Direito do Trabalho

Os novos contratos de trabalho – reforma trabalhista

Desde já me desculpo pela jocosidade encontrada no decorrer no texto, não vislumbrei forma menos agressiva de tratar o tema.

O padrão em grande parte do mundo civilizado, para os contratos de trabalho, seguem características indeléveis:

  • A relação empregatícia se dá entre a pessoa do empregado e o tomador do serviço;
  • Os pactos são firmados por prazo indeterminado, sendo o prazo determinado exceção na forma da Lei;
  •  Os contratos são de tempo integral, respeitados os limites de 8 horas diárias e 44 semanais.

Pois bem, já não é mais assim. Continue Reading

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Direito do Consumidor

Prazo decadencial e prazo prescricional no direito do consumidor

Inicialmente necessário firmar os limites do presente texto:

Tratamos aqui das ações de reparação por danos materiais e ou imateriais abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para melhor compreensão, vamos ao caso hipotético:

Tício teve, em razão de descarga elétrica em sua residência,  danos em seu notebook, que não mais  liga. Providenciou a reparação, às suas custas, no valor de R$500,00. Seis meses depois do fato resolve entrar com ação de reparação de danos materiais, fundado no Código de Defesa do Consumidor.

Em sua defesa, a companhia Xis  ataca as condições da ação, alegando a incidência da decadência prevista no artigo 26 do CDC, dado que Tício não acionou previamente a companhia de energia.

Tem razão a companhia Xis? Continue Reading

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Direito do Consumidor

Vício e defeito na ótica do direito do consumidor

No direito as palavras ganham peso diverso do uso coloquial.

Conto breve história: certa feita cliente acessa o processo e verifica que, em sua defesa, sustentamos a incompetência do juízo para conhecer da matéria. Assustado nos procura de imediato, com as consequências de, no seu entender, chamar o juiz de incompetente. Apenas para ilustrar.

No direito consumerista há dois termos de extrema importância: Vício e defeito, que adquirem sentido diverso do coloquial na seara consumerista, vejamos: Continue Reading

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Sem categoria

Passo a passo para iniciar o cumprimento de sentença, conforme regras do TJSP:

Desde o provimento CG Nº16/2016, as regras para o cumprimento de sentença são:

  1. Será cadastrado como incidente processual, recebendo numeração própria;
  2. Correrá em meio digital, independente da origem (se digital ou física);
    1. Anota-se: os incidentes de cumprimento se sentença que já estavam em curso em meio físico, assim continuarão até seu final, logo, a regra se aplica aos incidentes iniciados após o comunicado;
  3. Em regra, iniciar-se após o trânsito em julgado, devendo ser composto com as seguintes peças:
    1. O requerimento de cumprimento de sentença, devendo ser instruído com:
      1. Sentença e acórdão, se existente;
      2. Certidão de trânsito em julgado;
      3. Demonstrativo atualizado do débito, para os casos de execução por quantia certa;
      4. Outras peças que o o exequente entender necessárias.

Logo, independente do início do processo (físico ou digital), o cumprimento de sentença dar-se-á pela forma digital.

Sendo oportuno, modelo de peça inaugural:

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Sem categoria

Quero passar a herança para meus filhos, posso?
Em que pese o título simplista, o caso é deveras complexo.
Não raro na lida diária este posicionamento surge: Quero passar a herança a que tenho direito diretamente para meus filhos, posso? Tão comum quanto, alguma entidade etérea (um conhecido, falaram, ouvi dizer, li em algum lugar…) já orientou previamente o cliente, atestando a possibilidade.
Então respondendo logo o questionamento: Sim é possível, mas raramente recomendável.
Vamos aos detalhes:
Há duas hipóteses legais e uma terceira “gambiarra” jurídica, ainda menos recomendável. Passemos a tratar cada uma:
1-Renúncia à Herança:
Neste caso o herdeiro abre mão de seu quinhão em favor do monte partilhável. Assim, a parte daquele que renuncia será dividido entre os demais herdeiros.
Logo, à primeira vista não atende a hipótese de “passar direto para os filhos”, contudo, se houver somente um herdeiro e este renunciar, seus filhos poderão se habilitar. O mesmo se todos os herdeiros renunciarem, filhos do de cujos, então, os netos poderão de habilitar.
Grosso modo, não havendo herdeiros (de fato ou por renúncia) segue-se a vocação hereditária (1.798 e seguintes do CC), sendo filhos e netos do de cujus pertencentes à mesma classe, em graus diferentes, acaba sendo possível a transmissão, nestas situações específicas.
Como requisitos: se casado, salvo por separação de bens, o renunciante deve contar com o aval do cônjuge (1.647, I do CC). A renúncia deve ser expressa, nos termos do artigo 1.086 do CC e, por fim, tem caráter irrevogável.
2-Cessão dos Direitos Hereditários:
Neste caso, de forma gratuita ou onerosa, o herdeiro cede, por meio de escritura pública, seu quinhão a terceiro, podendo ser seus filhos.
Disciplinado pelo artigo 1.793 e seguintes do CC, tem as mesmas exigências da renúncia, sendo vedada a cessão de bem específico da herança, tendo os demais herdeiros direito à preferência, podendo exercê-lo em até 180 dias após a transmissão, depositando o valor.
Ainda, por força do artigo 426 do CC não se pode ceder herança de pessoa viva.
Por fim, em se tratando de negócio aleatório, o cessionário se sujeita a eventual variação de bens, na hipótese exemplificativa de evicção, assim como alterações no passivo, como na inscrição de novos credores não conhecidos à época da cessão.
3-A pouco ortodoxa Renúncia com salto de fé:
Explico: não raro o herdeiro faz a cessão em favor do monte partilhável, com a condição não jurídica, na base da confiança, do salto de fé, que os demais herdeiros façam posterior doação aos seus filhos, por exemplo.
Não goza de nenhuma presunção legal, apesar de bastante praticada.
Expostos de forma resumida as três possibilidades, tratemos dos motivos:
Em regra, quando se pretende passar para os filhos diretamente, se deve a alguma pendência judicial ou financeira do herdeiro originário.
Porém, se este for o motivo, em qualquer hipótese se aplica o artigo 1.813 do CC, que previne a fraude contra credores, tornando ineficaz o negócio no que tange à dívidas do renunciante/cessionário.
Então respondendo de novo a questão do título:  Sim é possível, mas raramente recomendável.
É isso.

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