Direito do Consumidor

Prazo decadencial e prazo prescricional no direito do consumidor

Inicialmente necessário firmar os limites do presente texto:

Tratamos aqui das ações de reparação por danos materiais e ou imateriais abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para melhor compreensão, vamos ao caso hipotético:

Tício teve, em razão de descarga elétrica em sua residência,  danos em seu notebook, que não mais  liga. Providenciou a reparação, às suas custas, no valor de R$500,00. Seis meses depois do fato resolve entrar com ação de reparação de danos materiais, fundado no Código de Defesa do Consumidor.

Em sua defesa, a companhia Xis  ataca as condições da ação, alegando a incidência da decadência prevista no artigo 26 do CDC, dado que Tício não acionou previamente a companhia de energia.

Tem razão a companhia Xis? Continue Reading

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Direito do Consumidor

Vício e defeito na ótica do direito do consumidor

No direito as palavras ganham peso diverso do uso coloquial.

Conto breve história: certa feita cliente acessa o processo e verifica que, em sua defesa, sustentamos a incompetência do juízo para conhecer da matéria. Assustado nos procura de imediato, com as consequências de, no seu entender, chamar o juiz de incompetente. Apenas para ilustrar.

No direito consumerista há dois termos de extrema importância: Vício e defeito, que adquirem sentido diverso do coloquial na seara consumerista, vejamos: Continue Reading

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O problema:

Cidadão acaba de se mudar para nova residência. Vizinhos possuem acesso à internet, cidadão solicita à empresa fornecedora e… “Senhor, não temos mais como fornecer internet na sua região…já tingimos o limite…”.

Pois bem, e agora? É ou não direito?

Vamos entender a questão:

Concessionária de serviço público essencial:

Vamos exemplificar com as linhas de ônibus, serviço público de transporte de passageiros em regime coletivo, em regra operado por concessionárias.

Em rápida ilustração: o serviço de ônibus/transporte coletivo é serviço público, poderia/deveria ser explorado pelo próprio estado, tal como o faz nos serviços de metrô e trens, como exemplos.

Contudo, a estrutura estatal nem sempre está preparada para operacionalizar o serviço, então, concede a empresas privadas a operação.

Brevemente tratado sobre o regime de concessão, voltemos os ônibus: pensemos: há linhas ótimas e lucrativas e linhas que dão prejuízo. Assim, quando da concessão é feito um pacote mesclado de linhas boas e linhas ruins (quando há mais de uma empresa), não sendo lícito à concessionária deixar de atender as linhas ruins em nome do lucro, é obrigada a atender todas as linhas concedidas.

Traçado o paralelo, com as telecomunicações é a mesma coisa, com algumas nuances complementares, vamos entendê-las:

As concessões de telefonia fixa e acesso á internet banda larga foram feitas por regiões, sendo que uma ou mais empresas pode explorar determinadas regiões conforme o caso, valendo tais contratos até 2025. Nas respectivas concessões há prazos para ampliar a cobertura, seguindo o princípio da universalização do serviço.

Então o primeiro ponto:

Como saber se minha região é atendida pela rede?

Pois bem, até o momento não encontrei nenhum meio simples, tal como colocar o CEP e ou endereço e saber se já existe rede, se já deveria existir ou a data limite para que a concessionária expanda a rede até este ponto. Logo, o único jeito é verificar os contratos de concessão de sua região, disponíveis cada hora em um link diferente no site da ANATEL. Se souberes de uma forma melhor de consultar, nos auxilie por favor.

Oportunamente: há a modalidade de prestação de serviço mediante autorização, que difere do modelo de concessão, porém, estenderá demais o assunto, sendo melhor tratá-lo noutro momento.

Logo, o jeito mais prático é: seus vizinhos tem? Se sim, a área está coberta.

Estou na área coberta, então a empresa é obrigada a me fornecer a internet, certo?

Pois bem, superada a primeira barreira, da cobertura, vem outra ainda mais intrincada e misteriosa:

“As condições técnicas da rede…”.

Busquemos o artigo 3º e 47, VII do anexo do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), materializado na resolução 614/2013 da ANATEL:

Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

[…]

Art. 47. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de:

[…]

VII – observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das Prestadoras, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede;

Logo, se a região é atendida pela rede, e empresa é obrigada a fornecer o serviço, salvo a balela da “capacidade técnica”, e explico o termo balela: Ter muitos clientes me parece o sonho de qualquer empresa, ao se aumentar o número de clientes basta melhorar a infraestrutura, simples não?

