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Se eu desistir do consórcio, serei reembolsado?

Sim, ao final do consórcio, que pode levar muitos anos.

Infelizmente este entendimento, equivocado, como se pretende demonstrar, vem sendo perpetrado em nossa jurisprudência, que se traduz, com a devida vênia, em maltrato ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei 11.795/2008, que rege o tema.

Analisemos a questão:

Delimitaremos o tema apenas ao momento da devolução do que fora pago, sem nos atermos ao que deveria ser devolvido, sendo esta discussão para outro artigo.

Em relação à exclusão do consorciado vem se firmando no tribunal paulista, e em outros pelo país, o precedente de que tem o consorciado excluído o direito ao reembolso, porém, somente a até 30 dias a contar do encerramento do grupo.

Tal medida não parece se coadunar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, nem da Lei 11.795/2008, tendo como seu principal fundamento os precedentes da própria corte e em julgado do STJ, realizado como representativo da controvérsia, em sede de recursos repetitivos (nos moldes do artigo 534-C do CPC), que transcrevemos à seguir:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1.119.300/RS, dRel. Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010)

Contudo, tal julgado merece ser analisado com a devida profundidade e limitações temporais.

A primeira e mais severa análise trata da questão inicial ter sido proposta antes da vigência da Lei 11.795/2008, logo, o julgado se baseia em normativos anteriores à atual legislação, merecendo revisão em virtude de Lei nova, pois já não representa mais a vontade do legislador sobre o tema, assim como não encontra amparo positivado na Lei, conforme for a escola hermenêutica do jurista.

Tanto é, que o próprio STJ já se manifestou neste sentido:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES (…) – Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. -A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão. Reclamação parcialmente provida (STJ, 2ª Seção, Rcl 3.752/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 25/08/10)

O mesmo entendimento, em data mais recente:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: “Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão”. 4.-No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada (STJ, 2ª Seção, Rcl 16.112/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 08/04/14).

Logo, de se concluir que a aplicação da decisão exarada em sede de recursos repetitivos tem coerência somente em relação a contratos de consórcio firmados antes de 6/02/2009, data da vigência da Lei 11.795/2008.

Para contratos firmados após a Lei, imperioso defender a devolução imediata.

Neste sentido, de se invocar a Lei 11.795/2008:

Art. 30.  O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o.

Art. 24.  O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação.

§ 1o  O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. 

De se notar nos artigos 30 e 24, §1º que não está expressa a data de devolução dos valores, não se fixa o reembolso ao final do consórcio.

Em interpretação, com a devida vênia, tendenciosa em favor das administradoras, poder-se-ia firmar que o consorciado excluído continua a concorrer aos sorteios, em igualdade de condições com os ativos, sendo então devida a devolução quando de sua contemplação, se esta ocorrer antes do final do grupo.

Contudo, no sentido que defendemos, os artigos vetados da Lei e as exposições de motivos para os vetos trazem clareza solar ao tema, firmando a devolução imediata, vejamos:

“Art. 29.  Será considerado participante excluído, independentemente de notificação por parte da administradora ou interpelação judicial ou extrajudicial, desde que não tenha sido contemplado, o consorciado que não quiser permanecer no grupo ou que deixar de cumprir as obrigações financeiras na forma e condições estabelecidas em contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

 Art. 30.  […] 

§ 1o  A restituição de que trata o caput será efetuada somente mediante contemplação por sorteio nas assembléias, observadas as mesmas condições, entre os excluídos e os demais consorciados do grupo.

 § 2o  O consorciado excluído somente fará jus à restituição de que trata o caput se desistir após o pagamento de sua quinta parcela de contribuição ao grupo, inclusive.

 § 3o  Caso o consorciado excluído não atenda ao requisito do § 2o, será restituído do valor a que tem direito na forma do art. 31. 

