nov 102016
 

O problema: Cidadão acaba de se mudar para nova residência. Vizinhos possuem acesso à internet, cidadão solicita à empresa fornecedora e… “Senhor, não temos mais como fornecer internet na sua região…já tingimos o limite…”. Pois bem, e agora? É ou não direito? Vamos entender a questão: Concessionária de serviço público essencial: Vamos exemplificar com as linhas de ônibus, serviço público de transporte de passageiros em regime coletivo, em regra operado por concessionárias. Em rápida ilustração: o serviço de ônibus/transporte coletivo [… leia mais]

dez 292015
 
Consórcios, como funciona, como escolher e como fugir das principais armadilhas.

Introdução: [As informações à seguir consideram contratos firmados a partir de 6/2/2009, data da vigência da Lei 11.795/2008] Por certo a compra de bens de elevado valor (imóveis e automóveis) através de consórcio revela-se um negócio interessante quando comparado com as taxas de juros estratosféricas praticadas em nosso país. Contudo, com excelentes exceções, algumas administradoras insistem em práticas abusivas, contrárias ao interesse do consorciado e ao próprio grupo, merecendo correção judicial e a devida punição. O texto é longo e [… leia mais]

dez 282015
 

Para os contratos firmados a partir de 6/2/2009, não, não existe limite. Esta data fixa o início da vigência da Lei 11.795/2008. Mais recentemente, em 6/2015, o STJ editou a súmula 538, que firma este entendimento: Súmula 538 “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Logo, a melhor proteção é escolher a administradora que cobre menos, algo em torno de 20%, que [… leia mais]

jan 252015
 

Pequena coleção de julgados e textos legais sobre a “taxa de evolução da obra” aplicada na compra de imóveis na planta: Veja Também:Projeto de Lei para impedir a inscrição no SPC/SERASA de dívidas inferiores a 10% do salário mínimoSABSESP e a ilegalidade da multa pelo aumento no consumo de água A entrega agendada e a lei idiota!Registros públicos: Dúvida inversaColeção de julgados sobre gratuidade de justiça

jan 092015
 

Ainda que minha prática jurídica milite na seara consumerista, ainda que penso haver muitos desmandos por parte de empresas que mereçam punições muito mais severas, indenizações muito maiores em prol do consumidor, não posso concordar com este projeto de Lei, vamos à ele: Trata-se do projeto de Lei do Senado, Nº 296 de 2014. O escopo do PLS (Projeto de Lei do Senado) é alterar o Código de Defesa do Consumidor, alterando o parágrafo 6º no artigo 43 do diploma: § [… leia mais]