Bem, pela ótica empresarial não necessariamente, analisemos uma situação real: Num ponto de meu acesso tenho internet de 100 Mega (fibra ótica) por 89,90 mensais. Nesta mesma localidade temos outras 4 prestadoras oferecendo serviços, grande número de consumidores e forte concorrência,logo, o investimento é válido. Noutra localidade, incríveis 2Mega por 69,90 mensais, esta região atendida por uma única prestadora, sem concorrência, com menos clientes. Pergunto se no segundo caso compensa financeiramente à fornecedora (que nos dois casos é a mesma, frise-se) investir em infraestrutura e melhorar o trem? Claro que não! É muito mais lucrativo manter o péssimo serviço…triste, mas nossa legislação permite o verdadeiro golpe.

Voltando ao tema, o que fazer então se a empresa se recusa a fornecer o serviço em razão da “inviabilidade técnica”?

Ações prévias à ação judicial:

Primeiro, registre a reclamação na ANATEL, explicando a existência de rede, dado que os vizinhos tem. Se nem os vizinhos tiverem, convém um pedido de informações à ANATEL sobre quando deverá ter conforme o contrato de concessão/permissão daquela região.

Se não resolver, podes tentar simultaneamente o PROCON e os sites de reclamação dos consumidores, tal como o “Reclame Aqui”, e, ainda, o consumidor.gov.br, verificando se a prestadora faz parte do rol de empresas cadastradas.

Se nada funcionou, só resta a medida judicial.

Ação Judicial:

Se tiver condições, sempre é mais prudente buscar os serviços de advogado, contudo, se for propor a ação no Juizado Especial Cível, apesar de recomendado, não é obrigatório.

Para compor a ação, primeiro junte suas provas:

  1. A reclamação feita na ANATEL e a resposta da empresa, pois assim comprovará que realmente fez o pedido de instalação e que houve a recusa;
  2. As demais reclamações, demonstrando que tentou resolver a questão antes de procurar a justiça.
  3. Se possível, cópia das contas dos vizinhos, comprovando que a rede chega até o local.
  4. Seus documentos pessoais de identificação.

Isto posto, é compor a ação, no final deixo um modelo para servir de guia, por óbvio adapte-o ao seu caso.

A experiência me permite afirmar que trata-se de ação com grandes chances de sucesso, dado que muito raramente a empresa prestadora demonstra/prova a alegada inviabilidade técnica. Em regra, a questão acaba se resolvendo no acordo.

Modelo de ação:

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A discussão que ora se propõe veio à baila em razão de julgado emanado pelo TJ/SP no dia 28 de maio de 2015, no qual o ilustre relator desembargador Jayme Queiroz Lopes, entendeu legal e dentro dos limites razoáveis a imposição de multa no patamar de 30% do valor das parcelas vincendas.

No julgado, que pode ser baixado aqui, o relator afastou a incidência do artigo 52, §1º do CDC, que aponta o limite de 2%.

Analisemos a questão:

Multa de mora, multa cominatória e multa compensatória:

Em nosso ordenamento, afeito aos contratos, temos três tipos de multa assim resumidos:

Multa de mora: decorre do atraso no pagamento do preço na data estipulada. Ou seja, não pagou até o dia acordado, incide a multa moratória;

Multa cominatória: decorre do atraso em não fazer, não entregar ou não concluir algo no prazo acordado, ou, no caso de fazer algo que o contrato previa que não deveria ser feito. Como exemplos: o pintor não terminou a obra até o dia 10.

Multa compensatória: decorre da quebra de contrato sem possibilidade de purgar a mora. Como exemplo, o locatário que contrata o aluguel por um ano e, já no segundo mês, desiste da locação, assim, pagará uma multa (pactuada no contrato) ao lacador, em razão de sua desistência antes do prazo. O mesmo ocorre nos contratos de telefonia que exigem um período de permanência em troca de alguma benesse.

Fixadas as multas, tratemos de seus limites.

Limites para cada tipo de multa:

Multa moratória (por atraso no pagamento):

Vai depender da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor.

Caso estejamos diante de uma relação de consumo, a multa é limitada a 2%, com base no artigo 52, §1º, que assim prescreve:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
[…]
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
[…]

Se não houver a incidência do CDC, aplica-se a lei específica, como a lei do inquilinato no caso de aluguéis, por exemplo.

Não havendo lei específica, aplica-se a regra geral, prevista na lei de usura, Decreto 22.626/33, em plena vigência em nosso ordenamento, que prevê em seu artigo 9º:

Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

Assim, para multa por atraso no pagamento, se aplicável o CDC o limite é de 2%. Se não aplicável o CDC o limite é o da lei específica e, não havendo lei específica, o limite é de 10%.

Fixados os limites para a multa moratória, avaliemos os limites das multas compensatórias:

Multa cominatória:

Pouco usada na prática negocial, acabou deixada de lado pelo legislador quando aplicada em contratos. Há farto material sobre a multa cominatória (ou astreinte) judicial, se traduzindo na multa imposta pelo juiz à parte nas obrigações de fazer ou não fazer.

