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Sim, ao final do consórcio, que pode levar muitos anos.

Infelizmente este entendimento, equivocado, como se pretende demonstrar, vem sendo perpetrado em nossa jurisprudência, que se traduz, com a devida vênia, em maltrato ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei 11.795/2008, que rege o tema.

Analisemos a questão:

Delimitaremos o tema apenas ao momento da devolução do que fora pago, sem nos atermos ao que deveria ser devolvido, sendo esta discussão para outro artigo.

Em relação à exclusão do consorciado vem se firmando no tribunal paulista, e em outros pelo país, o precedente de que tem o consorciado excluído o direito ao reembolso, porém, somente a até 30 dias a contar do encerramento do grupo.

Tal medida não parece se coadunar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, nem da Lei 11.795/2008, tendo como seu principal fundamento os precedentes da própria corte e em julgado do STJ, realizado como representativo da controvérsia, em sede de recursos repetitivos (nos moldes do artigo 534-C do CPC), que transcrevemos à seguir:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1.119.300/RS, dRel. Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010)

Contudo, tal julgado merece ser analisado com a devida profundidade e limitações temporais.

A primeira e mais severa análise trata da questão inicial ter sido proposta antes da vigência da Lei 11.795/2008, logo, o julgado se baseia em normativos anteriores à atual legislação, merecendo revisão em virtude de Lei nova, pois já não representa mais a vontade do legislador sobre o tema, assim como não encontra amparo positivado na Lei, conforme for a escola hermenêutica do jurista.

Tanto é, que o próprio STJ já se manifestou neste sentido:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES (…) – Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. -A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão. Reclamação parcialmente provida (STJ, 2ª Seção, Rcl 3.752/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 25/08/10)

O mesmo entendimento, em data mais recente:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: “Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão”. 4.-No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada (STJ, 2ª Seção, Rcl 16.112/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 08/04/14).

Logo, de se concluir que a aplicação da decisão exarada em sede de recursos repetitivos tem coerência somente em relação a contratos de consórcio firmados antes de 6/02/2009, data da vigência da Lei 11.795/2008.

Para contratos firmados após a Lei, imperioso defender a devolução imediata.

Neste sentido, de se invocar a Lei 11.795/2008:

Art. 30.  O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o.

Art. 24.  O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação.

§ 1o  O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. 

De se notar nos artigos 30 e 24, §1º que não está expressa a data de devolução dos valores, não se fixa o reembolso ao final do consórcio.

Em interpretação, com a devida vênia, tendenciosa em favor das administradoras, poder-se-ia firmar que o consorciado excluído continua a concorrer aos sorteios, em igualdade de condições com os ativos, sendo então devida a devolução quando de sua contemplação, se esta ocorrer antes do final do grupo.

Contudo, no sentido que defendemos, os artigos vetados da Lei e as exposições de motivos para os vetos trazem clareza solar ao tema, firmando a devolução imediata, vejamos:

“Art. 29.  Será considerado participante excluído, independentemente de notificação por parte da administradora ou interpelação judicial ou extrajudicial, desde que não tenha sido contemplado, o consorciado que não quiser permanecer no grupo ou que deixar de cumprir as obrigações financeiras na forma e condições estabelecidas em contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

 Art. 30.  […] 

§ 1o  A restituição de que trata o caput será efetuada somente mediante contemplação por sorteio nas assembléias, observadas as mesmas condições, entre os excluídos e os demais consorciados do grupo.

 § 2o  O consorciado excluído somente fará jus à restituição de que trata o caput se desistir após o pagamento de sua quinta parcela de contribuição ao grupo, inclusive.

 § 3o  Caso o consorciado excluído não atenda ao requisito do § 2o, será restituído do valor a que tem direito na forma do art. 31. 

Art. 31. […] 

II – aos participantes excluídos, que o saldo relativo às quantias por eles pagas, ainda não restituídas na forma do art. 30, se encontra à disposição para devolução em espécie; 

III – aos demais consorciados e participantes excluídos, que os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva estão à disposição para devolução em espécie proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas.” 

