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Apenas uma nota curiosa:

Nosso direito penal sofreu grande influência do direito italiano, assim, grande parte da doutrina inicial baseou-se nos autores do além mar.

Nos exemplos são usados os nomes Tício, Caio, Semprônio e Mévio, quem na verdade, são palavras abrasileiradas do idioma italiano que significam, os três primeiros, qualquer pessoa, tal como Fulano, Cicrano e Beltrano no português. Já Mévio remete a pessoa maliciosa.

Nesta última etapa, relembrando os bancos acadêmicos, tive um professor que imortalizou o “Tião Malvadeza”, abrasileirando o tema e diminuindo as chances penais do sujeito (risos).

É isso.

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O problema:

Cidadão acaba de se mudar para nova residência. Vizinhos possuem acesso à internet, cidadão solicita à empresa fornecedora e… “Senhor, não temos mais como fornecer internet na sua região…já tingimos o limite…”.

Pois bem, e agora? É ou não direito?

Vamos entender a questão:

Concessionária de serviço público essencial:

Vamos exemplificar com as linhas de ônibus, serviço público de transporte de passageiros em regime coletivo, em regra operado por concessionárias.

Em rápida ilustração: o serviço de ônibus/transporte coletivo é serviço público, poderia/deveria ser explorado pelo próprio estado, tal como o faz nos serviços de metrô e trens, como exemplos.

Contudo, a estrutura estatal nem sempre está preparada para operacionalizar o serviço, então, concede a empresas privadas a operação.

Brevemente tratado sobre o regime de concessão, voltemos os ônibus: pensemos: há linhas ótimas e lucrativas e linhas que dão prejuízo. Assim, quando da concessão é feito um pacote mesclado de linhas boas e linhas ruins (quando há mais de uma empresa), não sendo lícito à concessionária deixar de atender as linhas ruins em nome do lucro, é obrigada a atender todas as linhas concedidas.

Traçado o paralelo, com as telecomunicações é a mesma coisa, com algumas nuances complementares, vamos entendê-las:

As concessões de telefonia fixa e acesso á internet banda larga foram feitas por regiões, sendo que uma ou mais empresas pode explorar determinadas regiões conforme o caso, valendo tais contratos até 2025. Nas respectivas concessões há prazos para ampliar a cobertura, seguindo o princípio da universalização do serviço.

Então o primeiro ponto:

Como saber se minha região é atendida pela rede?

Pois bem, até o momento não encontrei nenhum meio simples, tal como colocar o CEP e ou endereço e saber se já existe rede, se já deveria existir ou a data limite para que a concessionária expanda a rede até este ponto. Logo, o único jeito é verificar os contratos de concessão de sua região, disponíveis cada hora em um link diferente no site da ANATEL. Se souberes de uma forma melhor de consultar, nos auxilie por favor.

Oportunamente: há a modalidade de prestação de serviço mediante autorização, que difere do modelo de concessão, porém, estenderá demais o assunto, sendo melhor tratá-lo noutro momento.

Logo, o jeito mais prático é: seus vizinhos tem? Se sim, a área está coberta.

Estou na área coberta, então a empresa é obrigada a me fornecer a internet, certo?

Pois bem, superada a primeira barreira, da cobertura, vem outra ainda mais intrincada e misteriosa:

“As condições técnicas da rede…”.

Busquemos o artigo 3º e 47, VII do anexo do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), materializado na resolução 614/2013 da ANATEL:

Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

[…]

Art. 47. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de:

[…]

VII – observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das Prestadoras, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede;

Logo, se a região é atendida pela rede, e empresa é obrigada a fornecer o serviço, salvo a balela da “capacidade técnica”, e explico o termo balela: Ter muitos clientes me parece o sonho de qualquer empresa, ao se aumentar o número de clientes basta melhorar a infraestrutura, simples não?

