esta restar impossível, resolver a questão sob o manto das perdas e danos.

Porém, é possível, quando a lei não proíbe, a pré-fixação de tais perdas e danos, vamos a alguns exemplos:

Cidadão compra determinado plano de telefonia, recebendo o aparelho da marca Maçã, comprometendo-se a permanecer no plano pelo período de 18 meses. O contrato prevê que, em caso de desistência antecipada, a parte que desistir pagará à outra a quantia de R$1.800,00.  No décimo mês o cidadão decide que não quer mais manter o plano, logo, incorrerá na multa. Apenas para finalizar o exemplo, a multa será proporcional, ou seja, se cumpriu 10 meses, pagará R$800,00 pela desistência.

Assim, grosso modo, a multa compensatória abarca futuras perdas e danos.

Sua limitação legal se dá pelo artigo 412 do CC, que limita a penalidade ao valor do contrato.

No mesmo diapasão, o artigo 413 do CC permite a revisão judicial da multa, caso esta supere os limites razoáveis, considerando os fins e a natureza do negócio.

Considerações gerais:

Cláusulas penais são gênero que contam com as três espécies acima.

Importante observar que é possível ficar cláusulas penais para descumprimento total ou parcial do contrato, assim como penalidade para o descumprimento de cláusulas específicas.

As multas cominatórias e compensatórias exigem culpa, que deverá ser demonstrada na ação, ou ilidida pela parte requerida.

Retomando o caso:

De se notar que a decisão que ilustra este artigo está legalmente perfeita, pois a multa a que se refere é compensatória em razão da desistência do aluno, não em razão de sua mora em realizar os pagamentos, assim, de fato, não se limita aos 2% do CDC, mas sim ao valor total do contrato.

No caso, de se notar que a construção já prevê a proporcionalidade antes exposta, 30% sobre as parcelas vincendas.

Assim, sob a pura ótica da lei, correta a decisão.

Doutra sorte, e com a devida vênia, me parece excessiva a multa, ainda mais por se tratar de contrato educacional. Penso que algo entorno de 10% seria mais adequado à nossa realidade social.

 

 

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