Direito do Trabalho

Os novos contratos de trabalho – reforma trabalhista

Desde já me desculpo pela jocosidade encontrada no decorrer no texto, não vislumbrei forma menos agressiva de tratar o tema.

O padrão em grande parte do mundo civilizado, para os contratos de trabalho, seguem características indeléveis:

  • A relação empregatícia se dá entre a pessoa do empregado e o tomador do serviço;
  • Os pactos são firmados por prazo indeterminado, sendo o prazo determinado exceção na forma da Lei;
  •  Os contratos são de tempo integral, respeitados os limites de 8 horas diárias e 44 semanais.

Pois bem, já não é mais assim.

Agora, modernamente, odiosamente, atrasadamente, temos modalidades de contratos válidos, apesar de precários, cujos efeitos imediatos será o achatamento de salários e, por consequência, o desaquecimento da economia.

Com a máxima vênia dos que professam opiniões contrárias, nosso país ainda padece de mazelas terríveis, sendo a principal – a meu ver – a péssima educação básica, que cria grande massa de obreiros sem qualificação, sendo estes os principais vitimados das alterações da CLT. Ainda que se fale em liberdade econômica, “essa tal liberdade”, em homenagem ao cantor, somente pode ser exercida quando as partes tem, pelo menos, um mínimo de paridade de armas. Não é o caso. A CLT como está privilegia as grandes corporações, com capacidade negocial, dificultando ainda mais a vida dos pequenos empreendedores que, em simples verdade, são quem tocam este país adiante. O tal negociado sobre o legislado somente vai prover quem tem bala para financiar as nossas conhecidas “negociações” sindicais. Feito o prolegômeno, vamos conhecer os precários e aberrantes novos contratos.

Trabalho intermetinte

Apesar da maioria dos trabalhadores ser mensalista, a Lei nunca obrigou que assim fosse, pois permite a remuneração por horas, por dia , por semana, etc., a limitação legal sempre esteve no tempo contratado, que deve ser previamente pactuado, respeitando o limite máximo (8 horas diárias e 44 semanais), pelo qual as partes ajustavam o valor previamente, prevendo o trabalho em tempo parcial, até 25 horas semanais.

Agora teremos o salário-surpresa!

O obreiro que se vire para prever quanto vai ganhar no mês, pois não haverá mínimo e o valor poderá até mesmo ser menor que o mínimo. Mas pensemos pelo lado bom: o brasileiro gosta de jogo, a população está engordando, então: nesta modalidade o cidadão pode ou não ter para comer os 30 dias do mês, exercendo o jejum meditativo nos demais, é ótimo!

Vamos á Lei:

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

As demais regras estão acostadas no artigo 452a e seguintes.

Na prática a questão traz insegurança ímpar ao trabalhador. Mas não há problema, se o tomador não convocar o empregado por um ano, estará rescindido o contrato, não é belo? E tem mais, pode o trabalhador prestar serviço a mais de um tomador e, ainda, pode decidir se aceita ou não a convocação: Maravilhoso, não é? Pois certamente se o obreiro se recusar, será novamente chamado, claro.

Há, mas se aceitar e não puder comparecer, deve indenizar o empregador. Realmente muito bom

Trabalho em tempo parcial

Antes a CLT permitia o trabalho parcial, aquele cuja jornada não ultrapassava 25 horas semanais.

Agora, a teor da nova redação do artigo 58a da CLT, o trabalho parcial será aquele de até 30 horas semanais, com possibilidade de mais 6 horas extras.

Não se vislumbra ganho ao obreiro ou a economia nacional nesta modalidade, aliás, há diversos estudos internacionais que mostram a inadequação dos contratos a tempo parcial para criação de novos postos de trabalho. Ao contrário, estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) demonstram que as experiências na Europa e EUA com esse tipo de contratação significou aumento de desemprego e redução geral de salários.

Mais um retrocesso.

Terceirização

É simples: No Brasil, terceirização,  mata oito em cada 10 trabalhadores acidentados, é campeã absoluta de inadimplemento de verbas rescisórias, paga salário achatados (quando paga) e tem amizade íntima com trabalho análogo ao escravo.

Sua ampliação é um desserviço à nação.

A alteração não se encontra propriamente na CLT, mas na Lei 6.019/74, com alterações recentes que, em suma, permite a terceirização de qualquer atividade da empresa.

Em termos práticos, teremos é um exponencial aumento de contratos precários, firmados com empresas de papel, cujos serviços serão prestados às grandes corporações, com achatamento de salários e desorganização dos trabalhadores. Como diz um parentezinho meu, do alto de seus 5 anos de idade: “é só isso só!”.

Teletrabalho

Particularmente entendo o teletrabalho, para grande parte das funções burocráticas e ou intelectuais, uma tendência sem volta e muito benéfica sob muitos prismas.

A questão já se encontrava prevista no artigo 6º da CLT, desde a sua redação original, atualizada em 2011:

Art. 6º – Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Pronto, válido  e suficientemente regulado.

Trouxe a reforma maior regulamentação, desnecessária a nosso ver, mas sem efeitos negativos, estampada no Capítulo II-A, Do Teletrabalho, artigos 75a até 75e da CLT.

Porém, a “paulada” se sente quando observado o novo inciso do artigo 62:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

III – os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Que excluem os empregados em regime de teletrabalho do controle de jornada e, por consequência, das horas extras. Um convite ao excesso, à exploração.

Agora parece com a reforma trabalhista!

Trabalhador autônomo exclusivo?

O melhor para o final.

O texto original da reforma trazia a figura do autônomo exclusivo:

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tomado por um senso de absurdo, rapidamente o texto foi reformulado:

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Mas ainda assim, com dubiedade atinente aos preceitos reformistas:

§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Meus caros, por ora, é isso. Esperancemos que a prática e a jurisprudência deem conta que seja possível corrigir alguns destes severos “equívocos” na relação laboral.

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