Bem, pela ótica empresarial não necessariamente, analisemos uma situação real: Num ponto de meu acesso tenho internet de 100 Mega (fibra ótica) por 89,90 mensais. Nesta mesma localidade temos outras 4 prestadoras oferecendo serviços, grande número de consumidores e forte concorrência,logo, o investimento é válido. Noutra localidade, incríveis 2Mega por 69,90 mensais, esta região atendida por uma única prestadora, sem concorrência, com menos clientes. Pergunto se no segundo caso compensa financeiramente à fornecedora (que nos dois casos é a mesma, frise-se) investir em infraestrutura e melhorar o trem? Claro que não! É muito mais lucrativo manter o péssimo serviço…triste, mas nossa legislação permite o verdadeiro golpe.

Voltando ao tema, o que fazer então se a empresa se recusa a fornecer o serviço em razão da “inviabilidade técnica”?

Ações prévias à ação judicial:

Primeiro, registre a reclamação na ANATEL, explicando a existência de rede, dado que os vizinhos tem. Se nem os vizinhos tiverem, convém um pedido de informações à ANATEL sobre quando deverá ter conforme o contrato de concessão/permissão daquela região.

Se não resolver, podes tentar simultaneamente o PROCON e os sites de reclamação dos consumidores, tal como o “Reclame Aqui”, e, ainda, o consumidor.gov.br, verificando se a prestadora faz parte do rol de empresas cadastradas.

Se nada funcionou, só resta a medida judicial.

Ação Judicial:

Se tiver condições, sempre é mais prudente buscar os serviços de advogado, contudo, se for propor a ação no Juizado Especial Cível, apesar de recomendado, não é obrigatório.

Para compor a ação, primeiro junte suas provas:

  1. A reclamação feita na ANATEL e a resposta da empresa, pois assim comprovará que realmente fez o pedido de instalação e que houve a recusa;
  2. As demais reclamações, demonstrando que tentou resolver a questão antes de procurar a justiça.
  3. Se possível, cópia das contas dos vizinhos, comprovando que a rede chega até o local.
  4. Seus documentos pessoais de identificação.

Isto posto, é compor a ação, no final deixo um modelo para servir de guia, por óbvio adapte-o ao seu caso.

A experiência me permite afirmar que trata-se de ação com grandes chances de sucesso, dado que muito raramente a empresa prestadora demonstra/prova a alegada inviabilidade técnica. Em regra, a questão acaba se resolvendo no acordo.

Modelo de ação:

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Dúvida de uma colega, que gerou bastante discussão entre amigos, logo, concluo que sejam dúvidas corriqueiras na lida jurídica.

De pronto destaco minha limitação: pouco conheço dos pormenores do direito de família, o que permite “parpitar” no causo é alguma bagagem processual, assim, vamos ao tema daquele jeito prático e direto:

Entendo tanto a revisional como a exoneratória procedimentos novos, portanto autônomos do processo principal que fixou os alimentos, contudo, um ponto ângular nos permite verificar se será ou não distribuída por dependência à ação principal:

O domicílio do alimentado.

Se o domicílio do alimentado modificou-se desde a fixação dos alimentos, alterando, por óbvio, o foro competente, entendo como nova ação (revisional ou de exoneração), a ser distribuída normalmente, por sorteio. Claro, na peça deves mencionar o número da ação original, para que o magistrado, se entender necessário, possa consultar aqueles autos. Se lhe for conveniente, poderá juntar também as cópias dos autos que fixaram os alimentos, sendo que somente a sentença, a meu ver, suficiente para a análise dos pedidos que ora comentamos.

Mas e se o domicílio do alimentado não foi alterado?

Então a distribuição será por dependência, cabendo apontar os porquês e já pincelando o procedimento por completo:

O direito material à revisão encontra-se no artigo 1.699 do CC:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Donde podemos concluir que qualquer das partes, conforme alterar sua situação ou da contraparte, poderá pedir a revisão ou exoneração dos alimentos dantes fixados.

Pela seara processual, resta aplicável a regra geral de competência territorial do artigo 100, II do CPC:

Art. 100. É competente o foro:

I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III – do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

Daí a pergunta inicial: se a o domicílio do alimentado mudou, sendo este protegido pelo CPC no tocante ao foro, então teremos uma nova ação, pois poder-se-ia tornar inviável a defesa do alimentado a depender do caso concreto, caso o foro que fixou os alimentos tornar-se prevento em definitivo.

