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Passo a passo para iniciar o cumprimento de sentença, conforme regras do TJSP:

Desde o provimento CG Nº16/2016, as regras para o cumprimento de sentença são:

  1. Será cadastrado como incidente processual, recebendo numeração própria;
  2. Correrá em meio digital, independente da origem (se digital ou física);
    1. Anota-se: os incidentes de cumprimento se sentença que já estavam em curso em meio físico, assim continuarão até seu final, logo, a regra se aplica aos incidentes iniciados após o comunicado;
  3. Em regra, iniciar-se após o trânsito em julgado, devendo ser composto com as seguintes peças:
    1. O requerimento de cumprimento de sentença, devendo ser instruído com:
      1. Sentença e acórdão, se existente;
      2. Certidão de trânsito em julgado;
      3. Demonstrativo atualizado do débito, para os casos de execução por quantia certa;
      4. Outras peças que o o exequente entender necessárias.

Logo, independente do início do processo (físico ou digital), o cumprimento de sentença dar-se-á pela forma digital.

Sendo oportuno, modelo de peça inaugural:

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Quero passar a herança para meus filhos, posso?
Em que pese o título simplista, o caso é deveras complexo.
Não raro na lida diária este posicionamento surge: Quero passar a herança a que tenho direito diretamente para meus filhos, posso? Tão comum quanto, alguma entidade etérea (um conhecido, falaram, ouvi dizer, li em algum lugar…) já orientou previamente o cliente, atestando a possibilidade.
Então respondendo logo o questionamento: Sim é possível, mas raramente recomendável.
Vamos aos detalhes:
Há duas hipóteses legais e uma terceira “gambiarra” jurídica, ainda menos recomendável. Passemos a tratar cada uma:
1-Renúncia à Herança:
Neste caso o herdeiro abre mão de seu quinhão em favor do monte partilhável. Assim, a parte daquele que renuncia será dividido entre os demais herdeiros.
Logo, à primeira vista não atende a hipótese de “passar direto para os filhos”, contudo, se houver somente um herdeiro e este renunciar, seus filhos poderão se habilitar. O mesmo se todos os herdeiros renunciarem, filhos do de cujos, então, os netos poderão de habilitar.
Grosso modo, não havendo herdeiros (de fato ou por renúncia) segue-se a vocação hereditária (1.798 e seguintes do CC), sendo filhos e netos do de cujus pertencentes à mesma classe, em graus diferentes, acaba sendo possível a transmissão, nestas situações específicas.
Como requisitos: se casado, salvo por separação de bens, o renunciante deve contar com o aval do cônjuge (1.647, I do CC). A renúncia deve ser expressa, nos termos do artigo 1.086 do CC e, por fim, tem caráter irrevogável.
2-Cessão dos Direitos Hereditários:
Neste caso, de forma gratuita ou onerosa, o herdeiro cede, por meio de escritura pública, seu quinhão a terceiro, podendo ser seus filhos.
Disciplinado pelo artigo 1.793 e seguintes do CC, tem as mesmas exigências da renúncia, sendo vedada a cessão de bem específico da herança, tendo os demais herdeiros direito à preferência, podendo exercê-lo em até 180 dias após a transmissão, depositando o valor.
Ainda, por força do artigo 426 do CC não se pode ceder herança de pessoa viva.
Por fim, em se tratando de negócio aleatório, o cessionário se sujeita a eventual variação de bens, na hipótese exemplificativa de evicção, assim como alterações no passivo, como na inscrição de novos credores não conhecidos à época da cessão.
3-A pouco ortodoxa Renúncia com salto de fé:
Explico: não raro o herdeiro faz a cessão em favor do monte partilhável, com a condição não jurídica, na base da confiança, do salto de fé, que os demais herdeiros façam posterior doação aos seus filhos, por exemplo.
Não goza de nenhuma presunção legal, apesar de bastante praticada.
Expostos de forma resumida as três possibilidades, tratemos dos motivos:
Em regra, quando se pretende passar para os filhos diretamente, se deve a alguma pendência judicial ou financeira do herdeiro originário.
Porém, se este for o motivo, em qualquer hipótese se aplica o artigo 1.813 do CC, que previne a fraude contra credores, tornando ineficaz o negócio no que tange à dívidas do renunciante/cessionário.
Então respondendo de novo a questão do título:  Sim é possível, mas raramente recomendável.
É isso.

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Repetição do indébito tributário, prescrição, regra dos 5 + 5.
Vamos tomar como exemplo o ITCMD, tributo sujeito à homologação.
Quando do inventário a parte presta a declaração, calcula e recolhe o tributo, sujeito à homologação posterior pela fazenda estadual.
Contudo, o tributo recolhido foi a maior, ensejando a restituição, qual o prazo prescricional?
Antes da LC 118/2005 prevalecia o entendimento da regra dos 5 + 5, podendo chegar a 10 anos o prazo para repetir o indébito.
Esta era a fundamentação:
A prescrição para a repetição se dá em 5 anos (168, I, CTN) a contar da extinção do crédito tributário;
Naqueles sujeitos à homologação o pagamento confere extinção sujeita a condição resolutória, a homologação, pela Fazenda (156, I e VII, CTN), remetendo ao prazo de 5 anos para que a fazenda homologue o pagamento, extinguindo em definitivo (art. 150, §1º e §4º, CTN).
Assim, temos duas espécies de homologação, expressa, quando a Fazenda realmente expressa a homologação, ou tácita, quando decorrido o prazo do artigo 150 do CTN (5 anos).
Assim, a prescrição contar-se-ia da extinção definitiva do crédito, ou seja, da homologação.
Como, na prática, esta sempre se deu de forma tácita, com o decurso do prazo, a prescrição para a repetição do indébito poderia atingir os 10 anos (5 para a homologação + 5 para a prescrição).
Grosso modo: a a prescrição iniciava com a homologação (expressa ou tácita, esta última infinitamente mais comum).
Contudo, o artigo 3º da Lei complementar 118/2005, como sempre faz o legislador em prol do contribuinte, fixou em definitivo a prescrição a partir do pagamento:
Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.
É isso.