Razão do veto 

“O art. 29 permite a exclusão do consorciado que não quiser permanecer no grupo ou que deixar de cumprir as obrigações financeiras na forma e condições estabelecidas em contrato de participação, independentemente de notificação por parte da administradora ou interpelação judicial ou extrajudicial. 

A notificação prévia ao consorciado assegura o direito básico à informação, conforme art. 6o, III da Lei no 8.078, de 1990, e a possibilidade de adimplemento da obrigação, evitando a rescisão contratual e, conseqüentemente, a exclusão do consorciado. A observância do direito à informação é, ainda, uma exigência do princípio da boa-fé nas relações contratuais. 

É obrigação da administradora de consórcio manter o consumidor permanentemente informado sobre todos os aspectos da relação contratual, principalmente quando o que está em risco é a rescisão do seu contrato e a sua eliminação do grupo de consorciados.   

Os §§ 1o, 2o e 3o  do art. 30 e os incisos II e III do art. 31 da proposição tratam da devolução dos valores pagos ao participante excluído. A redação do projeto impõe ao excluído do consórcio duas possibilidades para restituição das quantias vertidas: ser contemplado em assembléia ou ser restituído 60 dias após a data da realização da última assembléia. 

Nesse contexto, os dispositivos citados afrontam diretamente o artigo 51, IV, c/c art. 51, § 1o, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem regra geral proibitória da utilização de cláusula abusiva nos contratos de consumo. Com efeito, embora o consumidor deva arcar com os prejuízos que trouxer ao grupo de consorciados, conforme § 2o do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, mantê-lo privado de receber os valores vertidos até o final do grupo ou até sua contemplação é absolutamente antijurídico e ofende o princípio da boa-fé, que deve prevalecer em qualquer relação contratual. 

Ademais, a inteligência do Código de Defesa do Consumidor é de coibir a quebra de equivalência contratual e considerar abusiva as cláusulas que colocam o consumidor em ‘desvantagem exagerada’, tal como ocorre no caso presente. A devolução das prestações deve ser imediata, sob pena de impor ao consumidor uma longa e injusta espera. 

Por estes motivos, sugere-se o veto dos arts. 29, §§ 1o, 2o e 3o do art. 30 e incisos II e III do art. 31.”

De se notar que a forçosa interpretação antes exposta, de que o consorciado excluído concorreria com os demais e teria seu reembolso caso sorteado, foi expressamente excluída do ordenamento, não encontrando, portanto, qualquer amparo legal.

No mesmo sentido, a devolução ao final do plano de consórcio, resta também expressamente excluída pela sua antijuricidade, ofensa ao princípio da boa-fé, contrariando frontalmente os artigos 51, IV, c/c art. 51, § 1o, III do CDC.

Logo, de se notar que o entendimento anteriormente exarado pelo STJ não encontra amparo no ordenamento vigente, sob pena de remeter ao limbo o veto presidencial.

Em sentido contrário, o próprio CDC  prevê que eventuais prejuízos ao grupo, desde que devidamente comprovados, sejam descontados do consorciado excluído (artigo 53, §2º).

Na prática, ainda merece ser exposto que a administradora pode, e faz, a substituição do consorciado excluído, não restando assim qualquer prejuízo ao grupo e nem mesmo à administradora que, se visto bem de perto, lucra em dobro com a exclusão, pois cobra novamente a taxa de administração, constituindo verdadeiro enriquecimento sem causa dispor também dos recursos investidos pelo consorciado excluído.

Assim firmada a tese, resta a nós operadores do direito levá-la aos salões da Justiça para que surta seus devidos efeitos, em apreço aos princípios da boa-fé, do fim social do contrato e dos preceitos consumeristas que, diuturnamente, sofrem tentativas de mitigação e dilapidação.

É isso.

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Para os contratos firmados a partir de 6/2/2009, não, não existe limite. Esta data fixa o início da vigência da Lei 11.795/2008.

