jun 282016
 
Prisão Preventiva X Prisão Temporária

Vamos tratar das diferenças: Prisão temporária: Ocorre durante as investigações, sendo decretada  para assegurar o sucesso de diligências imprescindíveis à investigação. Prevista na Lei 7.960/89, é cabível quando: Imprescindível para a investigação; O indiciado não tem residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua identificação; Quando houver fundadas razões de autoria ou participação nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, terrorismo entre outros de maior gravosidade.  Prisão preventiva: Pode ser decretada [… leia mais]

jul 282015
 

O caso: Cidadão presta serviço em Jundiaí, interior de SP. Mora em Várzea Paulista (cidade vizinha), se deslocando até o trabalho diariamente por meio de ônibus fornecido pela empresa, com trajeto de aproximados 40 minutos. Sem maiores detalhes a empresa comunica o empregado que este deve aguardar em casa, pois será transferido para outra unidade, em São Paulo/capital, no bairro de Itaquera. Cidadão entende que a alteração lhe será inviável, dada a distância e o tempo de deslocamento. É possível [… leia mais]

jun 202015
 

No momento em que este texto é escrito já se vão 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ainda é patente o número de abusos cometidos pelos fornecedores, ainda persistem cobranças abusivas, juros impagáveis, venda casada, exclusão de direitos e tantas outras. Infelizmente nosso judiciário, seja pelo custo, pela demora ou cultura muito comedida da incidência do dano moral, acabou não inibindo as práticas abusivas, mesmo 25 anos após a Lei ter sido publicada. Continuamos reféns de fornecedores. [… leia mais]

jun 142015
 

Assunto corriqueiro nas ações e concursos que envolvam a Fazenda Pública. A prescrição do fundo de direito. Trata-se de defesa da Fazenda que fulmina a origem dos valores pleiteados, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato [… leia mais]

maio 172015
 

Algumas normas do direito realmente não me são compreensíveis, em especial os prazos penais, no caso deste artigo, os prazos para apelação. No processo civil, que tutela, em regra, o direito material, o prazo para apelação é de 15 dias contados da intimação, via imprensa oficial, do advogado das partes. Já no penal o prazo é de 5 dias (acrescidos de mais 8 dias para apresentar as razões, como será explicado adiante). A esfera penal tutela a liberdade e a [… leia mais]