Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Prática Jurídica

Reclamação Trabalhista, como fica a petição inicial após a reforma

Inicialmente a análise do artigo 837 a 842 da CLT:

Art. 837 – Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.

Art. 838 – Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.

Art. 839 – A reclamação poderá ser apresentada:

a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;

b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º – A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º – O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 842 – Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Em primeira leitura é possível verificar que:

Não houve alteração:

  • Quanto a distribuição (837 e 837);
  • Mantido o jus postulandi (839, ‘a’);
  • Mantida a possibilidade de reclamatória verbal (839 caput e §2º), apesar da prática nunca ter me permitido contato com ação iniciada desta forma.

Foram acrescentadas:

  • A necessidade de liquidação dos pedidos também no rito ordinário e, por reflexo, no muito pouco usado rito sumário, seguindo a linha já dantes adotada no sumaríssimo. Logo, em qualquer rito o pedido “deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”, conforme expresso no artigo  840, §1º, sob pena de sua extinção sem julgamento do mérito, conforme previsão no §3º do mesmo artigo;
  • Surge a impossibilidade de desistência, após apresentada a contestação, sem consentimento do reclamado (841, §3º).

Aponta quadro comparativo dos ritos na JT:

 SumárioSumaríssimoOrdinário
Fundamentação da açãoLei 5.584/70, art. 2º, §3º e§4º.Art. 852a da CLTArt. 839 da CLT
REQUISITOS
Valor da causa (salários mínimos no momento da distribuição)Até 2até 40acima de 40
Pode ser parte ente público?segue o ordinárionãosim
Pedido líquidosegue o ordináriosimsim
Falta de requisitos na inicialsegue o ordinárioArquivamento + custas (?)Defendemos emenda, porém, estão ocorrendo extinções com condenação em custas.
PROVAS
Testemunhassegue o ordinárioaté 2 (852h, §2º)até 3, art. 820 da CLT.
Intimação de testemunhassegue o ordináriosomente se comprovado o convite (852h,§3º)ex officio ou a requerimento da parte, §único do art. 825 da CLT.
Prova técnica (perícia)segue o ordináriose o fato exigir ou for legalmente imposta (852g, §4º)A requerimento da parte
Manifestação sobre períciasegue o ordinárioprazo comum de 5 dias (852h, §6º)a critério do juiz, sem previsão legal.
TRÂMITE PROCESSUAL
Citação por editalsegue o ordinárioNãoSim
Audiênciasegue o ordinárioUnaPode ser una ou de instrução e julgamento
Exceções e incidentes*segue o ordináriosanadas em audiência (852g)até antes da sentença
*O §1º do art. 2º da Lei 5.584/70 prevê que em alegações finais poderá a parte impugnar o valor da causa e, se não aceita, em 48 horas pedir, ao Presidente do Tribunal Regional. Ante a necessidade de liquidação estendida a todos os ritos, entendemos tal dispositivo inaplicável.
Réplicasegue o ordinárioem audiênciaA critério do juiz
Alegações finaissegue o ordinárioem audiência, art. 850 da CLT.
Relatório na sentençasegue o ordinárioDispensado (art. 852i)sim
Recursos
Recurso OrdinárioSomente se versar sobre matéria constirucional (art. 2º, §4º, Lei 5.584/70)SimSim
Recurso de revistaEntendo que não cabeContrariedade a súmula do TSTm Súmula Vinculante do STF e ou violação à CFHipóteses 896 da CLT
Recurso de revista em execuçãoEntendo que não cabeAfronta à CFViolação a Lei Federal, divergência jurisprudencial e ofensa à CF
QUESTÕES PROCESSUAIS DE CUNHO ACADÊMICO
Prazo para apreciação da inicialsegue o ordinário15 dias do ajuizamentonão há prazo
Prazo para sentençasegue o ordinário30 diasnão há prazo
Interrupção da audiênciasegue o ordinárioaté 30 dias para conclusão do feitosem prazo, Art. 849 da CLT
ESPECIALIDADESlinklinklink

Validade da reforma no tempo:

A reforma fora sancionada em 13 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, passando a vigorar a partir de 11/11/2017.