Contudo, caso o domicílio permaneça o mesmo, como estamos a tratar agora, resta prevento o juízo que fixou os alimentos, tal se dá por uma particularidade deste tipo de ação, previsto no artigo 15 da Lei 5.478/68:

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Logo, de se notar que, por se tratar de prestação continuada, a decisão dobre alimentos não transita em julgado, atraindo a regra do artigo 253, I do CPC:

 

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

III –  quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.  (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Logo, se se concluir pelas duas possibilidades, a depender do domicílio do alimentado. Aliás, firmando a dualidade, a súmula 358 do STJ::

Súmula 358 STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

 

Assim, a fundamentação:

O direito à revisão e ou exoneração de alimentos, prevista no artigo 1.699 do CC, combinada com a competência territorial fixada no artigo 100, II do CPC, considerando que não houve alteração do domicílio do alimentado, por força do previsto no artigo 15 da Lei 5.478/68, resta atraída a previsão contida no artigo 253, I do CPC, que exige a distribuição por dependência.

É isso.

 

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Para os contratos firmados a partir de 6/2/2009, não, não existe limite. Esta data fixa o início da vigência da Lei 11.795/2008.

Mais recentemente, em 6/2015, o STJ editou a súmula 538, que firma este entendimento:

Súmula 538
“As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606).

Logo, a melhor proteção é escolher a administradora que cobre menos, algo em torno de 20%, que parece ter se firmado como padrão de mercado. Assim, atenção à taxa de administração, pois já vimos taxas de até 58%.

Cabe então apontar a evolução do tema:

O artigo 42 do Decreto 70.951/72 especifica:

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Logo, por entendimento direito, a taxa de administração está limitada a 12% para bens de valor até 50 salários mínimos, ou até 10% se o bem for de valor maior.

Contudo, entendeu o STJ que este artigo resta revogado, seguindo o seguinte raciocínio:

A Lei 5.768/71, em seu artigo 8º, conferia ao Ministro da Fazenda a competência para regular a atividade de consórcio. Tendo sido nesta esteira editado o Decreto 70.951/72, cujo artigo 42, já exposto, limitava a taxa de administração.

Posteriormente, através da Lei 8.177/91, a competência regulamentar sobre consórcios e assemelhados foi transferida para o Banco Central do Brasil (BACEN), em seu artigo 33:

Art. 33. A partir de 1° de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.

Parágrafo único. A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.

Por seu turno, o artigo 33 acima exposto restou revogado pela Lei 11.795/2008, através de seu artigo 48. Contudo, esta última Lei manteve as questões da competência regulamentar em relação aos consórcios com o BACEN, restando inalteradas as premissas legais.

Neste meio tempo houve um sem fim de ações, com decisões divergentes, ora pela limitação, ora pela não limitação.

Houve uma série de normativos, em especial portarias e circulares, pelo BACEN, até quer  em novembro de 2006 surge portaria revogando expressamente o artigo 42 do Decreto 70.951/72.

Assim, resta o deslinde da questão no seguinte ponto:

Pode o BACEN, por meio de portaria, revogar decreto presidencial?

Entendeu o STJ que sim, em razão do poder regulamentar conferido pela Lei 8.177/91, revigorada pela Lei 11.795/2008.

Assim atualmente o tema se rege pela Lei 113795/2008, Circular 3.432/2009 do BACEN, e pela súmula discutida no presente artigo.

Por oportuno e com a devida vênia, discordo do entendimento do STJ, com argumentos até pueris:

A proteção ao consumidor, elevada a princípio constitucional, não guarda relação com o entendimento emanado. Por outro lado, não nos parece possível revogar decreto presidencial com portaria, ainda que ambas se insiram nas normas infralegais.

Ainda mais, temos que considerar a realidade do nosso povo, ainda iletrado, ainda com a ilusão de que possuir bens é sinal de bem viver, sinal de status. Neste cenário, pessoas inescrupulosas certamente se aproveitarão para ludibriar o consumidor, como vemos diariamente em nossos escritórios, se ocultando em contratos incompreensíveis para o leigo, causando severos prejuízos a quem, em tese, deveria ser protegido pela Lei e pela Justiça.