Mais recentemente, em 6/2015, o STJ editou a súmula 538, que firma este entendimento:

Súmula 538
“As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606).

Logo, a melhor proteção é escolher a administradora que cobre menos, algo em torno de 20%, que parece ter se firmado como padrão de mercado. Assim, atenção à taxa de administração, pois já vimos taxas de até 58%.

Cabe então apontar a evolução do tema:

O artigo 42 do Decreto 70.951/72 especifica:

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Logo, por entendimento direito, a taxa de administração está limitada a 12% para bens de valor até 50 salários mínimos, ou até 10% se o bem for de valor maior.

Contudo, entendeu o STJ que este artigo resta revogado, seguindo o seguinte raciocínio:

A Lei 5.768/71, em seu artigo 8º, conferia ao Ministro da Fazenda a competência para regular a atividade de consórcio. Tendo sido nesta esteira editado o Decreto 70.951/72, cujo artigo 42, já exposto, limitava a taxa de administração.

Posteriormente, através da Lei 8.177/91, a competência regulamentar sobre consórcios e assemelhados foi transferida para o Banco Central do Brasil (BACEN), em seu artigo 33:

Art. 33. A partir de 1° de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.

Parágrafo único. A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.

Por seu turno, o artigo 33 acima exposto restou revogado pela Lei 11.795/2008, através de seu artigo 48. Contudo, esta última Lei manteve as questões da competência regulamentar em relação aos consórcios com o BACEN, restando inalteradas as premissas legais.

Neste meio tempo houve um sem fim de ações, com decisões divergentes, ora pela limitação, ora pela não limitação.

Houve uma série de normativos, em especial portarias e circulares, pelo BACEN, até quer  em novembro de 2006 surge portaria revogando expressamente o artigo 42 do Decreto 70.951/72.

Assim, resta o deslinde da questão no seguinte ponto:

Pode o BACEN, por meio de portaria, revogar decreto presidencial?

Entendeu o STJ que sim, em razão do poder regulamentar conferido pela Lei 8.177/91, revigorada pela Lei 11.795/2008.

Assim atualmente o tema se rege pela Lei 113795/2008, Circular 3.432/2009 do BACEN, e pela súmula discutida no presente artigo.

Por oportuno e com a devida vênia, discordo do entendimento do STJ, com argumentos até pueris:

A proteção ao consumidor, elevada a princípio constitucional, não guarda relação com o entendimento emanado. Por outro lado, não nos parece possível revogar decreto presidencial com portaria, ainda que ambas se insiram nas normas infralegais.

Ainda mais, temos que considerar a realidade do nosso povo, ainda iletrado, ainda com a ilusão de que possuir bens é sinal de bem viver, sinal de status. Neste cenário, pessoas inescrupulosas certamente se aproveitarão para ludibriar o consumidor, como vemos diariamente em nossos escritórios, se ocultando em contratos incompreensíveis para o leigo, causando severos prejuízos a quem, em tese, deveria ser protegido pela Lei e pela Justiça.

 

 

 

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Tratado em vários outros posts, o direito do demitido e ou aposentado de manter o plano de saúde que tinha quando na ativa ainda repercute.

A lei (9.656/98) já tem seus 17 anos e ainda não superou os problemas da adolescência. Ainda não resta pacífico o meio e modo de exercer o direito e, em regra, nem mesmo o direito material ainda encontra águas mansas.

Em 1º de setembro deste ano (2015), o STJ emitiu o seguinte acórdão:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. LEGALIDADE. REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES PÓS-PAGAMENTO E PRÉ-PAGAMENTO. AUMENTO DA BASE DE USUÁRIOS. UNIFICAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. DILUIÇÃO DOS CUSTOS E DOS RISCOS. COBERTURA ASSISTENCIAL PRESERVADA. RAZOABILIDADE DAS ADAPTAÇÕES. EXCEÇÃO DA RUÍNA.

