Direito do Consumidor

Prazo decadencial e prazo prescricional no direito do consumidor

Inicialmente necessário firmar os limites do presente texto:

Tratamos aqui das ações de reparação por danos materiais e ou imateriais abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para melhor compreensão, vamos ao caso hipotético:

Tício teve, em razão de descarga elétrica em sua residência,  danos em seu notebook, que não mais  liga. Providenciou a reparação, às suas custas, no valor de R$500,00. Seis meses depois do fato resolve entrar com ação de reparação de danos materiais, fundado no Código de Defesa do Consumidor.

Em sua defesa, a companhia Xis  ataca as condições da ação, alegando a incidência da decadência prevista no artigo 26 do CDC, dado que Tício não acionou previamente a companhia de energia.

Tem razão a companhia Xis? Continue Reading

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Direito do Consumidor

Vício e defeito na ótica do direito do consumidor

No direito as palavras ganham peso diverso do uso coloquial.

Conto breve história: certa feita cliente acessa o processo e verifica que, em sua defesa, sustentamos a incompetência do juízo para conhecer da matéria. Assustado nos procura de imediato, com as consequências de, no seu entender, chamar o juiz de incompetente. Apenas para ilustrar.

No direito consumerista há dois termos de extrema importância: Vício e defeito, que adquirem sentido diverso do coloquial na seara consumerista, vejamos: Continue Reading

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Introdução:

[As informações à seguir consideram contratos firmados a partir de 6/2/2009, data da vigência da Lei 11.795/2008]

Por certo a compra de bens de elevado valor (imóveis e automóveis) através de consórcio revela-se um negócio interessante quando comparado com as taxas de juros estratosféricas praticadas em nosso país.

Contudo, com excelentes exceções, algumas administradoras insistem em práticas abusivas, contrárias ao interesse do consorciado e ao próprio grupo, merecendo correção judicial e a devida punição.

O texto é longo e espero que traga esclarecimentos úteis àqueles que compraram ou pretendem adquirir uma cota de consórcio.

Vejamos os principais pontos e teses:

O que é um consórcio?

Vamos imaginar: Juntamos 10 amigos que querem possuir um jet-ski, com custo de 30.000,00 cada um. Nenhum dos 10 pretende desembolsar a quantia de uma vez, então se juntam, dividem o preço do bem em 10 parcelas de $3.000,00, qua cada qual pagará mensalmente.

No primeiro mês, com o pagamento dos 10 consorciados, o grupo tem em caixa 30.000,00, suficiente para compra de um jet, que será sorteado entre os participantes. Por óbvio, aquele sorteado deverá continuar pagagando, pois caso contrário, o grupo não terá caixa para comprar outro no mês seguinte.

Assim, ao final de 10 meses todos terão seu jet-ski, sem ter pago juros e mais nada. É uma forma inteligente de comprar.

Vamos complicar um pouco:

Alguém deverá receber os pagamentos, realizar o sorteio, comprar o bem, entregá-lo etc.

Logo, há um trabalho administrativo a ser realizado e é justo que seja remunerado. No nosso exercício, o grupo de amigos contrata um terceiro, de fora do grupo para que não haja interesses conflitantes. Vão remunerá-lo à razão de 10% do valor do bem. Assim, esse administrador receberá mensalmente R$3.000,00, que será dividido entre os participantes. Logo, a parcela será de R$3.000,00 do consórcio mais 10%, ou R$300,00 referente à taxa de administração, totalizando uma parcela de R$3.300,00.

Estamos quase lá para entender o consórcio:

Então o grupo se reúne e alguém levanta a hipótese de imprevistos, como acidentes, invalidez, morte, etc.

Melhor então que se tenha um seguro, pois se alguém, por estes motivos, deixar de contribuir, o grupo não terá condições de adquirir o bem para os últimos a serem contemplados. Assim, decidem contratar seguro em grupo que cubra estas principais intempéries. O seguro foi orçado em R$1.500,00 mensais, acrescendo então outros R$150,00 na parcela de cada um.

Assim, já com o administrador e seguro, o valor será de 10 parcelas de R$3.450,00 para aquisição de um bem de R$30.000,00.

Mas e se o valor do bem mudar?

O grupo então define os critérios de correção, para nosso caso o valor será corrigido conforme for alterado o valor do bem. Assim, se o jet-ski aumentar, aumenta o valor da parcela, se baixar, também baixa o valor da parcela.

Do mesmo modo, se aquele modelo de jet-ski deixar de ser fabricado, o grupo, em assembleia, irá escolher outro equivalente para substituir o que não é mais fabricado.

E no caso daquele que for sorteado no começo deixar de pagar?

