out 242014
 

Apesar de ser um tema antigo, afinal a Lei que trata da gratuidade de Justiça é de 1950 (Lei 1.060/50), ainda não é pacífico em nossos tribunais se a conhecida gratuidade abrange também os atos notariais e de registro (dos cartórios). Para ilustrar, tomemos uma situação problema: Mévio, único herdeiro de Tício – seu falecido pai, promove o inventário judicial, cujo único bem é um modesto imóvel. Dada sua condição financeira no momento, Mévio requer e tem concedido os benefícios [… leia mais]

abr 212012
 
Minha casa, minha vida: artigo manifestamente inconstitucional

O programa Minha casa, minha vida (PMCMV) veio como forma de incentivo à aquisição de imóveis por famílias com renda até R$4.650,00. Certamente alerdeado como programa destinado exclusivamente ao bem estar da população – o que é fato, pois facilita a aquisição da tão sonhada casa própria – oculto foi o pano de fundo da medida: Entendo que tal lei só veio à lume por conta da crise econômica mundial, como meio de fomentar a economia, em especial a construção [… leia mais]

abr 142012
 

A meu ver não! Então deve o poder público contratar bandidos? “Peraê” jovem! Não foi isso que eu disse. É claro que o estado deve contratar pessoas integras, corretas, cumpridoras de seu dever. E, como fica no caso do cidadão que cometeu algum ilícito e cumpriu sua pena? Vai carregar a pecha para sempre? É automaticamente e para sempre improbo? Claro que não e, mais, a função da pena não é ressocializar o cabra? Se cumprida a pena e o [… leia mais]

abr 062012
 

Atirando para muito distante as balelas televisivas, de que todos os delitos penais devem ser punidos com prisão, como se fosse o cárcere mero procedimento banal, atemos-nos à excepcionalidade que, de fato, consituí privar qualquer cidadão de sua liberdade. A edição da lei 12.403/2011 trouxe inovações acerca de prisões e prisões cautelares, porém, algumas merecem destaque pela patente violação aos preceitos constitucionais. Grosso modo, a mesma lei veda e autoriza a prisão de “ofício”, traz, ainda que veladamente, a antiga [… leia mais]