Art. 31. […] 

II – aos participantes excluídos, que o saldo relativo às quantias por eles pagas, ainda não restituídas na forma do art. 30, se encontra à disposição para devolução em espécie; 

III – aos demais consorciados e participantes excluídos, que os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva estão à disposição para devolução em espécie proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas.” 

Razão do veto 

“O art. 29 permite a exclusão do consorciado que não quiser permanecer no grupo ou que deixar de cumprir as obrigações financeiras na forma e condições estabelecidas em contrato de participação, independentemente de notificação por parte da administradora ou interpelação judicial ou extrajudicial. 

A notificação prévia ao consorciado assegura o direito básico à informação, conforme art. 6o, III da Lei no 8.078, de 1990, e a possibilidade de adimplemento da obrigação, evitando a rescisão contratual e, conseqüentemente, a exclusão do consorciado. A observância do direito à informação é, ainda, uma exigência do princípio da boa-fé nas relações contratuais. 

É obrigação da administradora de consórcio manter o consumidor permanentemente informado sobre todos os aspectos da relação contratual, principalmente quando o que está em risco é a rescisão do seu contrato e a sua eliminação do grupo de consorciados.   

Os §§ 1o, 2o e 3o  do art. 30 e os incisos II e III do art. 31 da proposição tratam da devolução dos valores pagos ao participante excluído. A redação do projeto impõe ao excluído do consórcio duas possibilidades para restituição das quantias vertidas: ser contemplado em assembléia ou ser restituído 60 dias após a data da realização da última assembléia. 

Nesse contexto, os dispositivos citados afrontam diretamente o artigo 51, IV, c/c art. 51, § 1o, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem regra geral proibitória da utilização de cláusula abusiva nos contratos de consumo. Com efeito, embora o consumidor deva arcar com os prejuízos que trouxer ao grupo de consorciados, conforme § 2o do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, mantê-lo privado de receber os valores vertidos até o final do grupo ou até sua contemplação é absolutamente antijurídico e ofende o princípio da boa-fé, que deve prevalecer em qualquer relação contratual. 

Ademais, a inteligência do Código de Defesa do Consumidor é de coibir a quebra de equivalência contratual e considerar abusiva as cláusulas que colocam o consumidor em ‘desvantagem exagerada’, tal como ocorre no caso presente. A devolução das prestações deve ser imediata, sob pena de impor ao consumidor uma longa e injusta espera. 

Por estes motivos, sugere-se o veto dos arts. 29, §§ 1o, 2o e 3o do art. 30 e incisos II e III do art. 31.”

De se notar que a forçosa interpretação antes exposta, de que o consorciado excluído concorreria com os demais e teria seu reembolso caso sorteado, foi expressamente excluída do ordenamento, não encontrando, portanto, qualquer amparo legal.

No mesmo sentido, a devolução ao final do plano de consórcio, resta também expressamente excluída pela sua antijuricidade, ofensa ao princípio da boa-fé, contrariando frontalmente os artigos 51, IV, c/c art. 51, § 1o, III do CDC.

Logo, de se notar que o entendimento anteriormente exarado pelo STJ não encontra amparo no ordenamento vigente, sob pena de remeter ao limbo o veto presidencial.

Em sentido contrário, o próprio CDC  prevê que eventuais prejuízos ao grupo, desde que devidamente comprovados, sejam descontados do consorciado excluído (artigo 53, §2º).

Na prática, ainda merece ser exposto que a administradora pode, e faz, a substituição do consorciado excluído, não restando assim qualquer prejuízo ao grupo e nem mesmo à administradora que, se visto bem de perto, lucra em dobro com a exclusão, pois cobra novamente a taxa de administração, constituindo verdadeiro enriquecimento sem causa dispor também dos recursos investidos pelo consorciado excluído.

Assim firmada a tese, resta a nós operadores do direito levá-la aos salões da Justiça para que surta seus devidos efeitos, em apreço aos princípios da boa-fé, do fim social do contrato e dos preceitos consumeristas que, diuturnamente, sofrem tentativas de mitigação e dilapidação.

É isso.

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