nov 102016
 

O problema: Cidadão acaba de se mudar para nova residência. Vizinhos possuem acesso à internet, cidadão solicita à empresa fornecedora e… “Senhor, não temos mais como fornecer internet na sua região…já tingimos o limite…”. Pois bem, e agora? É ou não direito? Vamos entender a questão: Concessionária de serviço público essencial: Vamos exemplificar com as linhas de ônibus, serviço público de transporte de passageiros em regime coletivo, em regra operado por concessionárias. Em rápida ilustração: o serviço de ônibus/transporte coletivo [… leia mais]

jun 252016
 
A cobrança da Internet Residencial - A tentativa de retrocesso

O que é? As operadoras de telefonia, cuja lucratividade só aumenta, pretendem cobrar mais pelo acesso à internet, simples assim. Os motivos são bem claros: Netflix e Youtube consomem uma grande quantidade de dados, as operadoras de telefonia investiram em TV Paga, o mercado de TV paga vem retraindo justamente por conta de Netflix e Youtube. Qual a solução? Num mundo capitalista normal, com bom número de empresas concorrendo, a expansão da base de consumidores com investimento em infra-estrutura (aumentando [… leia mais]

jan 192016
 

A discussão que ora se propõe veio à baila em razão de julgado emanado pelo TJ/SP no dia 28 de maio de 2015, no qual o ilustre relator desembargador Jayme Queiroz Lopes, entendeu legal e dentro dos limites razoáveis a imposição de multa no patamar de 30% do valor das parcelas vincendas. No julgado, que pode ser baixado aqui, o relator afastou a incidência do artigo 52, §1º do CDC, que aponta o limite de 2%. Analisemos a questão: Multa [… leia mais]

jun 142015
 

Assunto corriqueiro nas ações e concursos que envolvam a Fazenda Pública. A prescrição do fundo de direito. Trata-se de defesa da Fazenda que fulmina a origem dos valores pleiteados, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato [… leia mais]

jan 082015
 

Por questões práticas, é claro que por consciência, pelo bem da coletividade, devemos cuidar do consumo de água, tão escassa e falada ultimamente. Porém, a nova invenção do governo paulista não deve prosperar: Desde ontem, dia 7 de janeiro de 2015, a SABESP foi autorizada a multar os consumidores que gastarem mais água que a média medida entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014. A multa incidirá sobre a parcela de água, aproximadamente metade de sua conta, onde são [… leia mais]