Pela regra geral normas processuais, como as que ora são tratadas, são aplicáveis de imediato, inclusive nos processos em curso, respeitados os atos praticados antes da vigência do novo normativo, pois também a esfera processual está sujeita ao princípio geral tempus regit actum. Logo, se mostra equivocado o indeferimento de petição inicial distribuída antes da vigência da nova Lei por não conter, por exemplo, a liquidação dos pedidos no rito ordinário.

Já na seara do direito material, aplica-se a norma vigente na data do fato.

Logo, ao compor a inicial a partir de 11/11/2017 as regras processuais são as da reforma, já na seara material, aplica-se a regra vigente na data do fato.

A necessidade de liquidação dos pedidos (art. 840, §1º – ordinário e art. 852-B,I – sumaríssimo, ambos da CLT):

O que é pedido certo?

É aquele expresso, que diz o que se quer, explícito na petição.

Para melhor entender, aponta o contrário: Pedido certo se contrapõe ao pedido implícito, que somente é admitido quando a Lei autoriza, a exemplo da correção monetária, juros de mora e verbas de sucumbência (inclusive honorários sucumbenciais) conforme autorização expressa pelos artigos 322, §1º e 323 do CPC:

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

O que é pedido determinado?

Enquanto o anterior se firma no que é pedido, a determinação visa demonstrar sua extensão, cabendo anotar duas correntes de pensamentos sobre o tema:

  • A majoritária entende que pedido determinado é aquele expresso pela quantidade e qualidade do que se pretende, resultando que, se a pretensão for pecuniária, deve vir acompanhada de seu valor, ou seja, é sinônimo de pedido líquido;
  • A divergente entende que a determinação refere-se a fazer conhecer com segurança e clareza a pretensão, ainda que sem a expressão de valor.
    • Exemplificando:
      • Pelo pedido certo: quero indenização;
      • Pelo certo e determinado da corrente majoritária: quero indenização a título de compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$1.000,00;
      • Pelo certo e determinado da corrente divergente: quero indenização a título de compensação pelos danos morais experimentados.

De se supor que o legislador da reforma se fia na corrente divergente, sendo, portanto, necessário também constar do texto de Lei a necessidade de valorar o pedido ou, preferiu o legislador desviar da controvérsia teórica, positivando a necessidade de que os pedidos venham acompanhados de seu valor.

Seja como for, os pedidos devem ser valorados na petição inicial trabalhista.

Liquidando os pedidos:

Vamos apontar hipóteses e nossos entendimentos:

Quando o pedido for pecuniário e depender de simples cálculos aritméticos:

É o caso das verbas rescisórias, cujo cálculo não se mostra tão complexo, assim como eventual dano moral, cujo valor se dá por arbitramento, com base na extensão do dano e precedentes.

Porém, nem todas as ações são tão simples e, atrelado à condenação pela sucumbência parcial, não é prudente ao advogado “chutar” valores para os quais não dispõe de elementos ara firmar um parâmetro razoável.

Assim, vamos ao que entendemos razoável:

Exceções aos pedidos certos, determinados e líquidos:
Pedidos implícitos:

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Conforme regras dos artigos 322 e 323 do CPC, as prestações sucessivas, a correção monetária, os juros legais e os honorários sucumbenciais estão implícitos no pedido principal, não sendo, portanto, necessária sua inserção na peça.

Pedidos genéricos:

Nos pedidos cuja determinação de valor seja extremamente custosa ou verdadeiramente impossível de se valorar com a inicial, entendemos lícita sua formulação sem atribuição de valor, ilustrando com exemplos:

  • Valoração cujo cálculo dependa de documentos e ou informações a serem prestadas pela reclamada, tal como exemplo as horas extras que dependem da apresentação de cartões de ponto fidedignos;
  • Valoração cujo cálculo dependa de perícia de contábil, tal como no pagamento de participação nos lucros, onde se mostra necessária a verificação, por profissional competente, dos balanços patrimoniais;

Tais elementos não pretendem de nenhuma forma esgotar as situações em que a liquidação prévia seja impossível, entendemos que a impossibilidade seja demonstrada com a inicial, afastado seu indeferimento, com base na aplicação subsidiária do CPC, artigos 323 e 324, §1º, dado que omissa a CLT e perfeita compatibilidade do dispositivo com os princípios do Processo do Trabalho:

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:

I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Ainda mais, a não relativização da exigência frente justo motivo constitui agressão do direito fundamental, do acesso à Justiça, expresso no artigo 5º, XXXV da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”.

