mar 152017
 
Repetição do indébito tributário, prescrição, regra dos 5 + 5.

Vamos tomar como exemplo o ITCMD, tributo sujeito à homologação. Quando do inventário a parte presta a declaração, calcula e recolhe o tributo, sujeito à homologação posterior pela fazenda estadual. Contudo, o tributo recolhido foi a maior, ensejando a restituição, qual o prazo prescricional? Antes da LC 118/2005 prevalecia o entendimento da regra dos 5 + 5, podendo chegar a 10 anos o prazo para repetir o indébito. Esta era a fundamentação: A prescrição para a repetição se dá em [… leia mais]

mar 142017
 
ITCMD no estado de São Paulo - as ilogicidades da ânsia arrecadatória

Ainda que o texto tenha passagens que possam ser interpretadas como jocosas, de fato não o são, em verdade me faltam recursos linguísticos para expressar de forma mais técnica a ilogicidade que acompanha a ânsia arrecadatória do da fazenda estadual. Até 2001 a questão nos parecia bastante clara: transmissão causa mortis até 7500 UFESP estava isenta do tributo. Razoável, simples e tudo o mais. Contudo, a Lei foi renovada, complicando muito mais o procedimento e, claro, diminuindo a isenção com [… leia mais]