O grupo então define as garantias. A mais comum é alienar o bem (alienação fiduciária) ao grupo de consórcio. Ou seja, aquele que receber o jet-ski, terá restrição na propriedade e, se deixar de contribuir, terá o bem retomado e vendido para garantir a contemplação dos demais. Define o grupo, ainda, que para receber o bem o consorciado não poderá ter restrições ao crédito, assim como deverá apresentar um fiador.

E se alguém do grupo quiser desistir?

No decorrer do tempo pode ocorrer de alguém no grupo perder o interesse na aquisição do bem, ou ter sua condição financeira alterada, obrigando-o a desistir do consórcio.

Então o grupo define que aquele que desistir, para que não prejudique os demais, não receberá de volta o que pagou a título de taxa de administração e seguro. O que pagou a título de contribuição ao grupo lhe será devolvido, com a devida correção, descontada o valor equivalente a uma parcela de contribuição, de modo que não prejudique o grupo.

Desta forma, considerando que agora somente 9 JET-SKIS precisarão ser comprados, o grupo não será prejudicado, podendo ocorrer os sorteios normalmente, totalizando 9 sorteios.

E se permitirmos, além do sorteio, o lance? (a antecipação de parcelas)

Esta forma se destina àqueles que precisam do bem mais rápido.

Então estas pessoas dão lance, que se traduzem em antecipação de parcelas. Vamos exemplificar a seguinte situação:

Um dos participantes propõe adiantar 3 das 10 parcelas, a vantagem é que neste modelo o risco do grupo fica menor, já que são afastados, ao menos em parte, os riscos da inadimplência e ou desistência, assim, os bens são entregues também a quem der o maior lance.

E no final se sobrar ou faltar alguma coisa?

Como o consórcio é, em verdade, uma operação financeira em conjunto, normalmente sobra algum valor residual ao final, mais raro, e reflexo de má administração, pode ocorrer de faltar determinada quantia para realizar a última contemplação.

Nestes casos o nosso grupo de exemplo já previu que, havendo sobras, será distribuída aos participantes e, da mesma forma, faltando algo, o valor será cobrado proporcionalmente ao número de participantes, garantindo todas as contemplações.

Finalmente:

Em linhas gerais, isso é um consórcio. Um modelo de aquisição conjunta e coletiva.

Vamos à prática na vida real:

O que devo verificar ANTES de realizar a compra de uma cota de consórcio?

Conforme tratamos no exemplo, o contrato de consórcio tem três partes distintas: O consorciado (você), o grupo do consórcio e a administradora.

O interesse do grupo (coletivo) supera o interesse individual (art. 3º, §2º da Lei 11.795/2008) e é sobre esta máxima que as más administradoras se apoiam para lesar o consumidor. Assim, daremos as dicas para escolher um bom consórcio, ilustrando as principais armadilhas que se camuflam nestes contratos. Contudo, nunca subestime a criatividade para o mal, várias nuances podem escapar desta primeira análise, sendo recomendável consultar um advogado de sua confiança antes de firmar o contrato, em especial se for de longo prazo e alto valor, como no caso de imóveis.

Avalie suas condições financeiras ANTES de comprar o consórcio?

Como irá assumir um contrato de longo prazo, de 60 a 100 meses no caso de automóveis a até 20 anos no caso de imóveis, é conveniente avaliar suas condições e reservas financeiras no início da contratação. Até porque quando for contemplado, além das garantias que trataremos adiante, ainda será necessário gastar com documentação e outros ajustes legais.

Assim, recomendo que não comprometa mais que 20% da sua renda com a parcela do consórcio e, ainda, reserve mais 5% todo mês para sanar eventualidades, como desemprego ou outra anormalidade qualquer. Assim, para sua saúde financeira, reserve no máximo 25% de sua renda para este fim, 20% para a parcela e 5% para depositar em conta de investimento pessoal para não se surpreender com qualquer eventualidade.

Outro ponto a se considerar: se estiver com alguma inscrição negativa não poderá usar a carta de crédito. Assim, tenha a certeza de que, caso esteja com alguma pendência, tenha condições de regularizá-la o quanto antes.

Se tem necessidade de obter o bem com rapidez, junte pelo menos 30% do valor, se pretende um carro de 60 mil, disponha de pelo menos 20 mil para o lance, assim é quase certo que conseguirá a contemplação nos primeiros seis meses. Claro, se precisa do bem de imediato, o consórcio não é uma boa opção.

Tal análise pessoal é de extrema necessidade, pois sempre a aquisição do consórcio é muito facilitada, nada é exigido, somente basta se filiar e pagar as parcelas, nenhuma das exigências – ao menos eu nunca vi acontecer – são especificadas pelos vendedores. Tudo são flores no momento da compra, a realidade posterior, nem tanto.