1. Discute-se se o aposentado e o empregado demitido sem justa causa, migrados para novo plano de saúde coletivo empresarial na modalidade pré-pagamento por faixa etária, mas sendo-lhes asseguradas as mesmas condições de cobertura assistencial da época em que estava em vigor o contrato de trabalho, têm direito de serem mantidos em plano de saúde coletivo extinto, possuidor de sistema de contribuições pós-pagamento, desde que arquem tanto com os custos que suportavam na atividade quanto com os que eram suportados pela empresa.

2. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. Precedente.

3. Por “mesmas condições de cobertura assistencial” entende-se mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos (art. 2º, II, da RN nº 279/2011 da ANS).

4. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso.

5. Nos contratos cativos de longa duração, também chamados de relacionais, baseados na confiança, o rigorismo e a perenidade do vínculo existente entre as partes pode sofrer, excepcionalmente, algumas flexibilizações, a fim de evitar a  ruína do sistema e da empresa, devendo ser respeitados, em qualquer caso, a boa-fé, que é bilateral, e os deveres de lealdade, de solidariedade (interna e externa) e de cooperação recíprocos.

6. Não há ilegalidade na migração de inativo de plano de saúde se a recomposição da base de usuários (trabalhadores ativos, aposentados e demitidos sem justa causa) em um modelo único, na modalidade pré-pagamento por faixas etárias, foi medida necessária para se evitar a inexequibilidade do modelo antigo, ante os prejuízos crescentes, solucionando o problema do desequilíbrio contratual, observadas as mesmas condições de cobertura assistencial. Vedação da onerosidade excessiva tanto para o consumidor quanto para o fornecedor (art. 51, § 2º, do CDC). Função social do contrato e solidariedade intergeracional, trazendo o dever de todos para a viabilização do próprio contrato de assistência médica.

7. Não há como preservar indefinidamente a sistemática contratual original se verificada a exceção da ruína, sobretudo se comprovadas a ausência de má-fé, a razoabilidade das adaptações e a inexistência de vantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra, sendo premente a alteração do modelo de custeio do plano de saúde para manter o equilíbrio econômico-contratual e a sua continuidade, garantidas as mesmas condições de cobertura assistencial, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.

8. Recurso especial provido.

(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.420 – SP (2014/0202026-8), RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgado em 1º de setembro de 2015).

[inteiro teor aqui] [relatório e voto] [no STJ]

Um breve resumo do caso e o entendimento que restou pacificado:

O cidadão, quando na ativa, tinha plano de saúde empresarial na modalidade pós-pago, ou seja, utilizava do plano de saúde e somente pagava a co-participação, sem mensalidade.

Contudo, a empresa e o operador de planos de saúde alteraram a sistemática, passando para a modalidade pré-pago, ou seja, com mensalidade.

O autor pleiteou, em razão do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, que fosse mantida em relação a ele, já aposentado, a mesma sistemática anterior.

Entendeu o STJ que não, a Lei obriga manter as mesmas garantias e coberturas de quando em atividade, contudo, como a alteração se deu em todo o plano de saúde (dos ativos, inativos e aposentados) de forma igualitária, entendeu o Tribunal da Cidadania que a medida não fere os princípios da já citada Lei, até porque não houve nenhuma distinção entre os empregados ativos e inativos, participando todos da mesma carteira.

A meu ver, entendo acertada a decisão do STJ. Não seria tolerável alteração que atingisse tão somente os inativos, a criação de planos diferenciados com preços diferentes. Contudo, alteração que a todos atinge, como medida de equilibrar e manter o acesso ao plano de saúde, entendo razoável.

Aliás, neste sentido, há julgados parecidos, no qual os autores buscavam se manter na antiga operadora, quando a empresa optou por trocar de prestador. Neste caso a justiça vem entendendo também lícita a troca de operadora, mantidas as demais condições.

É isso.

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No momento em que este texto é escrito já se vão 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, ainda é patente o número de abusos cometidos pelos fornecedores, ainda persistem cobranças abusivas, juros impagáveis, venda casada, exclusão de direitos e tantas outras. Infelizmente nosso judiciário, seja pelo custo, pela demora ou cultura muito comedida da incidência do dano moral, acabou não inibindo as práticas abusivas, mesmo 25 anos após a Lei ter sido publicada. Continuamos reféns de fornecedores.

