mar 032012
 

Coletânea de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF em Matéria Tributária: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea de Súmulas do STJ Aplicáveis à matéria tributária: STJ Súmula nº 20: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. STJ Súmula nº 49: Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o Art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. STJ Súmula nº 50: O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea das súmulas editas pelo STF relacionadas à matéria tributária: STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi [… leia mais]

fev 052012
 
VI exame unificado OAB, questão 56, prova 2 - verde, tributário

Sempre considerando o caderno 2 verde, tratemos da questão 56, de tributário: Não deve restar muita dúvida nesta questão: Conforme CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) V – [… leia mais]

ago 132011
 
Vade Mecum Saraiva 2011 – 11° edição

Continuando a análise sobre o material para tributário na segunda fase da OAB, avmos ao VADE MECUM: Optei pelo Saraiva e, lembro, a crítica refere-se a aplicação exclusiva na segunda fase de tributário, considero o material excelente. Faltam legislações específicas de tributário, que na edição sobre o tema (veja a crítica aqui) deveriam constar, porém, muitas lá também não estão, em maioria,… R$ 90,00 em média. Bons índices, especialmente para quem já está acostumado com ele durante a faculdade. Falta: [… leia mais]