Avalie a proposta do consórcio, por ordem de importância os seguintes itens: taxa de adesão, taxa de administração, fundo de reserva, valor do seguro:

Vamos a cada um dos itens:

Taxa de adesão: Atualmente não existe previsão legal para cobrança de taxa de adesão, assim, se houver, é ilegal. Se ainda não comprou, escolha outra administradora, se já comprou, podes reaver este valor judicialmente.

Contudo, e sempre há um porém, a Lei autoriza à administradora a antecipação da taxa de administração para suprir os custos de contratação (art. 27, §3º da Lei 11.795/2008). Esta antecipação é comum em todos os contratos e pode trazer prejuízos severos ao consorciado mal informado.

Explico com um exemplo (infelizmente real): Cidadão comprou um consórcio de automóvel (valor equivalente ao da Kombi à época, cerca de 60 mil). Pagou de “entrada” 8.732,00, com parcelas subsequentes de 712,00. Pagou por mais 6 meses, totalizando 13.004,00. Por razões pessoais precisou desistir do consórcio, requerendo a devolução das quantias pagas ao fundo comum (que será explicado adiante).

A taxa de administração contratada era de 21%, o seguro de R$72,00 mensais e o fundo de reserva de 0,5%, recebeu como reembolso a singela quantia de 3256,16, amargando um prejuízo de 9.747,84.

Alegou a administradora que da “entrada”, além da parcela de 712,00, o restante tratava-se de antecipação da taxa de administração, portanto não passível de devolução.

Sem saída, conseguiu o reembolso pela via judicial sob os seguintes argumentos: ainda que a Lei autorize a antecipação da taxa de administração, o consorciado que pede sua exclusão do grupo, somente deve arcar com a taxa de administração pelo período em que figurou como consorciado, no caso 7 meses. Assim, a retenção de tais valores, quando da exclusão, referente a administração futura constitui cobrança por serviços não prestados, se traduzindo em enriquecimento sem causa. Nesta ação o cidadão obteve os seguintes valores:

7 parcelas de 712,00, que descontadas a taxa de administração (21%), fundo de reserva (0,5%) e seguro (7 parcelas de 72,00), resultam em retenção justa pela administradora de R$1.727,20, devendo ser reembolsado no total de R$11.276,80, corrigidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Logo, na prática: Se houver taxa de adesão, escolha outro, é ilegal. Se já pagou, busque na Justiça a devolução. Verifique ainda a antecipação da taxa de administração, se excessiva, procure outro, pois se precisar desistir do consórcio, provavelmente precisará desembolsar honorários de advogado para recuperar o prejuízo.

Vamos ao ponto seguinte:

Taxa de administração:

Não existe limite para a taxa de administração. Antes da Lei 11.795/2008 de discutia limites entre 10% e 12%, após a Lei qualquer taxa é válida, limitadas tão somente pelo contrato, logo, pela vontade das partes. Já vimos contratos com, considero eu, absurdos 58% de taxa de administração. E não há muito o que fazer, a Lei protege o abuso. Em verdade, pode-se intentar ação com base na onerosidade excessiva prevista no CDC, mas vai depender muito do caso concreto, do contratante, enfim, vários fatores subjetivos.

Amparando a ausência de limite, temos a súmula 538 do STJ,de 2015, que anota:

“As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606).

Logo, a melhor defesa neste caso é a correta contratação: quando for comprar o consórcio, consideramos razoáveis taxas de administração de até 20%, com a advertência de que considero realmente justas taxas de até 12% sobre o valor do bem, porém, o mercado se firmou entorno de 20%. Se for maior que isso, procure outra administradora.

Para conhecer mais sobre este ponto específico, recomendável a leitura [deste artigo].

Fundo de reserva:

Outro valor que não tem limitação legal.

Os fundos do grupo de consórcio se dividem em fundo comum, usado para a compra dos bens (emissão das cartas de crédito) e fundo de reserva, valor que será usado nos casos previstos em contrato, em regra para suprir alguma inadimplência, despesas judiciais etc.

Em regra este valor dica entre 0,5% e 5% do valor do bem e, se tudo correr bem, ao final do grupo, o que sobrou é rateado entre os participantes.

Contudo, se traduz em verdadeira despesa ao consorciado, verifique o percentual desta taxa, até 1% para imóveis e até 5% para automóveis entendemos aceitáveis.

Porém, e principalmente, verifique a destinação desta taxa prevista no contrato, não deve ser algo diferente a suportar inadimplência e custos judiciais do grupo.