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ITCMD no estado de São Paulo – as ilogicidades da ânsia arrecadatória
Ainda que o texto tenha passagens que possam ser interpretadas como jocosas, de fato não o são, em verdade me faltam recursos linguísticos para expressar de forma mais técnica a ilogicidade que acompanha a ânsia arrecadatória do da fazenda estadual.
Até 2001 a questão nos parecia bastante clara: transmissão causa mortis até 7500 UFESP estava isenta do tributo. Razoável, simples e tudo o mais.
Contudo, a Lei foi renovada, complicando muito mais o procedimento e, claro, diminuindo a isenção com óbvio aumento de arrecadação.
Assim vigora atualmente a Lei 10.705/2000/SP :
Artigo 6º – Fica isenta do imposto: (Redação dada ao artigo 6º pelo inciso I do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; efeitos a partir de 01-01-2002)
I – a transmissão “causa mortis”:
a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;
b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;
c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;
d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;
e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;
f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;
II – a transmissão por doação:
a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;
b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;
c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.
§ 1º – Para fins de reconhecimento das isenções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, e na alínea “a” do inciso II, poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º – Ficam também isentas as transmissões “causa mortis” e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o seguinte:
1 – o reconhecimento dessa condição deverá ser feito, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo;
2 – deverão ser observados os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e os demais previstos na legislação tributária.
Contudo, a Lei conta com o artigo 12, que merece ser transcrito:
Artigo 12 – No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.
Destaque-se que vários outros estados apresentam a mesma aberração jurídica.
Firmemos um exemplo prático:
José, casado, tem como única herdeira Sônia. Pouco antes de falecer resolveu comprar um automóvel de R$100.000,00, utilizou-se parcelados, sem juros, em 100 parcelas de R$1.000,00. Pagou somente uma antes do óbito.
Na transmissão, segundo entende a fazenda, incide o imposto sobre o total, ou seja, serão 4 mil de imposto (alíquota de 4%).
Uma verdadeira aberração!
Em verdade Sônia recebeu R$1.000,00 de herança e R$99.000,00 em dívidas, e deve pagar imposto de transmissão sobre a dívida! Verdadeiro desafio à lógica.
Assim convém apontar o fundamento da ilegalidade:
O normativo estadual é (art. 12 supracitado) é diametralmente oposto ao artigo 1.997 do CC:
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
Como se nota, a inteligência do artigo obriga ao entendimento de que a herança é o produto dos bens + direitos – obrigações, sendo, portanto, transmitido somente o produto, incidindo o tributo de transmissão somente sobre o produto eventualmente positivo.
Aliás, a fórmula é dada pelo artigo 1.847 do CC:
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.
Logo, pagar tributo sobre a transmissão de dívida permeia as raias da loucura, com o perdão da insolência.
Tal interpretação nos leva a vários precedentes favoráveis, merecendo destaque os agravos de instrumento seguintes:
O caso: Cidadão pleiteia o abatimento da dívida de determinado imóvel da base de cálculo do imposto, assim como das despesas de funeral. Juiz singular concede a benesse e determina a revisão da declaração do ITCMD paulista.
Agrava a Fazenda (0107436-67.2013.8.26.0000) com base no indigitado artigo 12, pleiteando a incidência do tributo exclusivamente sobre a parte positiva da transmissão.
Perde a Fazenda, decisão favorável ao contribuinte, decisão simples, sintética e lógica.
Agora a parte que firma o título do presente artigo: O cidadão também foi obrigado a apresentar Agravo de Instrumento (2020064-46.2013.8.26.0000), simplesmente porque não há meio de realizar o desconto, não há campo possível na declaração eletrônica, assim como a questão não pode ser resolvida no posto fiscal, afastando a efetividade da decisão judicial. Assim, com a mesma maestria da decisão anterior, determinou o Tribunal Paulista que fosse abatida a dívida do valor venal do imóvel declarado, possibilitando o cumprimento da obrigação fiscal acessória.
Acabou?
Infelizmente não. A Fazenda Paulista propôs Recurso Especial sobre o fundamento de que o que eventualmente venha a ser pago a mais, pode ser objeto de restituição. Ainda sob apreciação do STJ.
Antes de finalizarmos, a alteração legal tida em 2001, deu um pequeno “repasse” na alíquota:
Artigo 16 – O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. (Redação dada ao art. 16 pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; efeitos a partir de 01-01-2002)
Anteriormente o tributo possuia (justamente) alíquota progressiva:
Artigo 16 – O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento).
Parágrafo único – O imposto devido é resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo.
Por fim, caso tenhas pago a mais o tributo, em até 5 anos podes pedir a restituição na via administrativa que, se negada, firma a legitimidade para a ação de repetição do indébito tributário.
(veja esta outra matéria sobre a regra dos cinco mais cinco para tributos sujeitos à homologação)
É isso.

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Introdução:

Ao caso hipotético (relembrando Tício e Mévio):

Tício deve parcelas de financiamento de automóvel, compadecido com a questão, Mévio paga a dívida em nome do amigo.

Superada a crise financeira, Tício recusa-se a reembolsar Mévio, sob a alegação de que “pagou por que quis”.

O que pode Mévio fazer juridicamente? Continue Reading

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