Direito do Consumidor

Prazo decadencial e prazo prescricional no direito do consumidor

Inicialmente necessário firmar os limites do presente texto:

Tratamos aqui das ações de reparação por danos materiais e ou imateriais abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para melhor compreensão, vamos ao caso hipotético:

Tício teve, em razão de descarga elétrica em sua residência,  danos em seu notebook, que não mais  liga. Providenciou a reparação, às suas custas, no valor de R$500,00. Seis meses depois do fato resolve entrar com ação de reparação de danos materiais, fundado no Código de Defesa do Consumidor.

Em sua defesa, a companhia Xis  ataca as condições da ação, alegando a incidência da decadência prevista no artigo 26 do CDC, dado que Tício não acionou previamente a companhia de energia.

Tem razão a companhia Xis?

Iniciemos com o estudo do artigo 26 do CDC:

O artigo 26 do CDC prevê prazo decadencial para que o consumidor reclame de vícios aparentes (30 ou 90 dias conforme o caso),  prevendo, ainda, o prazo de 90 dias a contar da data em que o vício oculto se evidencia:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (Vetado).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Neste ponto é necessário compreender a diferença entre vício e defeito, quando insertos na seara consumerista,  cabendo-nos recomendar o post neste site [link].

Entendida a diferença, a ação proposta por Tício visa a reparação material em razão dos danos (defeito) decorrentes da falha (vício) na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Nesta hipótese, aplicável o artigo 27 do CDC:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Logo, nos parece inócua a tese aventada pela defesa hipotética.

Assim, as primeiras conclusões:

  • Que prazos decadenciais do artigo 26 se referem exclusivamente aos vícios (artigos 18 a 25 do CDC,);
  • Que a ação reparatória prescreve em 5 anos, quando fundada em fato do produto ou serviço (artigos 12 a 17 do CDC), sendo irrelevante a prévia comunicação ao fornecedor.

Para melhor firmar o entendimento, traz jurisprudência relacionada:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS. QUEDA E OSCILAÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCOU AVARIA EM EQUIPAMENTO (FORNO). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO NÃO AFASTA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Narrou o autor que houve queda e oscilações de energia elétrica no dia 06.11.2011 e ao retornar o forno utilizado em seu estabelecimento comercial, padaria, queimou. Acostou laudo técnico à fl. 07 dando conta da causa para a danificação do aparelho, o qual orçado em R$ 725,00, conforme documento de fl. 07. Recorreu a parte ré aduzindo ser incabível a indenização, porquanto o pedido do autor à empresa foi depois de decorridos 90 dias, dissonante ao artigo 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como por ausente demonstração do nexo causal entre o fato e o dano. O referido prazo é para o requerimento administrativo, não podendo ser confundido com prazo do Código Civil, tampouco ser considerado requisito para interposição de pedido judicial. Por outro lado, a empresa ré não demonstrou nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, que não deu causa ao dano provocado no aparelho. A tela de fl. 36 acostada pela recorrente apenas reproduz que no dia 06.11.2011 não houve solicitação quanto a ocorrências na referida unidade. Não afirma, tampouco comprova, que não houve algum tipo de incidente. Logo, caracterizado o dever de… indenizar. Não se conhece de recurso protocolado fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº. 9.099/95 c/c Súmula 07 das Turmas Recursais Cíveis. Recebimento por AR válido. Intempestividade decretada. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. NÃO CONHECIDO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004898177, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/01/2015).

(TJ-RS – Recurso Cível: 71004898177 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 27/01/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2015)

Na mesma linha, para melhor compreender a questão, prudente contrapor com o Código Civil, aplicável nas causas em que não se reconhece a relação consumerista*:

*Há hipóteses que, mesmo reconhecida a relação consumerista, o caso concreto será resolvido pelo CC, a exemplo de quando ocorre mero descumprimento contratual, não caracterizando  vício ou, por via de consequência, defeito do produto ou serviço. Oportunamente trataremos destas exceções.

A questão decadencial pelos vícios está expressa nos artigos 441 a 446 do CC (Seção V, Dos Vícios Redibitórios), que em muito se assemelham  àqueles do CDC, sendo oportuno destacar os seguintes comandos legais:

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

[…]

Anota-se: redibir, no sentido jurídico, deve ser entendido como devolver a coisa viciada.

Logo, se a questão residir no vício da coisa, não sendo amparada pelo CDC, os prazos para desfazer o negócio ou obter abatimento proporcional no preço decaem nos prazos do CC acima expostos. Como exemplos: a compra de carro usado entre pessoas físicas que não se dedicam ao comércio de veículos; a compra de imóvel; a compra entre pessoas jurídicas de insumos.

Do mesmo modo, se a questão versar sobre danos além do vício, o prazo prescricional vem expresso no artigo 206, §3º, V:

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

V – a pretensão de reparação civil;

É isso. Até a próxima.

(Dúvidas; críticas; sugestões: utilize os comentários)

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