Multa do artigo 467 da CLT:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento”. (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Um ponto de atenção: pende controvérsia doutrinária e jurisprudencial se seriam os pedidos relativos à multa do artigo 467 implícitos. Então a dica: cabendo a aplicação do artigo em testilha, convém expressar o pedido.

Esquema da inicial trabalhista:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA  ____ VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO (840, §1º, “designação do juízo);

[Qualificação do reclamante, incluindo o número da CTPS], por intermédio de seus procuradores, todos com escritório profissional na [endereço do escritório, com e-mail e telefones], vem à presença de Vossa Excelência propor a presente reclamação trabalhista em face de [qualificação da reclamada]. (840, §1º, “qualificação das partes”)

[Dos fatos]. (840, §1º, “a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”)

[Do direito]. Opcional, a prática recomenda a fundamentação jurídica de forma singela, se estendendo somente quando algum ponto da lide assim exigir.

[Das provas]. Não há determinação legal para a especificação das provas, contudo, como regra geral, deve o reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo cabível a inversão quando as circunstâncias assim permitirem, a exemplo de fatos cujos documentos se encontrarem em poder da reclamada, sendo caso de pedir expressamente a determinação judicial para sua apresentação.

[Valor da causa]. Passou a ser exigida pela Lei 5.587/70 art. 2º, com a introdução do procedimento sumário,  como procedimento para fixação de alçada, a ser levado a cabo pelo juízo. Após, com a vigência da Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo, houve nova assertiva acerca da importância do valor da causa. Porém, em termos práticos, a Lei não prevê expressamente a necessidade de indicação do valor da causa, contudo, é informação relevante para a fixação do rito (sumário, sumaríssimo ou ordinário), tornando obrigatória sua definição pelo juízo. A reforma de 2017 (Lei n. 13.467/17), por seu turno, também não trouxe expressa a necessidade de fixação de tal valor, a nosso ver persistindo as correntes que divergem sobre a necessidade ou não. Contudo, em termos práticos, nos parece ser prudente sua indicação, conforme regras do artigo 292 do CPC. Tal entendimento se funda na necessidade de liquidar os pedidos, agora em todos os ritos, que tornam a determinação correta do valor da causa, anotadas as exceções já tratadas, simples cálculo aritmético, na forma do CPC.

[Dos pedidos]

Ante o exposto, requer:

  1. Preliminarmente:
    1. A concessão dos benefícios inerentes à gratuidade de Justiça, posto [fundamentar o pedido de gratuidade, observando o art. 790 da CLT];
    2. A tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada para determinar [especificar a tutela mandamental pretendida, se couber, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC];
    3. A determinação para que a reclamada junte aos presentes autos, sob pena de firmar a prova plena em seu desfavor:
      1. [Listar os documentos, sua pertinência com a ação e com o que se pretende provar]
  2. A citação da reclamada. (não obrigatório, porém, de praxe);
  3. A procedência da presente reclamatória para:
    1. Confirmar, em definitivo os efeitos da tutela de urgência, [especificar, conforme fundamento da tutela de urgência];
    2. Condenar a reclamada a pagar, a título de, o valor de XXXXXX, conforme planilha inclusa. [pela simplicidade da inicial, entendemos melhor opção juntar planilha com o detalhamento das verbas, anotando na inicial somente sua soma]
    3. [demais pedidos, conforme a causa, podendo ser, inclusive, sucessivos (não conhecendo o juiz do primeiro, a apreciação do(s) seguinte(s)) ou alternativos (podendo a ação ser concluída com o conhecimento de qualquer das alternativas apresentadas)].

Termos em que, pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a). (a assinatura digital supre o requisito da assinatura expresso pelo CPC).

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