Ainda assim, é salutar conhecer quais são as cláusulas nulas de pleno direito:

Primeiro o rol exemplificativo do artigo 51 do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

        I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

        II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

        III – transfiram responsabilidades a terceiros;

        IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

        V – (Vetado);

        VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

        VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;

        VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

        IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

        X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

        XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

        XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

        XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

        XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

        XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

        XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

        § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

        I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

        II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

        III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

        § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

        § 3° (Vetado).

        § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

 

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto nº 2.181/97, art. 2º,), substituída posteriormente pela Secretaria Nacional do Consumidor (Decreto 7.738/2012, art 7º),  editou portarias que complementam o rol do artigo 51, assim especificadas:

Portaria 4/98 – Secretaria do Direito Econômico:

1. estabeleçam prazos de carência na prestação ou fornecimento de serviços, em caso de impontualidade das prestações ou mensalidades;

2. imponham, em caso de impontualidade, interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio;

3. não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgação da mora;

4. impeçam o consumidor de se beneficiar do evento, constante de termo de garantia contratual, que lhe sejam mais favorável;

5. estabeleça a perda total ou desproporcionada das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor, que, em razão de desistência ou inadimplemento, pleitear a resilição ou resolução do contrato, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;

6. estabeleçam sanções em caso de atraso ou descumprimento da obrigação somente em desfavor do consumidor;

7. estabeleçam cumulativamente a cobrança de comissão de permanência e correção monetária;

8. elejam foro para dirimir conflitos decorrentes de relações de consumo diverso daquele onde reside o consumidor;

9. obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente;

10. Impeçam, restrinjam ou afastem a aplicação das normas do código de defesa do consumidor nos conflitos decorrentes de contratos de transporte aéreo;

11. Atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre múltiplos índices de reajuste, entre os admitidos legalmente;

12. Permitam ao fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou livremente circuláveis por meio de endosso na apresentação de toda e qualquer obrigação assumida pelo consumidor;

13. Estabeleçam a devolução de prestações pagas, sem que os valores sejam corrigidos monetariamente;

14. Imponham limite ao tempo de internação hospitalar, que não o prescrito pelo médico.

Portaria 3/99 – SDE:

1. Determinem aumentos de prestações nos contratos de planos e seguros de saúde, firmados anteriormente à Lei 9.656/98, por mudanças de faixas etárias sem previsão expressa e definida;

2. Imponham, em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à Lei nº 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames médicos, laboratoriais e internações hospitalares, UTI e similares) contrariando prescrição médica;

3. Permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços. Excetuam-se os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionado;

4. Estabeleçam prazos de carência para cancelamento do contrato de cartão de crédito;

5. Imponham o pagamento antecipado referente a períodos superiores há 30 dias pela prestação de serviços educacionais ou similares;

6. Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a vinculação à aquisição de outros produtos ou serviços;

7. Estabeleçam que o consumidor reconheça que o contrato acompanhado do extrato demonstrativo da conta corrente bancária constituem título executivo extrajudicial, para os fins do artigo 585, II, do Código de Processo Civil;

8. Estipulem o reconhecimento, pelo consumidor, de que os valores lançados no extrato da conta corrente ou na fatura do cartão de crédito constituem dívida líquida, certa e exigível;

9. Estabeleçam a cobrança de juros capitalizados mensalmente;

10. Imponha, em contratos de consórcios, o pagamento de percentual a título de taxa de administração futura, pelos consorciados desistentes ou excluídos;

11. Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais e similares, multa moratória superior a 2% (dois por cento);

12. Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer outros títulos de crédito em branco;

13. Subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior ao contratado na apólice.

14. Prevejam em contratos de arrendamento mercantil (leasing) a exigência, a título de indenização, do pagamento das parcelas vincendas, no caso de restituição do bem;

