dez 292015
 
Consórcios, como funciona, como escolher e como fugir das principais armadilhas.

Introdução: [As informações à seguir consideram contratos firmados a partir de 6/2/2009, data da vigência da Lei 11.795/2008] Por certo a compra de bens de elevado valor (imóveis e automóveis) através de consórcio revela-se um negócio interessante quando comparado com as taxas de juros estratosféricas praticadas em nosso país. Contudo, com excelentes exceções, algumas administradoras insistem em práticas abusivas, contrárias ao interesse do consorciado e ao próprio grupo, merecendo correção judicial e a devida punição. O texto é longo e [… leia mais]

dez 292015
 

Sim, ao final do consórcio, que pode levar muitos anos. Infelizmente este entendimento, equivocado, como se pretende demonstrar, vem sendo perpetrado em nossa jurisprudência, que se traduz, com a devida vênia, em maltrato ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei 11.795/2008, que rege o tema. Analisemos a questão: Delimitaremos o tema apenas ao momento da devolução do que fora pago, sem nos atermos ao que deveria ser devolvido, sendo esta discussão para outro artigo. Em relação à exclusão [… leia mais]

dez 282015
 

Para os contratos firmados a partir de 6/2/2009, não, não existe limite. Esta data fixa o início da vigência da Lei 11.795/2008. Mais recentemente, em 6/2015, o STJ editou a súmula 538, que firma este entendimento: Súmula 538 “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Logo, a melhor proteção é escolher a administradora que cobre menos, algo em torno de 20%, que [… leia mais]

nov 072015
 

Na segunda, dia 9/11/2015, será realizada audiência pública pelo STJ acerca da interrupção do acesso a dados pelas operadoras de celular. No nosso entendimento, a alteração unilateral de contrato viola o CDC. Tal aberração foi promovida com base em normativo da ANATEL, sendo certo que qualquer norma inferior não suplanta a Lei. Das muitas decisões em ações individuais, a jurisprudência vai se firmando favorável ao consumidor. Aguardemos o resultado. Mais detalhes em: ConJur – Audiência vai discutir interrupção de plano [… leia mais]

jun 202015
 

No momento em que este texto é escrito já se vão 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ainda é patente o número de abusos cometidos pelos fornecedores, ainda persistem cobranças abusivas, juros impagáveis, venda casada, exclusão de direitos e tantas outras. Infelizmente nosso judiciário, seja pelo custo, pela demora ou cultura muito comedida da incidência do dano moral, acabou não inibindo as práticas abusivas, mesmo 25 anos após a Lei ter sido publicada. Continuamos reféns de fornecedores. [… leia mais]