mar 152015
 
Teoria geral da prova

“Matar a cobra e mostrar o pau!”. O dito popular se presta a iniciarmos a discussão sobre provas no direito, com ênfase na esfera civil. Iniciemos pelo artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Logo, precisamos definir o que são fatos. Não obstante, cabe uma crítica ao texto [… leia mais]

maio 142014
 

Creio que esta seja uma dúvida geral tanto de empregadores como de empregadas, vamos aos detalhes: 1 – A estabilidade da empregada gestante compreende o momento da concepção a até 5 meses após o parto. O fundamento legal deste direito encontra-se no artigo 10, II, ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88: Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: […] II – fica vedada a [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF em Matéria Tributária: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea de Súmulas do STJ Aplicáveis à matéria tributária: STJ Súmula nº 20: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. STJ Súmula nº 49: Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o Art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. STJ Súmula nº 50: O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea das súmulas editas pelo STF relacionadas à matéria tributária: STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi [… leia mais]