Inicialmente necessário firmar os limites do presente texto:
Tratamos aqui das ações de reparação por danos materiais e ou imateriais abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Para melhor compreensão, vamos ao caso hipotético:
Tício teve, em razão de descarga elétrica em sua residência, danos em seu notebook, que não mais liga. Providenciou a reparação, às suas custas, no valor de R$500,00. Seis meses depois do fato resolve entrar com ação de reparação de danos materiais, fundado no Código de Defesa do Consumidor.
Em sua defesa, a companhia Xis ataca as condições da ação, alegando a incidência da decadência prevista no artigo 26 do CDC, dado que Tício não acionou previamente a companhia de energia.
Tem razão a companhia Xis? Continue Reading