Sofrem as mesmas limitações impostas às multas compensatórias, explicitadas no tópico seguinte.

A título de exemplo: Determinado artista é contratado pela XIS de televisão. No contrato estipulam-se as obrigações do artista (de fazer) e seu impedimento de participar de programas em outras emissoras (de não fazer) sem prévio e expresso consentimento da XIS.

Multa compensatória (quebra de contrato):

Caso uma das partes não cumpra o contratado, a outra pode exigir judicialmente, conforme for a possibilidade, a execução forçada ou, se esta restar impossível, resolver a questão sob o manto das perdas e danos.

Porém, é possível, quando a lei não proíbe, a pré-fixação de tais perdas e danos, vamos a alguns exemplos:

Cidadão compra determinado plano de telefonia, recebendo o aparelho da marca Maçã, comprometendo-se a permanecer no plano pelo período de 18 meses. O contrato prevê que, em caso de desistência antecipada, a parte que desistir pagará à outra a quantia de R$1.800,00.  No décimo mês o cidadão decide que não quer mais manter o plano, logo, incorrerá na multa. Apenas para finalizar o exemplo, a multa será proporcional, ou seja, se cumpriu 10 meses, pagará R$800,00 pela desistência.

Assim, grosso modo, a multa compensatória abarca futuras perdas e danos.

Sua limitação legal se dá pelo artigo 412 do CC, que limita a penalidade ao valor do contrato.

No mesmo diapasão, o artigo 413 do CC permite a revisão judicial da multa, caso esta supere os limites razoáveis, considerando os fins e a natureza do negócio.

Considerações gerais:

Cláusulas penais são gênero que contam com as três espécies acima.

Importante observar que é possível ficar cláusulas penais para descumprimento total ou parcial do contrato, assim como penalidade para o descumprimento de cláusulas específicas.

As multas cominatórias e compensatórias exigem culpa, que deverá ser demonstrada na ação, ou ilidida pela parte requerida.

Retomando o caso:

De se notar que a decisão que ilustra este artigo está legalmente perfeita, pois a multa a que se refere é compensatória em razão da desistência do aluno, não em razão de sua mora em realizar os pagamentos, assim, de fato, não se limita aos 2% do CDC, mas sim ao valor total do contrato.

No caso, de se notar que a construção já prevê a proporcionalidade antes exposta, 30% sobre as parcelas vincendas.

Assim, sob a pura ótica da lei, correta a decisão.

Doutra sorte, e com a devida vênia, me parece excessiva a multa, ainda mais por se tratar de contrato educacional. Penso que algo entorno de 10% seria mais adequado à nossa realidade social.

 

 

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Introdução:

[As informações à seguir consideram contratos firmados a partir de 6/2/2009, data da vigência da Lei 11.795/2008]

Por certo a compra de bens de elevado valor (imóveis e automóveis) através de consórcio revela-se um negócio interessante quando comparado com as taxas de juros estratosféricas praticadas em nosso país.

Contudo, com excelentes exceções, algumas administradoras insistem em práticas abusivas, contrárias ao interesse do consorciado e ao próprio grupo, merecendo correção judicial e a devida punição.

O texto é longo e espero que traga esclarecimentos úteis àqueles que compraram ou pretendem adquirir uma cota de consórcio.

Vejamos os principais pontos e teses:

O que é um consórcio?

Vamos imaginar: Juntamos 10 amigos que querem possuir um jet-ski, com custo de 30.000,00 cada um. Nenhum dos 10 pretende desembolsar a quantia de uma vez, então se juntam, dividem o preço do bem em 10 parcelas de $3.000,00, qua cada qual pagará mensalmente.

No primeiro mês, com o pagamento dos 10 consorciados, o grupo tem em caixa 30.000,00, suficiente para compra de um jet, que será sorteado entre os participantes. Por óbvio, aquele sorteado deverá continuar pagagando, pois caso contrário, o grupo não terá caixa para comprar outro no mês seguinte.

Assim, ao final de 10 meses todos terão seu jet-ski, sem ter pago juros e mais nada. É uma forma inteligente de comprar.

Vamos complicar um pouco:

Alguém deverá receber os pagamentos, realizar o sorteio, comprar o bem, entregá-lo etc.

Logo, há um trabalho administrativo a ser realizado e é justo que seja remunerado. No nosso exercício, o grupo de amigos contrata um terceiro, de fora do grupo para que não haja interesses conflitantes. Vão remunerá-lo à razão de 10% do valor do bem. Assim, esse administrador receberá mensalmente R$3.000,00, que será dividido entre os participantes. Logo, a parcela será de R$3.000,00 do consórcio mais 10%, ou R$300,00 referente à taxa de administração, totalizando uma parcela de R$3.300,00.

