“Matar a cobra e mostrar o pau!”. O dito popular se presta a iniciarmos a discussão sobre provas no direito, com ênfase na esfera civil. Iniciemos pelo artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Logo, precisamos definir o que são fatos. Não obstante, cabe uma crítica ao texto [… leia mais]
Creio que esta seja uma dúvida geral tanto de empregadores como de empregadas, vamos aos detalhes: 1 – A estabilidade da empregada gestante compreende o momento da concepção a até 5 meses após o parto. O fundamento legal deste direito encontra-se no artigo 10, II, ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88: Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: […] II – fica vedada a [… leia mais]
Em regra todos os elementos para cálculo dos valores estão materializados na sentença, contudo, em alguns casos esta é apresentada de forma incompleta, cabendo aplicar dispositivos legais pertinentes. Tomemos como exemplo a sentença hipotética em processo civil de indenização por danos materiais: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigíveis os débitos descritos na inicial, realizados com o cartão bancário do autor no período compreendido entre 1 e 3 de fevereiro de 2011, nas contas do autor, bem [… leia mais]
Modelo de requerimento de cumprimento de sentença, de acordo com os precedentes do STJ: Recomendo que leia antes: Cumprimento de sentença, artigo 475-J do CPC, multa de 10%, quando incide? Veja Também:Cumprimento de sentença, cálculos quando omissos os juros moratórios e a correção monetáriaCumprimento de sentença, artigo 475-J do CPC, multa de 10%, quando incide?Astreintes (multas por descumprimento de ordem judicial) no novo CPCTerceiro não interessado, cobrança daquilo que pagou em nome de outremTeoria geral da prova
Pois bem, mais uma controvérsia jurídica que parece estar chegando ao fim, diz o artigo 475-J do CPC: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela [… leia mais]