jul 282015
 

O caso: Cidadão presta serviço em Jundiaí, interior de SP. Mora em Várzea Paulista (cidade vizinha), se deslocando até o trabalho diariamente por meio de ônibus fornecido pela empresa, com trajeto de aproximados 40 minutos. Sem maiores detalhes a empresa comunica o empregado que este deve aguardar em casa, pois será transferido para outra unidade, em São Paulo/capital, no bairro de Itaquera. Cidadão entende que a alteração lhe será inviável, dada a distância e o tempo de deslocamento. É possível [… leia mais]

jun 202015
 

No momento em que este texto é escrito já se vão 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ainda é patente o número de abusos cometidos pelos fornecedores, ainda persistem cobranças abusivas, juros impagáveis, venda casada, exclusão de direitos e tantas outras. Infelizmente nosso judiciário, seja pelo custo, pela demora ou cultura muito comedida da incidência do dano moral, acabou não inibindo as práticas abusivas, mesmo 25 anos após a Lei ter sido publicada. Continuamos reféns de fornecedores. [… leia mais]

jun 142015
 

Assunto corriqueiro nas ações e concursos que envolvam a Fazenda Pública. A prescrição do fundo de direito. Trata-se de defesa da Fazenda que fulmina a origem dos valores pleiteados, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato [… leia mais]

maio 172015
 

Algumas normas do direito realmente não me são compreensíveis, em especial os prazos penais, no caso deste artigo, os prazos para apelação. No processo civil, que tutela, em regra, o direito material, o prazo para apelação é de 15 dias contados da intimação, via imprensa oficial, do advogado das partes. Já no penal o prazo é de 5 dias (acrescidos de mais 8 dias para apresentar as razões, como será explicado adiante). A esfera penal tutela a liberdade e a [… leia mais]

jan 312013
 

Precisarmos de uma lei para conferir prioridade processual aos idosos é um sinal vermelho para a situação do nosso judiciário, que caminha lenta e mancamente. Há que nos unirmos e exigirmos do executivo uma melhor aparelhagem judicial, é extremamente necessário ao nosso País se pretendemos algum dia nos tornarmos uma nação de fato soberana. Doutra ótica, vejo muitos processos sem o pedido de tramitação especial, o que acaba prejudicando o cliente que tem o direito, assim, para facilitar, um pequeno [… leia mais]