Estamos quase lá para entender o consórcio:

Então o grupo se reúne e alguém levanta a hipótese de imprevistos, como acidentes, invalidez, morte, etc.

Melhor então que se tenha um seguro, pois se alguém, por estes motivos, deixar de contribuir, o grupo não terá condições de adquirir o bem para os últimos a serem contemplados. Assim, decidem contratar seguro em grupo que cubra estas principais intempéries. O seguro foi orçado em R$1.500,00 mensais, acrescendo então outros R$150,00 na parcela de cada um.

Assim, já com o administrador e seguro, o valor será de 10 parcelas de R$3.450,00 para aquisição de um bem de R$30.000,00.

Mas e se o valor do bem mudar?

O grupo então define os critérios de correção, para nosso caso o valor será corrigido conforme for alterado o valor do bem. Assim, se o jet-ski aumentar, aumenta o valor da parcela, se baixar, também baixa o valor da parcela.

Do mesmo modo, se aquele modelo de jet-ski deixar de ser fabricado, o grupo, em assembleia, irá escolher outro equivalente para substituir o que não é mais fabricado.

E no caso daquele que for sorteado no começo deixar de pagar?

O grupo então define as garantias. A mais comum é alienar o bem (alienação fiduciária) ao grupo de consórcio. Ou seja, aquele que receber o jet-ski, terá restrição na propriedade e, se deixar de contribuir, terá o bem retomado e vendido para garantir a contemplação dos demais. Define o grupo, ainda, que para receber o bem o consorciado não poderá ter restrições ao crédito, assim como deverá apresentar um fiador.

E se alguém do grupo quiser desistir?

No decorrer do tempo pode ocorrer de alguém no grupo perder o interesse na aquisição do bem, ou ter sua condição financeira alterada, obrigando-o a desistir do consórcio.

Então o grupo define que aquele que desistir, para que não prejudique os demais, não receberá de volta o que pagou a título de taxa de administração e seguro. O que pagou a título de contribuição ao grupo lhe será devolvido, com a devida correção, descontada o valor equivalente a uma parcela de contribuição, de modo que não prejudique o grupo.

Desta forma, considerando que agora somente 9 JET-SKIS precisarão ser comprados, o grupo não será prejudicado, podendo ocorrer os sorteios normalmente, totalizando 9 sorteios.

E se permitirmos, além do sorteio, o lance? (a antecipação de parcelas)

Esta forma se destina àqueles que precisam do bem mais rápido.

Então estas pessoas dão lance, que se traduzem em antecipação de parcelas. Vamos exemplificar a seguinte situação:

Um dos participantes propõe adiantar 3 das 10 parcelas, a vantagem é que neste modelo o risco do grupo fica menor, já que são afastados, ao menos em parte, os riscos da inadimplência e ou desistência, assim, os bens são entregues também a quem der o maior lance.

E no final se sobrar ou faltar alguma coisa?

Como o consórcio é, em verdade, uma operação financeira em conjunto, normalmente sobra algum valor residual ao final, mais raro, e reflexo de má administração, pode ocorrer de faltar determinada quantia para realizar a última contemplação.

Nestes casos o nosso grupo de exemplo já previu que, havendo sobras, será distribuída aos participantes e, da mesma forma, faltando algo, o valor será cobrado proporcionalmente ao número de participantes, garantindo todas as contemplações.

Finalmente:

Em linhas gerais, isso é um consórcio. Um modelo de aquisição conjunta e coletiva.

Vamos à prática na vida real:

O que devo verificar ANTES de realizar a compra de uma cota de consórcio?

Conforme tratamos no exemplo, o contrato de consórcio tem três partes distintas: O consorciado (você), o grupo do consórcio e a administradora.

O interesse do grupo (coletivo) supera o interesse individual (art. 3º, §2º da Lei 11.795/2008) e é sobre esta máxima que as más administradoras se apoiam para lesar o consumidor. Assim, daremos as dicas para escolher um bom consórcio, ilustrando as principais armadilhas que se camuflam nestes contratos. Contudo, nunca subestime a criatividade para o mal, várias nuances podem escapar desta primeira análise, sendo recomendável consultar um advogado de sua confiança antes de firmar o contrato, em especial se for de longo prazo e alto valor, como no caso de imóveis.

Avalie suas condições financeiras ANTES de comprar o consórcio?

Como irá assumir um contrato de longo prazo, de 60 a 100 meses no caso de automóveis a até 20 anos no caso de imóveis, é conveniente avaliar suas condições e reservas financeiras no início da contratação. Até porque quando for contemplado, além das garantias que trataremos adiante, ainda será necessário gastar com documentação e outros ajustes legais.