 

Quantidade de participantes, periodicidade das assembleias e quantidade de contemplações:

Neste ponto a matemática é simples, usemos as regras de um consórcio real que pesquisei há pouco pela internet, o consórcio do banco Volkswagen, cuja imagem colamos à seguir, nos focando no “plano normal”:

acessado em 27/12/2015, no link http://www.bancovw.com.br/br/home/para-voce/automoveis/consorcio/up.html
acessado em 27/12/2015, no link http://www.bancovw.com.br/br/home/para-voce/automoveis/consorcio/up.html

Grupo de 60 meses, com até 336 participantes, com assembleia mensal com até 4 contemplações, sendo uma por sorteio e 3 por lance.

Analisemos a questão:

Sabemos que serão até (no máximo) 4 contemplações mensais. Sabemos que são 60 meses, logo deduzimos que apenas 60 consorciados serão contemplados por sorteio. Assim, cabe apelas à estatística: no primeiro mês as chances de ser sorteado são de uma em até 336, ou, 0,29%. Bastante baixas.

Ainda, mesmo que seja em razão dos lances, podemos supor que 4 contemplações mensais (e este o número máximo, poderão ocorrer menos) em 60 meses, resultarão em 240 contemplações. Os demais somente receberão a carta de crédito ao final.

Logo, ao comprar uma cota de consórcio, se for esperar pelo sorteio, esteja preparado para receber o bem somente ao final dos, no caso, 60 meses.

Para escolher o grupo:

Prefira planos que tenham assembleias mensais (em regra são, mas podem ser em espaços maiores, verifique no contrato).

Assim sendo, faça um cálculo simples: multiplique o número de meses pelo número de contemplações mensais (60 x 4 no caso exemplo), dividindo este valor pelo número de participantes (336 no caso), resultando na conta: 60 x 4 / 336 = 0,71.

Quanto maior for este número melhores são suas chances, sugiro não adquirir qualquer consórcio com menos de 0,7, dando preferência àqueles com índice acima de 0,8.

E se não constarem do contrato estes dados? Corra para o outro lado da rua, simples assim. Escolha outra administradora.

Garantias para contemplação:

Imaginemos para melhor ilustrar (de novo baseado em caso real):

Compraste um consórcio de imóvel de 192 meses (11 anos), tens uma sorte danada e foste sorteado logo no primeiro mês, carta de crédito de R$200 mil.

Já sai em busca de um imóvel, o encontra, se encanta, um apartamento de R$270mil, pagarás os outros R$70mil com recursos próprios.

O vendedor de seu consórcio informa que pode levar até 3 meses para a carta ser liberada.

Mas está encantado com o apartamento, então firma um compromisso de compra e venda, dando 20 mil de sinal, com prazo de 6 meses (o dobro do prazo do vendedor) para pagar o restante.

Paga R$1.700,00 para o “avaliador” da administradora vistoriar o imóvel e….nada.

Passam-se os 6 meses, perde o valor do sinal e nenhuma satisfação da administradora. Nenhuma carta de crédito.

Nesse meio tempo buscou de todas as formas saber o ocorrido, providenciou um fiador, que não sabe se foi aprovado ou não, providenciou mais um e….nada.

Passado mais de um ano do sorteio, com as prestações sendo corrigidas todos mês, com prejuízo de 20 mil de sinal e….não tem outro jeito, precisará gastar ainda mais com honorários de advogado para, pelo menos, minimizar seu prejuízo.

Então vamos à dica:

Verifique antes quais são as garantias exigidas após a contemplação para que, efetivamente, possa utilizar a carta de crédito.

Em regra:

Para imóveis: alienação fiduciária do imóvel adquirido (ou de outro de valor suficiente) e um fiador capaz de honrar a parcela, sendo discutível a exigência do fiador, em especial se o tempo de pagamento for superior à metade do contrato.

Para automóveis: alienação fiduciária do automóvel e um fiador capaz de honrar a parcela, sendo também discutível a exigência do fiador, a depender do número de parcelas pagas e da existência de seguro do bem.

Por capaz de honrar a parcela entenda pessoa sem restrição ao crédito, e com renda suficiente para não comprometer mais de 30% com a parcela.

A Lei é clara neste ponto (Lei 11.795/2008):

Art. 14.  No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito. 

§ 1o  As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. 

§ 2o  No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em face do grupo.

§ 3o  Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga definida pelo Banco Central do Brasil.

§ 4o  A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas. 

§ 5o  A administradora deve indenizar o grupo na ocorrência de eventuais prejuízos decorrentes: 

I – de aprovação de garantias insuficientes, inclusive no caso de substituição de garantias dadas na forma dos §§ 1o, 2o e 3o

II – de liberação de garantias enquanto o consorciado não tiver quitado sua participação no grupo. 

§ 6o  Para os fins do disposto neste artigo, o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, inclusive da parte que remanescer após a execução dessa garantia. 

§ 7o  A anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio no certificado de registro a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. 

A exigência primária é que as garantias estejam explícitas de forma clara no contrato. Assim, cláusulas que prevejam garantia “a critério exclusivo da administradora”, como ainda proliferam, contrariam o artigo 14, assim como várias normas do CDC.