15. Estabeleça, em contrato de arrendamento mercantil (leasing), a exigência do pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG), sem previsão de devolução desse montante, corrigido monetariamente, se não exercida a opção de compra do bem;

Portaria 3/2001 – SDE

1. estipule presunção de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos não previstos em contrato;

2. estabeleça restrições ao direito do consumidor de questionar nas esferas administrativa e judicial possíveis lesões decorrentes de contrato por ele assinado;

3. imponha a perda de parte significativa das prestações já quitadas em situações de venda a crédito, em caso de desistência por justa causa ou impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo consumidor;

4. estabeleça cumulação de multa rescisória e perda do valor das arras;

5. estipule a utilização expressa ou não, de juros capitalizados nos contratos civis;

6. autorize, em virtude de inadimplemento, o não-fornecimento ao consumidor de informações de posse do fornecedor, tais como: histórico escolar, registros médicos, e demais do gênero;

7. autorize o envio do nome do consumidor e/ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discussão em juízo relativa à relação de consumo;

8. considere, nos contratos bancários, financeiros e de cartões de crédito, o silêncio do consumidor, pessoa física, como aceitação tácita dos valores cobrados, das informações prestadas nos extratos ou aceitação de modificações de índices ou de quaisquer alterações contratuais;

9. permita à instituição bancária retirar da conta corrente do consumidor ou cobrar restituição deste dos valores usados por terceiros, que de forma ilícita estejam de posse de seus cartões bancários ou cheques, após comunicação de roubo, furto ou desaparecimento suspeito ou requisição de bloqueio ou final de conta;

10. Exclua, nos contratos de seguro de vida, a cobertura de evento decorrente de doença preexistente, salvo as hipóteses em que a seguradora comprove que o consumidor tinha conhecimento da referida doença à época da contratação;

11. Limite temporalmente, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a cobertura apenas às reclamações realizadas durante a vigência do contrato, e não ao evento ou sinistro ocorrido durante a vigência;

Revogado (item 11) pela Portaria nº 24 de 7 de Dezembro de 2004 – Secretaria de Direito Econômico.

 

12. Preveja, nos contratos de seguro de automóvel, o ressarcimento pelo valor de mercado, se inferior ao previsto no contrato;

13. Impeça o consumidor de acionar, em caso de erro médico, diretamente a operadora ou cooperativa que organiza ou administra o plano privado de assistência à saúde;

14. Estabeleça, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves;

15. Preveja, no contrato de promessa de venda e compra de imóvel, que o adquirente autorize ao incorporador alienante constituir hipoteca do terreno e de suas acessões (unidades construídas) para garantir dívida da empresa incorporadora, realizada para financiamento de obras;

16. Vede, nos serviços educacionais, em face de desistência pelo consumidor, a restituição de valor pago a título de pagamento antecipado de mensalidade.

 

Tais portarias estendem o alcance do previsto originalmente na Lei, contudo, algumas considerações merecem ser feitas, em nome da melhor técnica jurídica.

A norma insculpida no artigo 51 do CDC constitui rol exemplificativo, podendo ser complementada conforme a evolução do direito. Contudo, a nosso ver, a melhor forma seria por decreto e não por portarias.

Ainda que estas últimas se prestem a orientar os magistrados em suas decisões, não tem força cogente, que seria de se esperar das normas de proteção ao consumidor.

Neste sentido leciona HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra “Direito Administrativo Brasileiro”:

…portarias não passam de atos administrativos ordinatórios, “pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários”, 23ª ed., 1990, p. 164.

os atos ordinatórios da Administração só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu” (p.163).

as portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam os particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública” (op.cit. 164).

Logo, forçoso concluir que portarias não obrigam os particulares, seja consumidor ou, como se espera no caso, fornecedor.

Aliás, no mesmo sentido – contrário ao regulamento da seara consumerista através de portaria – resta invocar o princípio da legalidade, materializado no inciso II do artigo 5º da Carta Magna.

É isso.

 

 

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