Assim, recomendo que não comprometa mais que 20% da sua renda com a parcela do consórcio e, ainda, reserve mais 5% todo mês para sanar eventualidades, como desemprego ou outra anormalidade qualquer. Assim, para sua saúde financeira, reserve no máximo 25% de sua renda para este fim, 20% para a parcela e 5% para depositar em conta de investimento pessoal para não se surpreender com qualquer eventualidade.

Outro ponto a se considerar: se estiver com alguma inscrição negativa não poderá usar a carta de crédito. Assim, tenha a certeza de que, caso esteja com alguma pendência, tenha condições de regularizá-la o quanto antes.

Se tem necessidade de obter o bem com rapidez, junte pelo menos 30% do valor, se pretende um carro de 60 mil, disponha de pelo menos 20 mil para o lance, assim é quase certo que conseguirá a contemplação nos primeiros seis meses. Claro, se precisa do bem de imediato, o consórcio não é uma boa opção.

Tal análise pessoal é de extrema necessidade, pois sempre a aquisição do consórcio é muito facilitada, nada é exigido, somente basta se filiar e pagar as parcelas, nenhuma das exigências – ao menos eu nunca vi acontecer – são especificadas pelos vendedores. Tudo são flores no momento da compra, a realidade posterior, nem tanto.

Avalie a proposta do consórcio, por ordem de importância os seguintes itens: taxa de adesão, taxa de administração, fundo de reserva, valor do seguro:

Vamos a cada um dos itens:

Taxa de adesão: Atualmente não existe previsão legal para cobrança de taxa de adesão, assim, se houver, é ilegal. Se ainda não comprou, escolha outra administradora, se já comprou, podes reaver este valor judicialmente.

Contudo, e sempre há um porém, a Lei autoriza à administradora a antecipação da taxa de administração para suprir os custos de contratação (art. 27, §3º da Lei 11.795/2008). Esta antecipação é comum em todos os contratos e pode trazer prejuízos severos ao consorciado mal informado.

Explico com um exemplo (infelizmente real): Cidadão comprou um consórcio de automóvel (valor equivalente ao da Kombi à época, cerca de 60 mil). Pagou de “entrada” 8.732,00, com parcelas subsequentes de 712,00. Pagou por mais 6 meses, totalizando 13.004,00. Por razões pessoais precisou desistir do consórcio, requerendo a devolução das quantias pagas ao fundo comum (que será explicado adiante).

A taxa de administração contratada era de 21%, o seguro de R$72,00 mensais e o fundo de reserva de 0,5%, recebeu como reembolso a singela quantia de 3256,16, amargando um prejuízo de 9.747,84.

Alegou a administradora que da “entrada”, além da parcela de 712,00, o restante tratava-se de antecipação da taxa de administração, portanto não passível de devolução.

Sem saída, conseguiu o reembolso pela via judicial sob os seguintes argumentos: ainda que a Lei autorize a antecipação da taxa de administração, o consorciado que pede sua exclusão do grupo, somente deve arcar com a taxa de administração pelo período em que figurou como consorciado, no caso 7 meses. Assim, a retenção de tais valores, quando da exclusão, referente a administração futura constitui cobrança por serviços não prestados, se traduzindo em enriquecimento sem causa. Nesta ação o cidadão obteve os seguintes valores:

7 parcelas de 712,00, que descontadas a taxa de administração (21%), fundo de reserva (0,5%) e seguro (7 parcelas de 72,00), resultam em retenção justa pela administradora de R$1.727,20, devendo ser reembolsado no total de R$11.276,80, corrigidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Logo, na prática: Se houver taxa de adesão, escolha outro, é ilegal. Se já pagou, busque na Justiça a devolução. Verifique ainda a antecipação da taxa de administração, se excessiva, procure outro, pois se precisar desistir do consórcio, provavelmente precisará desembolsar honorários de advogado para recuperar o prejuízo.

Vamos ao ponto seguinte:

Taxa de administração:

Não existe limite para a taxa de administração. Antes da Lei 11.795/2008 de discutia limites entre 10% e 12%, após a Lei qualquer taxa é válida, limitadas tão somente pelo contrato, logo, pela vontade das partes. Já vimos contratos com, considero eu, absurdos 58% de taxa de administração. E não há muito o que fazer, a Lei protege o abuso. Em verdade, pode-se intentar ação com base na onerosidade excessiva prevista no CDC, mas vai depender muito do caso concreto, do contratante, enfim, vários fatores subjetivos.

Amparando a ausência de limite, temos a súmula 538 do STJ,de 2015, que anota:

“As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606).