Por seu turno, não raro, administradoras exigem garantias em excesso, tornando verdadeiramente impossível a utilização da carta de crédito.

Tal prática se traduz severo prejuízo ao consorciado, pois enquanto sua carta é corrigida tão somente pelos índices de inflação, as parcelas se corrigem pelo valor real do bem. Já para a administradora se traduz em lucro indevido, posto que passa a se utilizar de recursos do consorciado, sem a devida remuneração financeira.

Assim, leia com muita atenção o contrato no que se refere às garantias exigidas para a aquisição de consórcios, pois pode inviabilizar a utilização da carta de crédito.

Desistência:

Lembre-se, está a adquirir um plano de longo prazo, sujeito a vários imprevistos em sua vida pessoal.

Vamos dividir o tema em duas partes simples:

Consorciado excluído: Assim nos referindo ao consorciado ainda não contemplado que não tem mais o desejo de permanecer no grupo.

Consorciado desistente: Apenas para efeito de distinção, chamaremos assim o consorciado contemplado, que ainda não utilizou sua carta de crédito e quer desistir do consórcio, se reembolsando apenas do que pagou.

O consorciado contemplado que utilizou sua carta de crédito, por motivos óbvios, não tem mais o direito de desistir do consórcio. Se deixar de pagar suas contribuições, será considerado inadimplente e terá as garantias executadas. Para antecipar a liberação das garantias, se este for seu desejo, pode antecipar as parcelas restantes.

Consorciado excluído:

Antes de ser contemplado, se o consorciado deixar de honrar as parcelas, em período definido no contrato, ou, ainda, se requerer sua exclusão, deixará de pagar as parcelas vindouras e será reembolsado, segundo nosso entendimento, dos valores destinados ao fundo comum, e, eventualmente, dos valores destinados ao fundo de reserva. O que pagou de seguro e taxa de administração (sempre calculada proporcionalmente ao tempo de permanência, ainda que tenha sido antecipada), não são reembolsáveis. Do mesmo modo, eventuais multas limitam-se a 2% conforme apregoa o Código Civil e, ainda assim, sob a condição de prova de haver prejuízo ao grupo, até porque a cota do excluído será vendida a terceiros.

O problema está em quando vai receber o reembolso.

Ousamos dizer que a jurisprudência caminha em sentido equivocado, conforme tratamos [neste artigo].

Porém, caso desista, prepare-se para receber o reembolso somente ao final do consórcio. Ou seja, a depender do tempo do consórcio poderá levar muitos anos até que tenha direito ao reembolso.

Por certo, como consumeristas, não concordamos com tal posicionamento e, em conjunto, nos esforçaremos para mudar este entendimento.

Ainda assim, para efeitos deste artigo que visa instruir quem pretende adquirir uma cota de consórcio, na exclusão, esteja preparado para receber o reembolso a que tem direito somente ao final do plano.

Consorciado desistente:

Aquele que foi contemplado, mas diante da muitas garantias e exigências da administradora, não conseguiu utilizar sua carta de crédito e não quer mais o dissabor e também não deseja mais pagar as parcelas.

Neste caso, obedecidas as mesmas limitações do anterior, em relação aos prêmios de seguro e taxas de administração, entendemos que o reembolso do que fora dispendido ao fundo comum seja reembolsado de imediato.

Posso vender minha cota de consórcio a terceiros?

Sim pode. Estando ela contemplada ou não.

Contudo, em ambos os casos deve ser formalizado junto à administradora a transferência da cota, e contar com a anuência desta.

Contudo, no caso de cotas contempladas, prepare-se para nova via crucis em relação às garantias pelo adquirente. Costumam surgir muitos empecilhos às transferências nesta ocasião.

Correção das parcelas:

Nos consórcios de menor prazo, como de automóveis e serviços, a correção se dá pelo preço do bem de referência.

Como exemplo: compra uma cota de consórcio do automóvel XPTO. A correção das parcelas se dará conforme for reajustado o preço do XPTO.

Cabe apontar que, com a carta de crédito na mão, não necessariamente precisa comprar o XPTO, podes adquirir outro modelo de valor equivalente.

Já no caso dos imóveis a variação se dá pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), e tende a ser um entrave para consorciado, até porque nesta modalidade os consórcios duram por volta de 15 anos.

Assim, se for comprar consórcio de imóveis, deixe uma boa folga em seu orçamento, pois o INCC vem superando bastante a inflação, podendo inviabilizar o negócio ao longo dos anos.

Conclusão sobre consórcios:

É sempre melhor comprar bens com o seu dinheiro que com dinheiro dos outros. Simples assim.