 

 

 

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O caso:

Cidadão presta serviço em Jundiaí, interior de SP. Mora em Várzea Paulista (cidade vizinha), se deslocando até o trabalho diariamente por meio de ônibus fornecido pela empresa, com trajeto de aproximados 40 minutos.

Sem maiores detalhes a empresa comunica o empregado que este deve aguardar em casa, pois será transferido para outra unidade, em São Paulo/capital, no bairro de Itaquera.

Cidadão entende que a alteração lhe será inviável, dada a distância e o tempo de deslocamento.

É possível alguma medida judicial neste caso?

A Lei:

A questão deve ser estudada sob a luz dos artigos 468, 469 e 470 da CLT:

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único – Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º – É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Art. 470 – As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

Logo, cumpre apontar que transferência para a CLT somente se configura se acarretar a mudança de domicílio do empregado. Ou seja, para a CLT, transferência é aquela na qual, necessariamente, o empregado vá se mudar para continuar a relação de trabalho (469, caput).

Neste quesito já convém apontar algumas conclusões:

  1. Não existe impedimento para o empregador transferir o empregado dentro de um mesmo município, salvo condições muito específicas que convém tratar no reduzido espaço deste artigo;
  2. Se a transferência não resultar em trajeto muito diferente do original, ou seja, não alterar em demasia a dedicação do empregado ao trabalho (como o tempo de deslocamento, por exemplo) não há que se falar em transferência. Neste quesito estamos a tratar da distância e transporte, imaginemos: o empregado leva uma hora em ônibus da empresa para ir até seu trabalho na cidade A, do estado B. Ocorre que é transferido de cidade e de estado, porém, como mora em zona fronteiriça, o deslocamento será para a nova unidade também de uma hora. Não existe, portanto, qualquer alteração substancial.

Outra análise deve se fundar na função do empregado (art 469, §1º): há funções que são itinerantes pela sua própria natureza, como do vendedor externo, daquele que presta manutenção em instalações, entre outras. Assim como os cargos de confiança, de direção, cujos serviços podem ser requisitados em outras unidades em perfeita consonância com os direitos trabalhistas. Contudo, ainda que esta seja a situação,  de acordo com a Súmula 43 TST: “TRANSFERÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.”, resta necessária a comprovação da necessidade.

Outro ponto a se considerar é se a empresa está encerrando suas atividades no local original (art 469, §2º). cabe apontar que somente atende a este comando legal a extinção das atividades por completo, não justifica a transferência em razão da extinção de setor da empresa.

 

Ainda, cabe estudar se a transferência é definitiva ou temporária.

Caso temporária (art. 469. §3º), as proibições restam relativizadas, contudo, exigem o pagamento de adicional de pelo menos 25% do salário do empregado enquanto durar a transferência. No caso deve o empregador estipular o prazo para o retorno, não se admite prazo em aberto.

Caso definitiva compete ao empregador arcar com as despesas da mudança. Tais despesas devem ser comprovadas pelo empregado e ressarcidas de forma integral pelo empregador. A Lei não fixa o prazo para o reembolso, contudo, a jurisprudência vem entendendo que o empregado pode apresentar os orçamentos e ser previamente indenizado pelas despesas, doutra ótica, se a posteriori, entende-se por razoável o prazo de 30 dias após a apresentação dos comprovantes.

Também, é requisito para a transferência a anuência do empregado, salvo nos casos de exceção que a Lei prevê, já tratados acima.

Por fim, resta impedida a transferência de líder sindical (art. 543 da CLT).

A solução do caso proposto:

No caso proposto, primeiro analisaremos sob a ótica do artigo 468 da CLT, no tocante as alterações:

Atualmente o empregado empreende cerca de 40 minutos no trajeto de ida, somados a 40 minutos no trajeto de volta, em transporte oferecido pela própria empresa.

Com a alteração, em métrica conservadora, considerando o uso de carro nos 4Km iniciais, conforme apontado pelo aplicativo Google Maps, o trajeto compreenderá além do carro, mais dois trechos em ferrovia, resultando em 3h19m para ida, somadas a outras 3h19m para a volta.