Logo, a melhor defesa neste caso é a correta contratação: quando for comprar o consórcio, consideramos razoáveis taxas de administração de até 20%, com a advertência de que considero realmente justas taxas de até 12% sobre o valor do bem, porém, o mercado se firmou entorno de 20%. Se for maior que isso, procure outra administradora.

Para conhecer mais sobre este ponto específico, recomendável a leitura [deste artigo].

Fundo de reserva:

Outro valor que não tem limitação legal.

Os fundos do grupo de consórcio se dividem em fundo comum, usado para a compra dos bens (emissão das cartas de crédito) e fundo de reserva, valor que será usado nos casos previstos em contrato, em regra para suprir alguma inadimplência, despesas judiciais etc.

Em regra este valor dica entre 0,5% e 5% do valor do bem e, se tudo correr bem, ao final do grupo, o que sobrou é rateado entre os participantes.

Contudo, se traduz em verdadeira despesa ao consorciado, verifique o percentual desta taxa, até 1% para imóveis e até 5% para automóveis entendemos aceitáveis.

Porém, e principalmente, verifique a destinação desta taxa prevista no contrato, não deve ser algo diferente a suportar inadimplência e custos judiciais do grupo.

 

Quantidade de participantes, periodicidade das assembleias e quantidade de contemplações:

Neste ponto a matemática é simples, usemos as regras de um consórcio real que pesquisei há pouco pela internet, o consórcio do banco Volkswagen, cuja imagem colamos à seguir, nos focando no “plano normal”:

acessado em 27/12/2015, no link http://www.bancovw.com.br/br/home/para-voce/automoveis/consorcio/up.html
acessado em 27/12/2015, no link http://www.bancovw.com.br/br/home/para-voce/automoveis/consorcio/up.html

Grupo de 60 meses, com até 336 participantes, com assembleia mensal com até 4 contemplações, sendo uma por sorteio e 3 por lance.

Analisemos a questão:

Sabemos que serão até (no máximo) 4 contemplações mensais. Sabemos que são 60 meses, logo deduzimos que apenas 60 consorciados serão contemplados por sorteio. Assim, cabe apelas à estatística: no primeiro mês as chances de ser sorteado são de uma em até 336, ou, 0,29%. Bastante baixas.

Ainda, mesmo que seja em razão dos lances, podemos supor que 4 contemplações mensais (e este o número máximo, poderão ocorrer menos) em 60 meses, resultarão em 240 contemplações. Os demais somente receberão a carta de crédito ao final.

Logo, ao comprar uma cota de consórcio, se for esperar pelo sorteio, esteja preparado para receber o bem somente ao final dos, no caso, 60 meses.

Para escolher o grupo:

Prefira planos que tenham assembleias mensais (em regra são, mas podem ser em espaços maiores, verifique no contrato).

Assim sendo, faça um cálculo simples: multiplique o número de meses pelo número de contemplações mensais (60 x 4 no caso exemplo), dividindo este valor pelo número de participantes (336 no caso), resultando na conta: 60 x 4 / 336 = 0,71.

Quanto maior for este número melhores são suas chances, sugiro não adquirir qualquer consórcio com menos de 0,7, dando preferência àqueles com índice acima de 0,8.

E se não constarem do contrato estes dados? Corra para o outro lado da rua, simples assim. Escolha outra administradora.

Garantias para contemplação:

Imaginemos para melhor ilustrar (de novo baseado em caso real):

Compraste um consórcio de imóvel de 192 meses (11 anos), tens uma sorte danada e foste sorteado logo no primeiro mês, carta de crédito de R$200 mil.

Já sai em busca de um imóvel, o encontra, se encanta, um apartamento de R$270mil, pagarás os outros R$70mil com recursos próprios.

O vendedor de seu consórcio informa que pode levar até 3 meses para a carta ser liberada.

Mas está encantado com o apartamento, então firma um compromisso de compra e venda, dando 20 mil de sinal, com prazo de 6 meses (o dobro do prazo do vendedor) para pagar o restante.

Paga R$1.700,00 para o “avaliador” da administradora vistoriar o imóvel e….nada.

Passam-se os 6 meses, perde o valor do sinal e nenhuma satisfação da administradora. Nenhuma carta de crédito.

Nesse meio tempo buscou de todas as formas saber o ocorrido, providenciou um fiador, que não sabe se foi aprovado ou não, providenciou mais um e….nada.

Passado mais de um ano do sorteio, com as prestações sendo corrigidas todos mês, com prejuízo de 20 mil de sinal e….não tem outro jeito, precisará gastar ainda mais com honorários de advogado para, pelo menos, minimizar seu prejuízo.

Então vamos à dica:

Verifique antes quais são as garantias exigidas após a contemplação para que, efetivamente, possa utilizar a carta de crédito.