Financiamentos e consórcios são atalhos, no qual se usa dinheiro dos outros para realizar seu sonho e, claro, pagando por isso.

No financiamento tens o valor de imediato e compra o bem já, pagando juros e tudo o mais por usar o dinheiro alheio. Costuma ser sempre um péssimo negócio em termos financeiros.

No consórcio, caso seja muito sortudo ou tenha uma reserva considerável (pelo menos 20% do valor do bem) para dar lance, e consiga o bem nas primeiras assembleias, é bem melhor que financiamento, caso consiga até a metade do prazo, costuma se equivaler ao financiamento, daí por diante, costuma ser pior que financiar.

De se pensar: sempre uma porção de pessoas receberá a carta somente ao final do plano, assim, terá pago taxas de administração, deixou de receber juros pelo seu dinheiro para comprar algo que pagou parcelado antes de receber o bem. Ao menos poderá se agradar de pensar que ajudou (e pagou por isso) a realizar o sonho dos outros.

Assim, pense bem antes de adquirir uma cota de consórcio, prefira poupar, receber juros e comprar com seu próprio dinheiro.

Se decidir jogar com a sorte, siga as dicas deste artigo, resumidas no roteiro à seguir, para evitar maiores dores de cabeça.

Dúvidas, à disposição nos comentários.

Roteiro para análise do contrato de consórcio:

  1. Não comprometa mais do que 20% de sua renda com a parcela, reservando outros 5% (no total de 25%) para quaisquer eventualidades;
  2. Se pretende adquirir o bem rapidamente (a intenção de todos), tenha pelo menos 20% do valor total para oferecer de lance;
  3. Verifique a taxa de administração, se no máximo de 20%, sendo ideal entre 10% e 12%;
  4. Verifique se existe taxa de adesão, se existir, procure outra administradora. Consideramos ilegal tal taxa;
  5. Verifique a contribuição para o fundo de reserva, considere o máximo de 5%, preferindo aqueles até 2%;
  6. Verifique o valor do seguro, razoável algo abaixo de 0,5%;
  7. Faça a conta das contemplações: número de parcelas (x) contemplações mensais (dividido) pelo número de participantes, que será igual (=) às chances de contemplação antecipada. Escolha planos com o mínimo de 0,7, preferindo aqueles com 0,8 para cima;
  8. Sobre as garantias, tenha a certeza de conhecê-las antes da contratação e de que tenha os meios para ofertá-las na eventual contemplação;
  9. Esteja preparado para as correções das parcelas, relembrando o item 1 acima.
  10. Se precisar desistir do consórcio, melhor tentar vender sua cota, se não for possível, esteja preparado para receber de volta o valor somente ao final do plano, com as exclusões já explicadas. Apesar de não concordarmos com o entendimento, e manejarmos ações judiciais no sentido oposto, esta é uma solução cara e demorada. Esperamos, em conjunto com outros profissionais do direito, mudar este posicionamento, contudo, no momento, esteja ciente de que a desistência o fará esperar muito pelo reembolso.
  11. A última: consulte um advogado de sua confiança ANTES de contratar o consórcio. Tenha certeza que o custo da consulta será ínfimo frente aos prejuízos que lhe serão evitados.

 

Normativos legais que regem o consórcio:

Lei 11.795/2008 (Lei dos consórcios).

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, CDC).

 

 

 

 

 

 

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Sim, ao final do consórcio, que pode levar muitos anos.

Infelizmente este entendimento, equivocado, como se pretende demonstrar, vem sendo perpetrado em nossa jurisprudência, que se traduz, com a devida vênia, em maltrato ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei 11.795/2008, que rege o tema.

Analisemos a questão:

Delimitaremos o tema apenas ao momento da devolução do que fora pago, sem nos atermos ao que deveria ser devolvido, sendo esta discussão para outro artigo.

Em relação à exclusão do consorciado vem se firmando no tribunal paulista, e em outros pelo país, o precedente de que tem o consorciado excluído o direito ao reembolso, porém, somente a até 30 dias a contar do encerramento do grupo.

Tal medida não parece se coadunar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, nem da Lei 11.795/2008, tendo como seu principal fundamento os precedentes da própria corte e em julgado do STJ, realizado como representativo da controvérsia, em sede de recursos repetitivos (nos moldes do artigo 534-C do CPC), que transcrevemos à seguir:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1.119.300/RS, dRel. Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010)

Contudo, tal julgado merece ser analisado com a devida profundidade e limitações temporais.

A primeira e mais severa análise trata da questão inicial ter sido proposta antes da vigência da Lei 11.795/2008, logo, o julgado se baseia em normativos anteriores à atual legislação, merecendo revisão em virtude de Lei nova, pois já não representa mais a vontade do legislador sobre o tema, assim como não encontra amparo positivado na Lei, conforme for a escola hermenêutica do jurista.

