mar 162017
 
Quero passar a herança para meus filhos, posso?

Em que pese o título simplista, o caso é deveras complexo. Não raro na lida diária este posicionamento surge: Quero passar a herança a que tenho direito diretamente para meus filhos, posso? Tão comum quanto, alguma entidade etérea (um conhecido, falaram, ouvi dizer, li em algum lugar…) já orientou previamente o cliente, atestando a possibilidade. Então respondendo logo o questionamento: Sim é possível, mas raramente recomendável. Vamos aos detalhes: Há duas hipóteses legais e uma terceira “gambiarra” jurídica, ainda menos [… leia mais]

mar 152017
 
Repetição do indébito tributário, prescrição, regra dos 5 + 5.

Vamos tomar como exemplo o ITCMD, tributo sujeito à homologação. Quando do inventário a parte presta a declaração, calcula e recolhe o tributo, sujeito à homologação posterior pela fazenda estadual. Contudo, o tributo recolhido foi a maior, ensejando a restituição, qual o prazo prescricional? Antes da LC 118/2005 prevalecia o entendimento da regra dos 5 + 5, podendo chegar a 10 anos o prazo para repetir o indébito. Esta era a fundamentação: A prescrição para a repetição se dá em [… leia mais]

mar 142017
 
ITCMD no estado de São Paulo - as ilogicidades da ânsia arrecadatória

Ainda que o texto tenha passagens que possam ser interpretadas como jocosas, de fato não o são, em verdade me faltam recursos linguísticos para expressar de forma mais técnica a ilogicidade que acompanha a ânsia arrecadatória do da fazenda estadual. Até 2001 a questão nos parecia bastante clara: transmissão causa mortis até 7500 UFESP estava isenta do tributo. Razoável, simples e tudo o mais. Contudo, a Lei foi renovada, complicando muito mais o procedimento e, claro, diminuindo a isenção com [… leia mais]

jan 282017
 

Introdução: Ao caso hipotético (relembrando Tício e Mévio): Tício deve parcelas de financiamento de automóvel, compadecido com a questão, Mévio paga a dívida em nome do amigo. Superada a crise financeira, Tício recusa-se a reembolsar Mévio, sob a alegação de que “pagou por que quis”. O que pode Mévio fazer juridicamente? Veja Também:Astreintes (multas por descumprimento de ordem judicial) no novo CPCContestação e reconvenção devem ser protocoladas juntasHonorários sucumbenciais na execução decorrente do cumprimento de sentençaCumprimento de sentença, cálculos quando [… leia mais]

jan 192016
 

A discussão que ora se propõe veio à baila em razão de julgado emanado pelo TJ/SP no dia 28 de maio de 2015, no qual o ilustre relator desembargador Jayme Queiroz Lopes, entendeu legal e dentro dos limites razoáveis a imposição de multa no patamar de 30% do valor das parcelas vincendas. No julgado, que pode ser baixado aqui, o relator afastou a incidência do artigo 52, §1º do CDC, que aponta o limite de 2%. Analisemos a questão: Multa [… leia mais]