Em regra:

Para imóveis: alienação fiduciária do imóvel adquirido (ou de outro de valor suficiente) e um fiador capaz de honrar a parcela, sendo discutível a exigência do fiador, em especial se o tempo de pagamento for superior à metade do contrato.

Para automóveis: alienação fiduciária do automóvel e um fiador capaz de honrar a parcela, sendo também discutível a exigência do fiador, a depender do número de parcelas pagas e da existência de seguro do bem.

Por capaz de honrar a parcela entenda pessoa sem restrição ao crédito, e com renda suficiente para não comprometer mais de 30% com a parcela.

A Lei é clara neste ponto (Lei 11.795/2008):

Art. 14.  No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito. 

§ 1o  As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. 

§ 2o  No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em face do grupo.

§ 3o  Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga definida pelo Banco Central do Brasil.

§ 4o  A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas. 

§ 5o  A administradora deve indenizar o grupo na ocorrência de eventuais prejuízos decorrentes: 

I – de aprovação de garantias insuficientes, inclusive no caso de substituição de garantias dadas na forma dos §§ 1o, 2o e 3o

II – de liberação de garantias enquanto o consorciado não tiver quitado sua participação no grupo. 

§ 6o  Para os fins do disposto neste artigo, o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, inclusive da parte que remanescer após a execução dessa garantia. 

§ 7o  A anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio no certificado de registro a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. 

A exigência primária é que as garantias estejam explícitas de forma clara no contrato. Assim, cláusulas que prevejam garantia “a critério exclusivo da administradora”, como ainda proliferam, contrariam o artigo 14, assim como várias normas do CDC.

Por seu turno, não raro, administradoras exigem garantias em excesso, tornando verdadeiramente impossível a utilização da carta de crédito.

Tal prática se traduz severo prejuízo ao consorciado, pois enquanto sua carta é corrigida tão somente pelos índices de inflação, as parcelas se corrigem pelo valor real do bem. Já para a administradora se traduz em lucro indevido, posto que passa a se utilizar de recursos do consorciado, sem a devida remuneração financeira.

Assim, leia com muita atenção o contrato no que se refere às garantias exigidas para a aquisição de consórcios, pois pode inviabilizar a utilização da carta de crédito.

Desistência:

Lembre-se, está a adquirir um plano de longo prazo, sujeito a vários imprevistos em sua vida pessoal.

Vamos dividir o tema em duas partes simples:

Consorciado excluído: Assim nos referindo ao consorciado ainda não contemplado que não tem mais o desejo de permanecer no grupo.

Consorciado desistente: Apenas para efeito de distinção, chamaremos assim o consorciado contemplado, que ainda não utilizou sua carta de crédito e quer desistir do consórcio, se reembolsando apenas do que pagou.

O consorciado contemplado que utilizou sua carta de crédito, por motivos óbvios, não tem mais o direito de desistir do consórcio. Se deixar de pagar suas contribuições, será considerado inadimplente e terá as garantias executadas. Para antecipar a liberação das garantias, se este for seu desejo, pode antecipar as parcelas restantes.

Consorciado excluído:

Antes de ser contemplado, se o consorciado deixar de honrar as parcelas, em período definido no contrato, ou, ainda, se requerer sua exclusão, deixará de pagar as parcelas vindouras e será reembolsado, segundo nosso entendimento, dos valores destinados ao fundo comum, e, eventualmente, dos valores destinados ao fundo de reserva. O que pagou de seguro e taxa de administração (sempre calculada proporcionalmente ao tempo de permanência, ainda que tenha sido antecipada), não são reembolsáveis. Do mesmo modo, eventuais multas limitam-se a 2% conforme apregoa o Código Civil e, ainda assim, sob a condição de prova de haver prejuízo ao grupo, até porque a cota do excluído será vendida a terceiros.

O problema está em quando vai receber o reembolso.

Ousamos dizer que a jurisprudência caminha em sentido equivocado, conforme tratamos [neste artigo].

Porém, caso desista, prepare-se para receber o reembolso somente ao final do consórcio. Ou seja, a depender do tempo do consórcio poderá levar muitos anos até que tenha direito ao reembolso.

Por certo, como consumeristas, não concordamos com tal posicionamento e, em conjunto, nos esforçaremos para mudar este entendimento.

Ainda assim, para efeitos deste artigo que visa instruir quem pretende adquirir uma cota de consórcio, na exclusão, esteja preparado para receber o reembolso a que tem direito somente ao final do plano.

Consorciado desistente:

Aquele que foi contemplado, mas diante da muitas garantias e exigências da administradora, não conseguiu utilizar sua carta de crédito e não quer mais o dissabor e também não deseja mais pagar as parcelas.

Neste caso, obedecidas as mesmas limitações do anterior, em relação aos prêmios de seguro e taxas de administração, entendemos que o reembolso do que fora dispendido ao fundo comum seja reembolsado de imediato.

