mar 152017
 
Repetição do indébito tributário, prescrição, regra dos 5 + 5.

Vamos tomar como exemplo o ITCMD, tributo sujeito à homologação. Quando do inventário a parte presta a declaração, calcula e recolhe o tributo, sujeito à homologação posterior pela fazenda estadual. Contudo, o tributo recolhido foi a maior, ensejando a restituição, qual o prazo prescricional? Antes da LC 118/2005 prevalecia o entendimento da regra dos 5 + 5, podendo chegar a 10 anos o prazo para repetir o indébito. Esta era a fundamentação: A prescrição para a repetição se dá em [… leia mais]

mar 142017
 
ITCMD no estado de São Paulo - as ilogicidades da ânsia arrecadatória

Ainda que o texto tenha passagens que possam ser interpretadas como jocosas, de fato não o são, em verdade me faltam recursos linguísticos para expressar de forma mais técnica a ilogicidade que acompanha a ânsia arrecadatória do da fazenda estadual. Até 2001 a questão nos parecia bastante clara: transmissão causa mortis até 7500 UFESP estava isenta do tributo. Razoável, simples e tudo o mais. Contudo, a Lei foi renovada, complicando muito mais o procedimento e, claro, diminuindo a isenção com [… leia mais]

jan 282017
 

Introdução: Ao caso hipotético (relembrando Tício e Mévio): Tício deve parcelas de financiamento de automóvel, compadecido com a questão, Mévio paga a dívida em nome do amigo. Superada a crise financeira, Tício recusa-se a reembolsar Mévio, sob a alegação de que “pagou por que quis”. O que pode Mévio fazer juridicamente? Veja Também:Astreintes (multas por descumprimento de ordem judicial) no novo CPCContestação e reconvenção devem ser protocoladas juntasHonorários sucumbenciais na execução decorrente do cumprimento de sentençaCumprimento de sentença, cálculos quando [… leia mais]

jan 282017
 

Apenas uma nota curiosa: Nosso direito penal sofreu grande influência do direito italiano, assim, grande parte da doutrina inicial baseou-se nos autores do além mar. Nos exemplos são usados os nomes Tício, Caio, Semprônio e Mévio, quem na verdade, são palavras abrasileiradas do idioma italiano que significam, os três primeiros, qualquer pessoa, tal como Fulano, Cicrano e Beltrano no português. Já Mévio remete a pessoa maliciosa. Nesta última etapa, relembrando os bancos acadêmicos, tive um professor que imortalizou o “Tião [… leia mais]

nov 102016
 

O problema: Cidadão acaba de se mudar para nova residência. Vizinhos possuem acesso à internet, cidadão solicita à empresa fornecedora e… “Senhor, não temos mais como fornecer internet na sua região…já tingimos o limite…”. Pois bem, e agora? É ou não direito? Vamos entender a questão: Concessionária de serviço público essencial: Vamos exemplificar com as linhas de ônibus, serviço público de transporte de passageiros em regime coletivo, em regra operado por concessionárias. Em rápida ilustração: o serviço de ônibus/transporte coletivo [… leia mais]