Tal itinerário, somado às 8 horas de jornada, acrescidas de 1hora de almoço, resultam no total de 15h38m diários empreendidos no trabalho. Ou seja, não resta dúvida que a alteração é substancial, fazendo incidir o artigo 468 da CLT, posto que restam claros os prejuízos na vida cotidiana do trabalhador.

Assim, diante da situação fática, o caso se insere na necessária mudança de domicílio, posto que resta inviável a ida e volta diariamente sob tais condições.

Por seu turno, o empregado não concorda com a mudança, fazendo incidir no caso o previsto nos artigos 468, já tratado, e 469 no tocante à transferência.

Neste item, o empregado em comento atua como “passador”, ou seja, não exerce função itinerante, tampouco aquelas de confiança previstas no §1º do artigo 469 da CLT. Na mesma linha, o empregador mantém suas atividades no local original, afastando o §2º do mesmo artigo.

Por seu turno, não se está a falar de transferência temporária, até porque nenhuma comprovação da real necessidade foi feita, restando assim inaplicável também o §3º do artigo em comento.

Logo, para proteger seus direitos, o cidadão pode pleitear, em sede de liminar, a revogação de sua transferência e a consequente reintegração em seu local original de trabalho.

No bojo da ação, pede-se a confirmação da liminar acompanhada, conforme o caso, dos seguintes pedidos (alternativos, caso a liminar seja negada):

  1. Caso o cidadão tenha condições de, ainda que temporariamente, de prestar os serviços no novo local: que seja o acréscimo no trajeto, traduzido em claro prejuízo ao empregado, convertido em horas extras diárias, além de, em razão da Súmula do TST nº 29 “empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte“, de qualquer modo.
  2. Caso o cidadão não tenha condições de prestar o serviço, sua reintegração no local original, com o pagamento do período em que não houve prestação de serviço, posto inescusável a culpa do empregador que, unilateralmente, impediu o empregado de prestar seus serviços. Nesta hipótese certamente o empregado ficará sem salários no decorrer da ação, cabendo a ele avaliar a conveniência e oportunidade tal medida.
  3. Ainda, caso seja interesse do empregado, pode-se intentar a demissão indireta (justa causa do empregador) em razão da substancial e injustificada alteração unilateral do contrato, com consequências graves e severos prejuízos ao empregador, deixando desde logo afastado o abandono de emprego.

Por fim, cabe apontar jurisprudência correlata, que trata bem da questão em tela:

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA DE SÃO PAULO PARA CAMPINAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. TEMPO DE DESLOCAMENTO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. A indicação de contrariedade à Súmula nº 90 do C. TST mostra-se inadequada, considerando que a condenação em horas extraordinárias não decorreu de horas in itinere , mas pelo reconhecimento de que ocorreu alteração prejudicial ao reclamante, quando da transferência da empresa de são Paulo para Campinas, a determinar tempo à disposição à empresa. A v. decisão tão-somente confirmou o entendimento de que foram observados os termos contidos nos artigos 468, 469 e 470 da CLT. Embargos não conhecidos.

(TST – RR: 1389003120045150114 138900-31.2004.5.15.0114, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/08/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/08/2007)

Na prática:

Costumeiramente vejo pessoas maldizendo a Justiça trabalhista, que só defende o empregado.

Não posso concordar com tal assertiva. Há, claro, exageros em desfavor dos empregadores, porém, a praxe é que as empresas abusam, usam de artifícios, corrompem o contrato de trabalho, agem descaradamente ao arrepio da Lei.

Também claro, há belíssimas exceções, empresas corretas, de lisura inquestionável.

Contudo, o caso que aqui se expõe é corriqueiro. De forma leviana, algumas empresas frise-se, para se ver livre do empregado sem arcar com as multas rescisórias, em especial para aqueles empregados com mais tempo de casa, buscam forçá-lo ao pedido de demissão, alterando substancialmente as condições de trabalho.

Não há como concordar com tal postura.

É isso.

Participe, comente e juntos vamos fortalecendo o conhecimento.

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