Tanto é, que o próprio STJ já se manifestou neste sentido:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES (…) – Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. -A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão. Reclamação parcialmente provida (STJ, 2ª Seção, Rcl 3.752/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 25/08/10)

O mesmo entendimento, em data mais recente:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: “Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão”. 4.-No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada (STJ, 2ª Seção, Rcl 16.112/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 08/04/14).

Logo, de se concluir que a aplicação da decisão exarada em sede de recursos repetitivos tem coerência somente em relação a contratos de consórcio firmados antes de 6/02/2009, data da vigência da Lei 11.795/2008.

Para contratos firmados após a Lei, imperioso defender a devolução imediata.

Neste sentido, de se invocar a Lei 11.795/2008:

Art. 30.  O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o.

Art. 24.  O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação.

§ 1o  O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. 

De se notar nos artigos 30 e 24, §1º que não está expressa a data de devolução dos valores, não se fixa o reembolso ao final do consórcio.

Em interpretação, com a devida vênia, tendenciosa em favor das administradoras, poder-se-ia firmar que o consorciado excluído continua a concorrer aos sorteios, em igualdade de condições com os ativos, sendo então devida a devolução quando de sua contemplação, se esta ocorrer antes do final do grupo.

Contudo, no sentido que defendemos, os artigos vetados da Lei e as exposições de motivos para os vetos trazem clareza solar ao tema, firmando a devolução imediata, vejamos:

“Art. 29.  Será considerado participante excluído, independentemente de notificação por parte da administradora ou interpelação judicial ou extrajudicial, desde que não tenha sido contemplado, o consorciado que não quiser permanecer no grupo ou que deixar de cumprir as obrigações financeiras na forma e condições estabelecidas em contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

 Art. 30.  […] 

§ 1o  A restituição de que trata o caput será efetuada somente mediante contemplação por sorteio nas assembléias, observadas as mesmas condições, entre os excluídos e os demais consorciados do grupo.

 § 2o  O consorciado excluído somente fará jus à restituição de que trata o caput se desistir após o pagamento de sua quinta parcela de contribuição ao grupo, inclusive.

 § 3o  Caso o consorciado excluído não atenda ao requisito do § 2o, será restituído do valor a que tem direito na forma do art. 31. 

Art. 31. […] 

II – aos participantes excluídos, que o saldo relativo às quantias por eles pagas, ainda não restituídas na forma do art. 30, se encontra à disposição para devolução em espécie; 

III – aos demais consorciados e participantes excluídos, que os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva estão à disposição para devolução em espécie proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas.” 

Razão do veto 

“O art. 29 permite a exclusão do consorciado que não quiser permanecer no grupo ou que deixar de cumprir as obrigações financeiras na forma e condições estabelecidas em contrato de participação, independentemente de notificação por parte da administradora ou interpelação judicial ou extrajudicial. 

A notificação prévia ao consorciado assegura o direito básico à informação, conforme art. 6o, III da Lei no 8.078, de 1990, e a possibilidade de adimplemento da obrigação, evitando a rescisão contratual e, conseqüentemente, a exclusão do consorciado. A observância do direito à informação é, ainda, uma exigência do princípio da boa-fé nas relações contratuais. 

É obrigação da administradora de consórcio manter o consumidor permanentemente informado sobre todos os aspectos da relação contratual, principalmente quando o que está em risco é a rescisão do seu contrato e a sua eliminação do grupo de consorciados.   

Os §§ 1o, 2o e 3o  do art. 30 e os incisos II e III do art. 31 da proposição tratam da devolução dos valores pagos ao participante excluído. A redação do projeto impõe ao excluído do consórcio duas possibilidades para restituição das quantias vertidas: ser contemplado em assembléia ou ser restituído 60 dias após a data da realização da última assembléia. 

Nesse contexto, os dispositivos citados afrontam diretamente o artigo 51, IV, c/c art. 51, § 1o, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem regra geral proibitória da utilização de cláusula abusiva nos contratos de consumo. Com efeito, embora o consumidor deva arcar com os prejuízos que trouxer ao grupo de consorciados, conforme § 2o do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, mantê-lo privado de receber os valores vertidos até o final do grupo ou até sua contemplação é absolutamente antijurídico e ofende o princípio da boa-fé, que deve prevalecer em qualquer relação contratual. 

Ademais, a inteligência do Código de Defesa do Consumidor é de coibir a quebra de equivalência contratual e considerar abusiva as cláusulas que colocam o consumidor em ‘desvantagem exagerada’, tal como ocorre no caso presente. A devolução das prestações deve ser imediata, sob pena de impor ao consumidor uma longa e injusta espera. 

