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O fornecedor é obrigado a instalar a internet banda larga?

O problema:

Cidadão acaba de se mudar para nova residência. Vizinhos possuem acesso à internet, cidadão solicita à empresa fornecedora e… “Senhor, não temos mais como fornecer internet na sua região…já tingimos o limite…”.

Pois bem, e agora? É ou não direito?

Vamos entender a questão:

Concessionária de serviço público essencial:

Vamos exemplificar com as linhas de ônibus, serviço público de transporte de passageiros em regime coletivo, em regra operado por concessionárias.

Em rápida ilustração: o serviço de ônibus/transporte coletivo é serviço público, poderia/deveria ser explorado pelo próprio estado, tal como o faz nos serviços de metrô e trens, como exemplos.

Contudo, a estrutura estatal nem sempre está preparada para operacionalizar o serviço, então, concede a empresas privadas a operação.

Brevemente tratado sobre o regime de concessão, voltemos os ônibus: pensemos: há linhas ótimas e lucrativas e linhas que dão prejuízo. Assim, quando da concessão é feito um pacote mesclado de linhas boas e linhas ruins (quando há mais de uma empresa), não sendo lícito à concessionária deixar de atender as linhas ruins em nome do lucro, é obrigada a atender todas as linhas concedidas.

Traçado o paralelo, com as telecomunicações é a mesma coisa, com algumas nuances complementares, vamos entendê-las:

As concessões de telefonia fixa e acesso á internet banda larga foram feitas por regiões, sendo que uma ou mais empresas pode explorar determinadas regiões conforme o caso, valendo tais contratos até 2025. Nas respectivas concessões há prazos para ampliar a cobertura, seguindo o princípio da universalização do serviço.

Então o primeiro ponto:

Como saber se minha região é atendida pela rede?

Pois bem, até o momento não encontrei nenhum meio simples, tal como colocar o CEP e ou endereço e saber se já existe rede, se já deveria existir ou a data limite para que a concessionária expanda a rede até este ponto. Logo, o único jeito é verificar os contratos de concessão de sua região, disponíveis cada hora em um link diferente no site da ANATEL. Se souberes de uma forma melhor de consultar, nos auxilie por favor.

Oportunamente: há a modalidade de prestação de serviço mediante autorização, que difere do modelo de concessão, porém, estenderá demais o assunto, sendo melhor tratá-lo noutro momento.

Logo, o jeito mais prático é: seus vizinhos tem? Se sim, a área está coberta.

Estou na área coberta, então a empresa é obrigada a me fornecer a internet, certo?

Pois bem, superada a primeira barreira, da cobertura, vem outra ainda mais intrincada e misteriosa:

“As condições técnicas da rede…”.

Busquemos o artigo 3º e 47, VII do anexo do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), materializado na resolução 614/2013 da ANATEL:

Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

[…]

Art. 47. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de:

[…]

VII – observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das Prestadoras, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede;

Logo, se a região é atendida pela rede, e empresa é obrigada a fornecer o serviço, salvo a balela da “capacidade técnica”, e explico o termo balela: Ter muitos clientes me parece o sonho de qualquer empresa, ao se aumentar o número de clientes basta melhorar a infraestrutura, simples não?

Bem, pela ótica empresarial não necessariamente, analisemos uma situação real: Num ponto de meu acesso tenho internet de 100 Mega (fibra ótica) por 89,90 mensais. Nesta mesma localidade temos outras 4 prestadoras oferecendo serviços, grande número de consumidores e forte concorrência,logo, o investimento é válido. Noutra localidade, incríveis 2Mega por 69,90 mensais, esta região atendida por uma única prestadora, sem concorrência, com menos clientes. Pergunto se no segundo caso compensa financeiramente à fornecedora (que nos dois casos é a mesma, frise-se) investir em infraestrutura e melhorar o trem? Claro que não! É muito mais lucrativo manter o péssimo serviço…triste, mas nossa legislação permite o verdadeiro golpe.

Voltando ao tema, o que fazer então se a empresa se recusa a fornecer o serviço em razão da “inviabilidade técnica”?

Ações prévias à ação judicial:

Primeiro, registre a reclamação na ANATEL, explicando a existência de rede, dado que os vizinhos tem. Se nem os vizinhos tiverem, convém um pedido de informações à ANATEL sobre quando deverá ter conforme o contrato de concessão/permissão daquela região.

Se não resolver, podes tentar simultaneamente o PROCON e os sites de reclamação dos consumidores, tal como o “Reclame Aqui”, e, ainda, o consumidor.gov.br, verificando se a prestadora faz parte do rol de empresas cadastradas.

Se nada funcionou, só resta a medida judicial.

Ação Judicial:

Se tiver condições, sempre é mais prudente buscar os serviços de advogado, contudo, se for propor a ação no Juizado Especial Cível, apesar de recomendado, não é obrigatório.

Para compor a ação, primeiro junte suas provas:

  1. A reclamação feita na ANATEL e a resposta da empresa, pois assim comprovará que realmente fez o pedido de instalação e que houve a recusa;
  2. As demais reclamações, demonstrando que tentou resolver a questão antes de procurar a justiça.
  3. Se possível, cópia das contas dos vizinhos, comprovando que a rede chega até o local.
  4. Seus documentos pessoais de identificação.

Isto posto, é compor a ação, no final deixo um modelo para servir de guia, por óbvio adapte-o ao seu caso.

A experiência me permite afirmar que trata-se de ação com grandes chances de sucesso, dado que muito raramente a empresa prestadora demonstra/prova a alegada inviabilidade técnica. Em regra, a questão acaba se resolvendo no acordo.

Modelo de ação:

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