jun 292015
 

Astreintes são multas fixadas pela justiça como coerção para obrigações em geral, vamos ao exemplo que nos acompanhará no artigo (por óbvio, dados fictícios): Maria ajuizou ação contra a operadora de plano de saúde Ferratodos S/A em razão da não autorização para realização do exame de Angioplastia angular (nome de exame inventado…). O magistrado recebeu a inicial a deferiu o pedido de tutela antecipada para obrigar a Ferratodos a autorizar o exame no prazo de 5 dias, com multa diária [… leia mais]

out 242014
 

Apesar de ser um tema antigo, afinal a Lei que trata da gratuidade de Justiça é de 1950 (Lei 1.060/50), ainda não é pacífico em nossos tribunais se a conhecida gratuidade abrange também os atos notariais e de registro (dos cartórios). Para ilustrar, tomemos uma situação problema: Mévio, único herdeiro de Tício – seu falecido pai, promove o inventário judicial, cujo único bem é um modesto imóvel. Dada sua condição financeira no momento, Mévio requer e tem concedido os benefícios [… leia mais]

mar 232014
 

Em regra todos os elementos para cálculo dos valores estão materializados na sentença, contudo, em alguns casos esta é apresentada de forma incompleta, cabendo aplicar dispositivos legais pertinentes. Tomemos como exemplo a sentença hipotética em processo civil de indenização por danos materiais: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigíveis os débitos descritos na inicial, realizados com o cartão bancário do autor no período compreendido entre 1 e 3 de fevereiro de 2011, nas contas do autor, bem [… leia mais]

mar 152014
 

Modelo de requerimento de cumprimento de sentença, de acordo com os precedentes do STJ: Recomendo que leia antes: Cumprimento de sentença, artigo 475-J do CPC, multa de 10%, quando incide? Veja Também:Cumprimento de sentença, cálculos quando omissos os juros moratórios e a correção monetáriaCumprimento de sentença, artigo 475-J do CPC, multa de 10%, quando incide?Astreintes (multas por descumprimento de ordem judicial) no novo CPCTerceiro não interessado, cobrança daquilo que pagou em nome de outremTeoria geral da prova

mar 152014
 

Pois bem, mais uma controvérsia jurídica que parece estar chegando ao fim, diz o artigo 475-J do CPC: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela [… leia mais]