Por estes motivos, sugere-se o veto dos arts. 29, §§ 1o, 2o e 3o do art. 30 e incisos II e III do art. 31.”

De se notar que a forçosa interpretação antes exposta, de que o consorciado excluído concorreria com os demais e teria seu reembolso caso sorteado, foi expressamente excluída do ordenamento, não encontrando, portanto, qualquer amparo legal.

No mesmo sentido, a devolução ao final do plano de consórcio, resta também expressamente excluída pela sua antijuricidade, ofensa ao princípio da boa-fé, contrariando frontalmente os artigos 51, IV, c/c art. 51, § 1o, III do CDC.

Logo, de se notar que o entendimento anteriormente exarado pelo STJ não encontra amparo no ordenamento vigente, sob pena de remeter ao limbo o veto presidencial.

Em sentido contrário, o próprio CDC  prevê que eventuais prejuízos ao grupo, desde que devidamente comprovados, sejam descontados do consorciado excluído (artigo 53, §2º).

Na prática, ainda merece ser exposto que a administradora pode, e faz, a substituição do consorciado excluído, não restando assim qualquer prejuízo ao grupo e nem mesmo à administradora que, se visto bem de perto, lucra em dobro com a exclusão, pois cobra novamente a taxa de administração, constituindo verdadeiro enriquecimento sem causa dispor também dos recursos investidos pelo consorciado excluído.

Assim firmada a tese, resta a nós operadores do direito levá-la aos salões da Justiça para que surta seus devidos efeitos, em apreço aos princípios da boa-fé, do fim social do contrato e dos preceitos consumeristas que, diuturnamente, sofrem tentativas de mitigação e dilapidação.

É isso.

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Para os contratos firmados a partir de 6/2/2009, não, não existe limite. Esta data fixa o início da vigência da Lei 11.795/2008.

Mais recentemente, em 6/2015, o STJ editou a súmula 538, que firma este entendimento:

Súmula 538
“As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606).

Logo, a melhor proteção é escolher a administradora que cobre menos, algo em torno de 20%, que parece ter se firmado como padrão de mercado. Assim, atenção à taxa de administração, pois já vimos taxas de até 58%.

Cabe então apontar a evolução do tema:

O artigo 42 do Decreto 70.951/72 especifica:

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Logo, por entendimento direito, a taxa de administração está limitada a 12% para bens de valor até 50 salários mínimos, ou até 10% se o bem for de valor maior.

Contudo, entendeu o STJ que este artigo resta revogado, seguindo o seguinte raciocínio:

A Lei 5.768/71, em seu artigo 8º, conferia ao Ministro da Fazenda a competência para regular a atividade de consórcio. Tendo sido nesta esteira editado o Decreto 70.951/72, cujo artigo 42, já exposto, limitava a taxa de administração.

Posteriormente, através da Lei 8.177/91, a competência regulamentar sobre consórcios e assemelhados foi transferida para o Banco Central do Brasil (BACEN), em seu artigo 33:

Art. 33. A partir de 1° de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.

Parágrafo único. A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.

Por seu turno, o artigo 33 acima exposto restou revogado pela Lei 11.795/2008, através de seu artigo 48. Contudo, esta última Lei manteve as questões da competência regulamentar em relação aos consórcios com o BACEN, restando inalteradas as premissas legais.

Neste meio tempo houve um sem fim de ações, com decisões divergentes, ora pela limitação, ora pela não limitação.

Houve uma série de normativos, em especial portarias e circulares, pelo BACEN, até quer  em novembro de 2006 surge portaria revogando expressamente o artigo 42 do Decreto 70.951/72.

Assim, resta o deslinde da questão no seguinte ponto:

Pode o BACEN, por meio de portaria, revogar decreto presidencial?

Entendeu o STJ que sim, em razão do poder regulamentar conferido pela Lei 8.177/91, revigorada pela Lei 11.795/2008.

Assim atualmente o tema se rege pela Lei 113795/2008, Circular 3.432/2009 do BACEN, e pela súmula discutida no presente artigo.

Por oportuno e com a devida vênia, discordo do entendimento do STJ, com argumentos até pueris:

A proteção ao consumidor, elevada a princípio constitucional, não guarda relação com o entendimento emanado. Por outro lado, não nos parece possível revogar decreto presidencial com portaria, ainda que ambas se insiram nas normas infralegais.

Ainda mais, temos que considerar a realidade do nosso povo, ainda iletrado, ainda com a ilusão de que possuir bens é sinal de bem viver, sinal de status. Neste cenário, pessoas inescrupulosas certamente se aproveitarão para ludibriar o consumidor, como vemos diariamente em nossos escritórios, se ocultando em contratos incompreensíveis para o leigo, causando severos prejuízos a quem, em tese, deveria ser protegido pela Lei e pela Justiça.

 

 

 

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