nov 102016
 

O problema: Cidadão acaba de se mudar para nova residência. Vizinhos possuem acesso à internet, cidadão solicita à empresa fornecedora e… “Senhor, não temos mais como fornecer internet na sua região…já tingimos o limite…”. Pois bem, e agora? É ou não direito? Vamos entender a questão: Concessionária de serviço público essencial: Vamos exemplificar com as linhas de ônibus, serviço público de transporte de passageiros em regime coletivo, em regra operado por concessionárias. Em rápida ilustração: o serviço de ônibus/transporte coletivo [… leia mais]

jun 252016
 
A cobrança da Internet Residencial - A tentativa de retrocesso

O que é? As operadoras de telefonia, cuja lucratividade só aumenta, pretendem cobrar mais pelo acesso à internet, simples assim. Os motivos são bem claros: Netflix e Youtube consomem uma grande quantidade de dados, as operadoras de telefonia investiram em TV Paga, o mercado de TV paga vem retraindo justamente por conta de Netflix e Youtube. Qual a solução? Num mundo capitalista normal, com bom número de empresas concorrendo, a expansão da base de consumidores com investimento em infra-estrutura (aumentando [… leia mais]

jan 192016
 

A discussão que ora se propõe veio à baila em razão de julgado emanado pelo TJ/SP no dia 28 de maio de 2015, no qual o ilustre relator desembargador Jayme Queiroz Lopes, entendeu legal e dentro dos limites razoáveis a imposição de multa no patamar de 30% do valor das parcelas vincendas. No julgado, que pode ser baixado aqui, o relator afastou a incidência do artigo 52, §1º do CDC, que aponta o limite de 2%. Analisemos a questão: Multa [… leia mais]

dez 292015
 
Consórcios, como funciona, como escolher e como fugir das principais armadilhas.

Introdução: [As informações à seguir consideram contratos firmados a partir de 6/2/2009, data da vigência da Lei 11.795/2008] Por certo a compra de bens de elevado valor (imóveis e automóveis) através de consórcio revela-se um negócio interessante quando comparado com as taxas de juros estratosféricas praticadas em nosso país. Contudo, com excelentes exceções, algumas administradoras insistem em práticas abusivas, contrárias ao interesse do consorciado e ao próprio grupo, merecendo correção judicial e a devida punição. O texto é longo e [… leia mais]

dez 292015
 

Sim, ao final do consórcio, que pode levar muitos anos. Infelizmente este entendimento, equivocado, como se pretende demonstrar, vem sendo perpetrado em nossa jurisprudência, que se traduz, com a devida vênia, em maltrato ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei 11.795/2008, que rege o tema. Analisemos a questão: Delimitaremos o tema apenas ao momento da devolução do que fora pago, sem nos atermos ao que deveria ser devolvido, sendo esta discussão para outro artigo. Em relação à exclusão [… leia mais]