mar 152017
 
Vamos tomar como exemplo o ITCMD, tributo sujeito à homologação.
Quando do inventário a parte presta a declaração, calcula e recolhe o tributo, sujeito à homologação posterior pela fazenda estadual.
Contudo, o tributo recolhido foi a maior, ensejando a restituição, qual o prazo prescricional?
Antes da LC 118/2005 prevalecia o entendimento da regra dos 5 + 5, podendo chegar a 10 anos o prazo para repetir o indébito.
Esta era a fundamentação:
A prescrição para a repetição se dá em 5 anos (168, I, CTN) a contar da extinção do crédito tributário;
Naqueles sujeitos à homologação o pagamento confere extinção sujeita a condição resolutória, a homologação, pela Fazenda (156, I e VII, CTN), remetendo ao prazo de 5 anos para que a fazenda homologue o pagamento, extinguindo em definitivo (art. 150, §1º e §4º, CTN).
Assim, temos duas espécies de homologação, expressa, quando a Fazenda realmente expressa a homologação, ou tácita, quando decorrido o prazo do artigo 150 do CTN (5 anos).
Assim, a prescrição contar-se-ia da extinção definitiva do crédito, ou seja, da homologação.
Como, na prática, esta sempre se deu de forma tácita, com o decurso do prazo, a prescrição para a repetição do indébito poderia atingir os 10 anos (5 para a homologação + 5 para a prescrição).
Grosso modo: a a prescrição iniciava com a homologação (expressa ou tácita, esta última infinitamente mais comum).
Contudo, o artigo 3º da Lei complementar 118/2005, como sempre faz o legislador em prol do contribuinte, fixou em definitivo a prescrição a partir do pagamento:
Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.
É isso.

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