mar 162017
 
Quero passar a herança para meus filhos, posso?

Em que pese o título simplista, o caso é deveras complexo. Não raro na lida diária este posicionamento surge: Quero passar a herança a que tenho direito diretamente para meus filhos, posso? Tão comum quanto, alguma entidade etérea (um conhecido, falaram, ouvi dizer, li em algum lugar…) já orientou previamente o cliente, atestando a possibilidade. Então respondendo logo o questionamento: Sim é possível, mas raramente recomendável. Vamos aos detalhes: Há duas hipóteses legais e uma terceira “gambiarra” jurídica, ainda menos [… leia mais]

mar 142017
 
ITCMD no estado de São Paulo - as ilogicidades da ânsia arrecadatória

Ainda que o texto tenha passagens que possam ser interpretadas como jocosas, de fato não o são, em verdade me faltam recursos linguísticos para expressar de forma mais técnica a ilogicidade que acompanha a ânsia arrecadatória do da fazenda estadual. Até 2001 a questão nos parecia bastante clara: transmissão causa mortis até 7500 UFESP estava isenta do tributo. Razoável, simples e tudo o mais. Contudo, a Lei foi renovada, complicando muito mais o procedimento e, claro, diminuindo a isenção com [… leia mais]

set 212014
 
Honorários sucumbenciais na execução decorrente do cumprimento de sentença

A Lei 11.235/05 alterou o CPC, instituindo o cumprimento de sentença como fase do processo de conhecimento, deixando de ser a execução, como processo autônomo, o meio de se fazer cumprir o determinado na sentença. Contudo, apesar de antiga, a Lei ainda gera polêmica. Penso eu que boa parte do entrave judicial brasileiro se deva à péssima técnica com que as Leis são redigidas, dando margem a um sem fim de interpretações. No caso a polêmica fica por conta do cabimento, [… leia mais]

fev 022014
 
Custas no processo civil (Justiça estadual paulista)

Petição inicial: Taxa judiciária: 1% do valor da causa, mínimo 5 UFESPS para o estado de São Paulo; UFESP em 2014 é de 20,14, assim, o custo mínimo da ação será de R$100,70; Pode ser Recolhida pela GARE-DR ou DARE-SP, ambas com código de receita 230-6; Pode ainda ser recolhida pelo WEBBank do Banco do Brasil: primeiro, digite na busca do site BB: Pagamentos – Sem código de barras – GARE – SP; Em seguida preencha com os dados, no [… leia mais]