jun 252016
 
A cobrança da Internet Residencial - A tentativa de retrocesso

O que é? As operadoras de telefonia, cuja lucratividade só aumenta, pretendem cobrar mais pelo acesso à internet, simples assim. Os motivos são bem claros: Netflix e Youtube consomem uma grande quantidade de dados, as operadoras de telefonia investiram em TV Paga, o mercado de TV paga vem retraindo justamente por conta de Netflix e Youtube. Qual a solução? Num mundo capitalista normal, com bom número de empresas concorrendo, a expansão da base de consumidores com investimento em infra-estrutura (aumentando [… leia mais]

dez 282015
 

Para os contratos firmados a partir de 6/2/2009, não, não existe limite. Esta data fixa o início da vigência da Lei 11.795/2008. Mais recentemente, em 6/2015, o STJ editou a súmula 538, que firma este entendimento: Súmula 538 “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Logo, a melhor proteção é escolher a administradora que cobre menos, algo em torno de 20%, que [… leia mais]

jun 142015
 

Assunto corriqueiro nas ações e concursos que envolvam a Fazenda Pública. A prescrição do fundo de direito. Trata-se de defesa da Fazenda que fulmina a origem dos valores pleiteados, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato [… leia mais]

maio 172015
 

Algumas normas do direito realmente não me são compreensíveis, em especial os prazos penais, no caso deste artigo, os prazos para apelação. No processo civil, que tutela, em regra, o direito material, o prazo para apelação é de 15 dias contados da intimação, via imprensa oficial, do advogado das partes. Já no penal o prazo é de 5 dias (acrescidos de mais 8 dias para apresentar as razões, como será explicado adiante). A esfera penal tutela a liberdade e a [… leia mais]

mar 162015
 
Reforma Tributária, quando e o quê.

Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o Brasil ocupa a 14ª posição no ranking dos países que mais cobram impostos no planeta, com carga tributária de 34,5% do PIB em 2012. Em comparação, o que mais cobra imposto é a Dinamarca, com 48,2%, porém, estamos pagando mais que Inglaterra (33,2%),  Estados Unidos (24,3%) e Japão (28,6%). Contudo, diferente dos países citados, segundo o IBPT, ocupamos tão somente a 30ª posição no ranking de retorno pelos serviços públicos. Explico: [… leia mais]