Posso vender minha cota de consórcio a terceiros?

Sim pode. Estando ela contemplada ou não.

Contudo, em ambos os casos deve ser formalizado junto à administradora a transferência da cota, e contar com a anuência desta.

Contudo, no caso de cotas contempladas, prepare-se para nova via crucis em relação às garantias pelo adquirente. Costumam surgir muitos empecilhos às transferências nesta ocasião.

Correção das parcelas:

Nos consórcios de menor prazo, como de automóveis e serviços, a correção se dá pelo preço do bem de referência.

Como exemplo: compra uma cota de consórcio do automóvel XPTO. A correção das parcelas se dará conforme for reajustado o preço do XPTO.

Cabe apontar que, com a carta de crédito na mão, não necessariamente precisa comprar o XPTO, podes adquirir outro modelo de valor equivalente.

Já no caso dos imóveis a variação se dá pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), e tende a ser um entrave para consorciado, até porque nesta modalidade os consórcios duram por volta de 15 anos.

Assim, se for comprar consórcio de imóveis, deixe uma boa folga em seu orçamento, pois o INCC vem superando bastante a inflação, podendo inviabilizar o negócio ao longo dos anos.

Conclusão sobre consórcios:

É sempre melhor comprar bens com o seu dinheiro que com dinheiro dos outros. Simples assim.

Financiamentos e consórcios são atalhos, no qual se usa dinheiro dos outros para realizar seu sonho e, claro, pagando por isso.

No financiamento tens o valor de imediato e compra o bem já, pagando juros e tudo o mais por usar o dinheiro alheio. Costuma ser sempre um péssimo negócio em termos financeiros.

No consórcio, caso seja muito sortudo ou tenha uma reserva considerável (pelo menos 20% do valor do bem) para dar lance, e consiga o bem nas primeiras assembleias, é bem melhor que financiamento, caso consiga até a metade do prazo, costuma se equivaler ao financiamento, daí por diante, costuma ser pior que financiar.

De se pensar: sempre uma porção de pessoas receberá a carta somente ao final do plano, assim, terá pago taxas de administração, deixou de receber juros pelo seu dinheiro para comprar algo que pagou parcelado antes de receber o bem. Ao menos poderá se agradar de pensar que ajudou (e pagou por isso) a realizar o sonho dos outros.

Assim, pense bem antes de adquirir uma cota de consórcio, prefira poupar, receber juros e comprar com seu próprio dinheiro.

Se decidir jogar com a sorte, siga as dicas deste artigo, resumidas no roteiro à seguir, para evitar maiores dores de cabeça.

Dúvidas, à disposição nos comentários.

Roteiro para análise do contrato de consórcio:

  1. Não comprometa mais do que 20% de sua renda com a parcela, reservando outros 5% (no total de 25%) para quaisquer eventualidades;
  2. Se pretende adquirir o bem rapidamente (a intenção de todos), tenha pelo menos 20% do valor total para oferecer de lance;
  3. Verifique a taxa de administração, se no máximo de 20%, sendo ideal entre 10% e 12%;
  4. Verifique se existe taxa de adesão, se existir, procure outra administradora. Consideramos ilegal tal taxa;
  5. Verifique a contribuição para o fundo de reserva, considere o máximo de 5%, preferindo aqueles até 2%;
  6. Verifique o valor do seguro, razoável algo abaixo de 0,5%;
  7. Faça a conta das contemplações: número de parcelas (x) contemplações mensais (dividido) pelo número de participantes, que será igual (=) às chances de contemplação antecipada. Escolha planos com o mínimo de 0,7, preferindo aqueles com 0,8 para cima;
  8. Sobre as garantias, tenha a certeza de conhecê-las antes da contratação e de que tenha os meios para ofertá-las na eventual contemplação;
  9. Esteja preparado para as correções das parcelas, relembrando o item 1 acima.
  10. Se precisar desistir do consórcio, melhor tentar vender sua cota, se não for possível, esteja preparado para receber de volta o valor somente ao final do plano, com as exclusões já explicadas. Apesar de não concordarmos com o entendimento, e manejarmos ações judiciais no sentido oposto, esta é uma solução cara e demorada. Esperamos, em conjunto com outros profissionais do direito, mudar este posicionamento, contudo, no momento, esteja ciente de que a desistência o fará esperar muito pelo reembolso.
  11. A última: consulte um advogado de sua confiança ANTES de contratar o consórcio. Tenha certeza que o custo da consulta será ínfimo frente aos prejuízos que lhe serão evitados.

 

Normativos legais que regem o consórcio:

Lei 11.795/2008 (Lei dos consórcios).

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, CDC).

 

 

 

 

 

 

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